Foi ontem publicado, para produzir efeitos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2015, o Decreto-Lei 107/2015, de 16 de Junho, que suspende o regime de actualização das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, sem prever qualquer actualização destas pensões para o corrente ano.
A CGTP-IN pronunciou-se oportunamente contra esta decisão do Governo, sobretudo por não prever simultaneamente um regime alternativo de actualização das pensões por acidente de trabalho, deixando assim os sinistrados e respectivas famílias na insustentável situação de não verem minimamente reposto o seu poder de compra.
O direito à assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado na alínea f) do nº 1 do artigo 59º da Constituição, e não pode afirmar-se que existe uma justa reparação quando as pensões atribuídas são insuficientes para garantir uma existência condigna aos sinistrados do trabalho e/ou respectivas famílias, profunda e irremediavelmente afectadas por situações ocorridas no trabalho, por causa do trabalho e em benefício do patrão.
Tendo em conta que o regime reparatório dos acidentes de trabalho, a cargo dos patrões através da transferência de responsabilidade para entidades seguradoras privadas, não é particularmente generoso, muito pelo contrário, e nem sequer garante a reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador, mas apenas a perda da capacidade de trabalho ou de ganho. O mínimo que se pode exigir é que o sistema assegure aos sinistrados do trabalho, ou aos seus familiares em caso de morte, pensões que lhes garantam em cada ano pelo menos a manutenção do respectivo poder de compra.
Para a CGTP-IN; esta decisão de não actualizar o valor das pensões por acidente de trabalho apenas reflecte a intenção de proteger os interesses dos patrões e seguradoras, em prejuízo dos trabalhadores sinistrados do trabalho e suas famílias, é bem reveladora da total insensibilidade social do Governo e do seu menosprezo pela dignidade de quem trabalha, e demonstra bem a opção de classe do Governo na hora de escolher entre o capital e o trabalho.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 17.06.2015