Resolução do Conselho Nacional da CGTP-IN – 4 de Junho de 2020
Defender a saúde e os direitos dos trabalhadores! Garantir emprego, salários, serviços públicos
Vivemos um momento de grande complexidade no país e no mundo. A actual situação de pandemia inspira cuidados a todos, mas atinge de forma particular os trabalhadores.
O momento expôs, de forma mais clara, a crise estrutural do capitalismo, que responde com a acentuação da exploração, com o ataque generalizado aos direitos dos trabalhadores e dos povos, com o ataque a liberdades e garantias e com a transferência de verbas e apoios para as grandes empresas, acentuando uma maior concentração de riqueza. Apesar da pandemia, a agressão e ingerências a países soberanos não cessou, de que Venezuela, Síria, Palestina e Cuba são exemplo, assim como se intensifica a pressão e a guerra económica contra a China.
A pandemia deixou claro os constrangimentos e limitações da integração na União Europeia, nomeadamente a perda da soberania monetária e a destruição do aparelho produtivo, e expôs a crónica falta de solidariedade de sempre da União Europeia, que insiste na velha fórmula de políticas assentes no neoliberalismo, no federalismo e no militarismo.
Depois de décadas de políticas de desinvestimento nos serviços públicos, de aprofundamento de um modelo de baixos salários, precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores, as condições que existem para responder ao problema sanitário bem como à situação económica são mais frágeis, apesar da recuperação de direitos e rendimentos, ainda que insuficientes, fruto da luta e consequente alteração da correlação de forças na Assembleia República.
Foram os trabalhadores que estiveram na linha da frente deste combate e lá continuam, assegurando os serviços públicos, a produção e distribuição de bens e os serviços essenciais entre outras funções.
São também eles os mais afectados por respostas políticas desequilibradas e medidas que não garantem os postos de trabalho e a totalidade dos salários, quando para os grupos económicos se multiplicam as medidas e até se abrem portas para explorar mais os trabalhadores.
É disso exemplo o lay-off simplificado, feito à medida dos patrões, cuja total abertura de acesso permitiu que todas as empresas, mesmo as que não precisam, a ele acedessem e que se traduz num corte salarial aos trabalhadores, para além de não proibir de facto os despedimentos, de penalizar a segurança social e de ter efeitos económicos recessivos.
Mais de 50% do total das grandes empresas com mais de 250 trabalhadores estão a receber o apoio do Estado, as mesmas que distribuem lucros entre os seus accionistas, que tiveram resultados milionários e que não precisam de apoios. Precisam sim de ser chamadas a pagar impostos sobre os resultados que anunciam e que escandalosamente continuam a não estar sujeitos a tributação.
As consequências das lacunas dos apoios e do desequilíbrio a favor do capital estão à vista, com muitos milhares de trabalhadores a cair em situação de pobreza, por perda de uma parte substancial das suas retribuições. A começar desde logo pelos cortes nos salários, que estimamos atingirem mais de um milhão de trabalhadores, a que acresce o desemprego, que atinge principalmente os trabalhadores com vínculos precários. Esta é uma situação inadmissível, que resulta das opções concretas que foram prosseguidas pelo Governo do PS convergindo com PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega, e que deixam muitos trabalhadores sem emprego ou com salário amputado.
À boleia da situação epidémica, o patronato avança na tentativa de retirada de direitos, violando direitos elementares dos trabalhadores, desde o direito à segurança e saúde no local de trabalho, ao direito às férias, a alterações unilaterais de horários de trabalho, à supressão de suplementos remuneratórios, aos abusos e ilegalidades na utilização do teletrabalho e à acumulação do regime do lay-off com a actividade normal e, em alguns casos, mantendo mesmo a sua actividade subsidiada.
É urgente valorizar o trabalho e os trabalhadores, nomeadamente com a proibição e reversão dos despedimentos realizados no quadro da pandemia e com introdução de normas que garantam os salários por inteiro. Só assim teremos condições de enfrentar o presente e de garantir o futuro, desde logo aumentando o consumo e estimulando a actividade económica.
