O governo, insensível ao presente momento, ataca todos os inquilinos com uma nova lei do arrendamento que entra em vigor hoje, dia 12/11/2012. Esta lei visa facilitar os despejos e proporcionar aos senhorios mais rendimentos através dos aumentos dos valores pagos pelos inquilinos nas rendas de habitação por si alugadas.
O governo faz aplicar esta nova lei do arrendamento, que em muito agravará a presente situação, pois muitos dos pensionistas e dos trabalhadores também são inquilinos e já estão a passar por um ataque perpetrado aos seus muito baixos rendimentos.
Esta lei contém vários aspectos altamente negativos, principalmente para com os cidadãos mais idosos e pobres que habitam há muitos anos numa habitação de outrem, através de um aluguer. A nova lei utiliza mecanismos, como sejam prazos muito curtos, que exigem conhecimentos e negociações atempadas e que, para serem bem conduzidas, necessitam de apoios e consultas técnicas.
Chamamos á vossa atenção de que, por exemplo, qualquer notificação de caracter eletrónico via email não tem validade. Para se impor esta notificação terá que ser por escrito em papel, pelo que não poderá haver qualquer despejo que seja comunicado somente por meio de email, terá sempre que ser por escrito em papel.
Chamamos especialmente a vossa atenção sobre qualquer proposta de aumento do valor da renda por negociação. Esta tem que ser comunicada ao inquilino e este tem somente 30 dias para responder. Por isso, aconselhamos que se dirija a uma Associação de Inquilinos ou de Defesa dos Consumidores ou ainda a um advogado para esclarecimento pessoal e pedir ajuda para elaborar uma proposta de resposta da vossa parte ²