Em rigor, trata-se da criação de dois “fundos”, uma vez que o Governo prevê um segundo “fundo”, de natureza mutualista, para garantir o pagamento efectivo dos 50% do valor da indemnização devida, em caso de insuficiência do primeiro fundo. Ou seja, haja recurso a um ou aos dois fundos, a proposta de lei estabelece que apenas é garantido ao trabalhador 50% do valor da indemnização que lhe for devida.
No entanto, as entidades patronais podem substituir estes fundos por um outro meio alternativo, designado de “mecanismo equivalente”. Cai, assim, por terra a propalada obrigatoriedade de as empresas estarem obrigatoriamente veiculadas ao FCT, uma vez que lhes é permitido optarem por outra qualquer via, sem quaisquer garantias para os trabalhadores.
Na discussão desta matéria, na concertação social, o Governo reconheceu que: i) o esgotamento dos “fundos” é uma possibilidade e, como tal, mesmo a garantia de pagamento de 50% da indemnização é afinal incerta; ii) por outro lado, no caso de a entidade patronal optar pelo “mecanismo equivalente”, há o risco de os trabalhadores ficarem nas mãos de qualquer instituição financeira, de crédito ou de seguro, sem garantias de valorizações positivas, bem pelo contrário, pois deixa de ser obrigatório, nesta modalidade, a existência de um regime regular de contribuições patronais.
O Governo pretende que a lei que cria os fundos entre em vigor simultaneamente com a lei que apesentou na Assembleia da Republica para baixar as indemnizações por despedimento para apenas 12 dias por cada ano de antiguidade,
Quanto à taxa de contribuição das empresas para o(s) fundo(s), propõe 1% do salário-base mas, perante o costumeiro choradinho das associações patronais, logo acrescentou que está a estudar um apoio transitório aos patrões, utilizando as medidas de apoio ao emprego e que poderá durar até dois anos.
Assim, de uma penada, o Governo põe os trabalhadores a pagar o seu próprio despedimento porque ao reduzir o valor das indemnizações transfere para eles uma parte da obrigação que hoje é suportada pelos patrões; usa os dinheiros destinados aos programas de apoio ao emprego para financiar também os patrões e, em consequência, incentiva as empresas a despedir porque é fácil e barato.
Em pouco mais de um ano e meio, o cálculo para indemnização do despedimento baixou de 30 dias para 20 dias por cada ano de antiguidade. Agora, com a proposta de baixar ainda mais, para 12 dias, o Governo quer estabelecer uma indemnização miserável, completamente divergente dos níveis médios que vigoram nos países europeus.
Relembre-se que a CGTP-IN mostrou estarem falseados os dados apresentados pelo Governo sobre os valores médios de indemnização europeus, pois nesse pseudo-estudo não só não foram tidos em conta os valores constantes das convenções colectivas dos países em causa, como também não consideraram a diferença relativa aos elementos retributivos que servem de base de cálculo e que, em Portugal, se circunscrevem à retribuição-base e diuturnidades e, mesmo estas, de alcance muito reduzido.
Em conclusão: os trabalhadores estão confrontados com mais uma vigarice. O embaratecimento dos despedimentos incentiva as empresas a despedir, contribuindo para um ainda maior aumento do desemprego e da segmentação do trabalho ou, quanto muito, substituindo trabalhadores detentores de contratos de trabalho efectivos, por trabalhadores com baixos salários e contratos precários, ilegais e desprovidos de direitos.
A CGTP-IN opõe-se a qualquer redução das indemnizações, luta contra o agravamento da exploração nos locais de trabalho e combate as medidas de austeridade que estão a asfixiar economicamente o nosso país e a empobrecer dramaticamente os trabalhadores e suas famílias.
A CGTP-IN apela ao reforço da unidade dos trabalhadores e à sua participação massiva na Acção Geral de Protesto, Proposta e Luta, que até ao final de Março se realiza com greves, paralisações, concentrações e manifestações em todo o país,
Exigimos que seja posto termo à política de direita, pela urgente demissão deste Governo do PSD/Passos Coelho e CDS/Paulo Portas, por uma política alternativa e de esquerda,
Trabalho com Direitos! Saúde e Educação para todos! Segurança Social Pública, Solidária e Universal
Por um Portugal Soberano, Democrático, Solidário e Progressista.
Por um Portugal de Futuro!
DIF/CGTP-IN
26 de Fevereiro de 2013