MOBILIZAR PARA A LUTA! PELOS DIREITOS, SALÁRIOS E CONTRATAÇÃO COLECTIVA!
As reivindicações da CGTP-IN assumem, neste quadro, uma maior dimensão. É preciso dar resposta aos problemas estruturais que entravam o desenvolvimento económico e social do País, designadamente: a caducidade da contratação colectiva e outras normas gravosas da legislação laboral, agravada com as alterações promovidas pelo governo do PS e apoiadas por PSD, CDS, grande patronato e UGT; o modelo económico assente nos baixos salários, na precariedade, nos horários de trabalho longos e desregulados e em más condições de trabalho; a violação de direitos fundamentais, como o exercício da liberdade sindical nos locais de trabalho e o direito à greve; o insuficiente investimento público, afectando a qualidade dos serviços e funções sociais do Estado e os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
É preciso fazer a ruptura com a política de direita e lutar por uma política alternativa que:
distribua a riqueza de forma justa;respeite e valorize o trabalho e os trabalhadores; erradique a precariedade e garanta o aumento geral dos salários;promova o aumento da produção nacional e a revitalização do aparelho produtivo e recupere para o Estado as empresas e sectores estratégicos;defenda e invista nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado.
Só por via desta política alternativa é possível garantir a soberania do país e a saúde, os direitos, o emprego e a valorização dos salários para todos os trabalhadores.
Hoje como sempre, a CGTP-IN está na linha da frente da defesa da saúde e dos direitos dos trabalhadores e de luta pelo emprego, pelos salários, pelos serviços públicos. Precisamos de intensificar o esclarecimento, a acção, intervenção e luta pelo direito a viver com dignidade, condições de vida e salários justos. Vamos levar mais longe a luta pelos direitos e garantir a afirmação dos valores de Abril e da Constituição da República Portuguesa, rejeitando as injustiças e desigualdades, por um Portugal desenvolvido e com futuro.
O aumento geral dos salários é determinante para uma estratégia de desenvolvimento centrada na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, no combate à pobreza e para impor justiça na repartição da riqueza, na garantia de melhores pensões de reforma no presente e no futuro, no estímulo à actividade económica e à produção nacional, no reforço da segurança social e no investimento nos serviços públicos.
O Conselho Nacional (CN) considera que é preciso assegurar o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores e aumentar significativamente o salário mínimo nacional, valorizar as carreiras profissionais, as qualificações, as competências e a experiência profissional, dinamizar e negociar a contratação colectiva assegurando os direitos, para garantir uma vida mais digna aos trabalhadores e às suas famílias e responder à necessidade de recuperação e dinamização da economia.
ORGANIZAÇÃO, INTERVENÇÃO E LUTA – SINDICALIZAR MAIS PARA LEVAR MAIS LONGE A LUTA!
A resolução dos problemas dos trabalhadores e a resposta às suas reivindicações e anseios requer, em primeiro lugar, o reforço da acção sindical integrada, a sindicalização, a eleição de delegados sindicais e representantes para a segurança e saúde no trabalho; requer, em simultâneo, a intensificação da acção e da luta reivindicativa.
Num tempo de tantos e tão graves problemas, apreensões e atropelos aos direitos dos trabalhadores, torna-se imprescindível a presença permanente dos activistas, delegados e dirigentes eleitos pelos trabalhadores nos locais de trabalho, única forma de exigir o respeito pelos direitos, a sua defesa, reposição e conquista de novos direitos.
O CN apela, por isso, ao envolvimento de todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais no desenvolvimento da luta em torno das reivindicações centrais e sectoriais, com prioridade ao desenvolvimento e crescimento da Campanha de Sindicalização “ORGANIZAÇÃO, INTERVENÇÃO E LUTA”, levando-a aos locais de trabalho, empresas e serviços.
