Fiscalidade

Hipoteca do presente, negação do futuro
A apresentação da Execução Orçamental, conjugada com outros indicadores sobre o ano que findou, comprova o enorme falhanço do Governo e da política de direita prosseguida. O empobrecimento generalizado da população, o crescente desemprego, a falência de milhares de empresas, entre outros, têm expressão na diminuição do PIB e na espiral recessiva em que o país está mergulhado.

A tão protelada redução do défice faz-se sobretudo às custas da redução dos rendimentos dos trabalhadores da administração pública e da negação a um número crescente de portugueses de apoios sociais, dos aumentos dos custos das famílias com a saúde e a educação, bem como com a privatização de sectores estratégicos do país. Ao mesmo tempo, o Governo transfere avultadas e crescentes verbas para as mãos do capital, como os encargos com as PPP e os encargos com a dívida são exemplo.

Com a privatização da ANA, por um valor que está muito longe de corresponder ao investimento público já realizado e aos lucros que o Estado irá perder nos próximos 50 anos, o Governo aliena mais um sector estratégico para o desenvolvimento da economia e do país. Sem que deva entrar na contabilização do défice uma vez que se tratam de receitas extraordinárias, os 800 milhões de receita da ANA servem os propósitos do Governo em prosseguir com a “obsessão” do défice e dar continuidade à subserviência aos interesses dos credores e do grande capital nacional e estrangeiro.

O mesmo se passa com a integração das receitas obtidas com a venda das licenças 4G (270 milhões) e da absorção de parte do fundo de pensões da PT (450 milhões). Não contabilizando estas três receitas extraordinárias, o défice subiria até aos 5,9%.

Os juros e os outros encargos da dívida atingem já os 7.900 milhões de euros, crescendo 14% em relação a 2011[1] e já sendo superiores à despesa do Estado com a educação, sem contabilizar as gordas transferências feitas para o Banif, BPI, Millenium BCP e CGD.

O que o Governo tenta, mas não consegue esconder, é a enorme queda das receitas de impostos. Os impostos directos apresentam uma queda de quase 10%, em resultado do elevado desemprego, da proliferação das falências de empresas e dos enormes benefícios fiscais dados aos grandes grupos económicos e financeiros. Também o IVA tem uma quebra significativa, fruto do empobrecimento generalizado da população.

As contribuições para a Segurança Social tiveram uma forte contracção, como resultado do crescente desemprego: em 2012 as contribuições e quotizações diminuíram 4,9% (670 milhões de euros), reduzindo o saldo da Segurança Social, depois de uma quebra de 36% entre 2010 e 2011.

O crescimento da despesa com as prestações com o desemprego continua a ser inferior ao crescimento do desemprego. Isto significa que aumenta a proporção dos trabalhadores desempregados sem qualquer prestação de desemprego, que já é superior a 50%.

Conclui-se assim que a redução tão aclamada do défice tem sido feita à conta da população, do seu empobrecimento e do aumento do desemprego, hipotecando o presente e futuro do país. Enquanto não for derrotada esta política, o desenvolvimento económico do país está condenado, agravar-se-ão os problemas fundamentais com que já nos debatemos e acentua-se a espiral recessiva.

A mobilização e luta dos trabalhadores e de todos os portugueses, nomeadamente no próximo dia 16 de Fevereiro, assumem, neste contexto, um papel insubstituível para a construção de um pais justo e próspero.

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