O Conselho Nacional reunido, no dia 8 de Abril, aprovou a seguinte resolução:
A política de direita prosseguida por sucessivos governos – amplamente agravada pelo derrotado governo PSD/CDS – e a subordinação aos ditames da União Europeia aumentaram a exploração e o empobrecimento, agravaram o desemprego, os défices estruturais do país e a dependência externa.
Contrariando os apelos à resignação, combatendo a tese das falsas inevitabilidades, a luta dos trabalhadores e do povo, nos últimos 4 anos, travou o projecto anti-laboral e anti-social do governo PSD/CDS, derrotou-o nas eleições legislativas e abriu a porta à nova relação de forças na Assembleia da República e à solução política actual, indissociável da necessária mudança de política para inverter o rumo de desastre nacional a que o país foi conduzido.
Registam-se e valorizam-se os avanços verificados, inseparáveis da resistência e da luta dos trabalhadores, designadamente com a reposição de direitos laborais e sociais que haviam sido roubados, ao mesmo tempo que se assinala que continuamos muito aquém do necessário e justo, nomeadamente no que diz respeito à qualidade e segurança no emprego, à brutal precariedade dos vínculos laborais, à revogação da caducidade das convenções colectivas de trabalho e das normas gravosas da legislação laboral para os sectores privado e público, do descongelamento dos salários e das progressões nas carreiras na Administração Pública, à insuficiência na actualização das pensões de reforma, entre outras, que entendemos ser urgentes.
A acção do Movimento Sindical assume neste contexto uma maior relevância não só para potenciar as melhores condições existentes para exigir alterações a favor do trabalho, mas também para combater e rechaçar as inaceitáveis pressões do grande patronato, do FMI, do BCE e da CE, que visam inviabilizar a mudança e perpetuar a política do passado.
Uma pressão e chantagem da União Europeia, pela via do Semestre Europeu e do Programa de Estabilidade, instrumentos de uma política que importa combater, no quadro da exigência do confronto com o Tratado Orçamental e da renegociação da dívida, no que concerne aos montantes, prazos e juros.
Uma intervenção que passa também pelo combate à revisão constitucional, defendida pelo PSD e o CDS e a visão neoliberal da "liberdade" de escolha para atacar o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social Pública, Universal e Solidária e a Escola Pública Democrática e Inclusiva.
Uma luta que ganha uma nova dimensão, face ao escândalo dos "papeis do Panamá" e à necessidade de pôr fim aos paraísos fiscais, espaço da corrupção financeira, da lavagem de dinheiro e do tráfico de armas, droga e seres humanos.
No momento em que se assinala o 40.º Aniversário da CRP, a CGTP-IN considera que, apesar de mutilada pelas sete revisões a que foi sujeita, a Constituição continua a constituir um garante de direitos políticos, económicos, sociais e culturais. É tempo de avançar pela concretização da mudança de política e assegurar o cumprimento dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição consagra.
É tempo de responder positivamente aos problemas concretos dos trabalhadores e dinamizar a contratação e negociação colectiva, de valorizar o trabalho e de aumentar os salários, de acabar com a precariedade, com os contratos de emprego inserção, os falsos recibos verdes, o trabalho à peça e o assédio moral que a fragilização da prestação de trabalho possibilita. É tempo de mobilizar os trabalhadores contra a intensificação dos ritmos de trabalho e os impactos que tem no aumento das doenças profissionais e melhorar as condições de trabalho por turnos.
Neste quadro, o Conselho Nacional saúda as lutas desenvolvidas, designadamente a Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora de 31 de Março e exorta todos os trabalhadores à continuação da luta para a construção de um país livre, fraterno, solidário e soberano, combatendo todas as discriminações, injustiças e desigualdades, participando activamente:
Na acção e luta reivindicativas, pelo emprego, pela contratação colectiva, pelo aumento geral dos salários, por todos os direitos e pelo seu exercício, pela aplicação urgente das 35 horas para os trabalhadores da Administração Pública e, progressivamente, para os restantes trabalhadores portugueses, por serviços públicos de qualidade e pela melhoria das funções sociais do Estado, na Segurança Social, no Serviço Nacional de Saúde e na Escola Pública;
Nas comemorações populares do 42.º Aniversário do 25 de Abril, a revolução que, pela primeira vez em séculos de história, valorizou os trabalhadores e o nosso povo com direitos políticos, sindicais, laborais e sociais, inscritos na Constituição da República Portuguesa;
Na Campanha Nacional contra a Precariedade, dando combate a uma gravíssima chaga social, já transformada em praga nacional que urge combater e exterminar porque vem alastrando de forma acelerada, trazendo no bojo a exploração brutal, assente em baixos salários, horários desregulados, na falta de direitos, na instabilidade permanente, na baixa produtividade, vitimando todos, sobretudo os sonhos e o futuro dos nossos jovens e o desenvolvimento do próprio país.
O Conselho Nacional decide, ainda, empenhar todos os seus esforços para um grande 1.º de Maio, por todo o país, envolvendo profundamente todos os sindicatos, dirigentes, delegados e activistas, nas tarefas de informação, esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e populações em torno das suas justas reivindicações, concretamente em defesa do emprego com direitos e contra a precariedade, do direito de contratação colectiva, pelo aumento dos salários e de outros direitos, pelas 35 horas de trabalho semanal, por serviços públicos de qualidade e pela melhoria das obrigações do Estado na Saúde, no Ensino e na Segurança Social.
Lisboa, 8 de Abril de 2016