Vamos à luta pelas reivindicações dos trabalhadores! Afirmando como condições urgentes e essenciais para garantir uma vida melhor, para reduzir o impacto económico actual da epidemia e para acelerar o crescimento económico no período pós-COVID-19:
- Garantir as condições de saúde, higiene, segurança e avaliação de riscos nos locais de trabalho, protegendo todos os trabalhadores; afirmar a segurança e saúde no trabalho como um investimento essencial para garantir as condições de trabalho em todas as empresas, locais de trabalho e serviços;
- Garantir a totalidade dos salários dos trabalhadores cujas retribuições foram cortadas;
- Garantir o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores em 90€/mês e a fixação do salário mínimo nacional nos 850€ a curto prazo, bem como a valorização de todas as profissões e carreiras;
- Reverter os despedimentos de todos os trabalhadores que por via dos vínculos precários foram despedidos e defender o emprego de todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, com a proibição de despedimentos e a revogação da possibilidade de usar o período experimental para este efeito;
- Combater a precariedade nos sectores privado e público, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo;
- Revogar as normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente a caducidade da contratação colectiva, reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e afirmar o direito à contratação colectiva com direitos;
- Garantir as 35 horas de trabalho semanal para todos, sem redução de salário, contra a desregulação dos horários, adaptabilidades, bancos de horas, generalização do teletrabalho e todas as tentativas de generalizar a laboração contínua e o trabalho por turnos;
- Reforçar o investimento nos serviços públicos, nas funções sociais do Estado e na valorização dos trabalhadores da administração pública, para assegurar melhores serviços às populações;
- Reforçar a intervenção sindical nos locais de trabalho na defesa dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, aumentando a sindicalização e organização nos locais de trabalho.
ACÇÃO E LUTA – POR UM PORTUGAL COM FUTURO!
Foi indispensável e de extraordinária importância assinalar o 25 de Abril, valorizando e reafirmando as suas conquistas e valores, e realizar a grande jornada de luta do 1º de Maio, que deu voz a milhões de trabalhadores que em Portugal estão a sofrer as consequências das opções e desequilíbrios das medidas decididas no plano económico e social, agravadas no quadro do surto epidémico.
Foi uma poderosa demonstração de força, organização, determinação e disponibilidade para a luta manifestada pelos trabalhadores e pelas suas organizações de classe, que sabem que hoje, como sempre, podem contar com a CGTP-IN para defender os seus direitos e lutar pelas suas reivindicações, independentemente da situação em que se encontrem.
O CN saúda a luta desenvolvida pelos trabalhadores dos mais diversos sectores, nomeadamente a greve dos trabalhadores dos CTT, a Marcha pelo Emprego em Sines, a acção de luta e denúncia dos trabalhadores dos sectores da hotelaria e restauração, a luta dos trabalhadores dos transportes contra o lay-off no sector rodoviário de passageiros, entre outras.
No âmbito do 50º aniversário da CGTP-IN, a Interjovem realizará um piquenique em Lisboa no dia 4 de Julho, sob o lema “50 anos de Juventude – Contra a Precariedade e os Baixos Salários”, um momento de partilha, convívio, reivindicação e luta pelo trabalho com direitos e para o qual se apela à participação organizada dos jovens trabalhadores.
O CN da CGTP-IN rejeita a política de agravamento da exploração e empobrecimento, de cortes nos salários e atropelo dos direitos e assume o compromisso de levar a cabo uma ampla acção de esclarecimento, mobilização e luta, reforçando a unidade dos trabalhadores, a sua sindicalização e organização, dando mais força aos sindicatos, para garantir a valorização do trabalho e dos trabalhadores e respostas aos problemas do povo e do País e, assim, decide realizar de 22 a 26 de Junho uma Semana Nacional de Luta com acções nos locais de trabalho e na rua em todos os sectores e regiões, com o lema: Vamos à luta para defender a saúde e os direitos dos trabalhadores! Garantir emprego, salários, serviços públicos.
Lisboa, 04.06.2020
Conselho Nacional da CGTP-IN