A Comissão Europeia, através do Comité de Protecção Social, publicou recentemente um Relatório sobre a adequação das pensões, o que significa conhecer em que medida o nível de vida dos reformados e pensionistas é suficiente, tendo-se particularmente em conta os rendimentos descontados e o rendimento médio dos outro grupos da população. Esta matéria tem sido quase negligenciada no debate público em Portugal, o que é particularmente chocante quando se conhecem os baixos níveis de pensões da larga maioria dos pensionistas e reformados.
O Relatório apresentado, sem deixar de espelhar contradições e de negligenciar ou não dar suficiente relevo a aspectos essenciais, como o desenvolvimento económico e a qualidade do emprego, acaba por reconhecer que a política dita de "austeridade" e os congelamentos e cortes nas prestações sociais, contribuíram decisivamente para o aumento dos riscos de pobreza e de exclusão social, nomeadamente dos reformados e dos pensionistas. Neste contexto, a CGTP-IN salienta:
1. O Relatório reconhece que durante a crise, para controlar a despesa pública, os Estados-membros centraram as "reformas" dos sistemas de pensões na redução directa de benefícios, o que fez disparar os níveis de risco de pobreza e de privação material entre os idosos, riscos que poderão agravar-se no futuro com a redução das taxas de substituição das pensões. O impacto social pode ser devastador se atendermos a que em 2013 a pobreza ou exclusão social em Portugal atingia 20,3% de pessoas com 65 e mais anos, enquanto que abrangia 18,3% na União Europeia.
2. Neste contexto, o congelamento previsto pela Comissão Europeia para a despesa pública com as pensões no longo prazo (2060), num quadro de envelhecimento da população, só poderá conduzir ao aumento da pobreza, da privação e das desigualdades. O relatório não só o admite quando refere que a baixa dos níveis das prestações "pode implicar significativos riscos para a futura adequação dos rendimentos das pessoas idosas", como confirma os efeitos nefastos da baixa das taxas de substituição das pensões (valor das pensões em comparação com os salários) previstas para a maioria dos Estados-Membros.
3. Portugal já hoje apresenta um risco de pobreza e de exclusão das pessoas idosas acima da média europeia. A manter-se esta política, a situação pode agravar-se, dado que estamos no grupo dos países onde se prevê a maior queda da taxa de substituição das pensões no período entre 2010 e 2050: cerca de 20 pontos percentuais. Este é mais um exemplo da política de expropriação de rendimentos e de empobrecimento a que querem sujeitar os trabalhadores e os reformados.
4. A CGTP-IN salienta que é o próprio Relatório a reconhecer que as reformas, no sentido de promover sistemas de capitalização (como é caso da introdução do plafonamento vertical ou horizontal) em detrimento dos sistemas públicos de repartição, não vão resolver o problema. Contudo, a Comissão Europeia e o PSD/CDS continuam a defender o aprofundamento das "reformas estruturais", ou seja a desregulamentação da legislação laboral, a introdução do plafonamento e privatização da Segurança Social com a consequente transformação do sistema público, universal e solidário, num sistema assistencialista.
5. A CGTP-IN reafirma a sua rejeição a todas as propostas que apontem para mais cortes nas pensões em pagamento, novos aumentos da idade da reforma e reduções do valor das pensões a atribuir no futuro.
Para a CGTP-IN o futuro da Segurança Social é indissociável do emprego estável e seguro, do aumento dos salários, da diversificação das fontes de financiamento, do combate à fraude e evasão contributiva e da cobrança dos elevados montantes em dívida. A garantia no presente e a construção de um futuro de progresso e desenvolvimento social, passa por uma ruptura com o Tratado Orçamental, pela defesa dos serviços públicos e a aposta no crescimento económico através do aumento da produção nacional, com a salvaguarda dos direitos dos que hoje trabalham e a integração das jovens gerações no processo produtivo e nos sistemas de protecção social sem interrupções nas suas carreiras contributivas, determinadas pela contratação intermitente.
É preciso defender a segurança Social Pública, universal e Solidária.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 07.10.2016