A Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, nomeada em 2022 para “realizar um livro verde para a sustentabilidade do sistema previdencial, em concreto no que respeita ao sistema de pensões” apresentou recentemente, segundo a comunicação social, ao Governo do PS cessante um relatório preliminar dos seus trabalhos, reservando a entrega do Livro Verde final para o novo Governo que agora entrou em funções.
A comunicação social tem vindo a divulgar algumas das conclusões e propostas constantes deste relatório preliminar, designadamente em aspectos como o aumento do valor das pensões, o reforço das poupanças para a reforma e o regime das pensões antecipadas.
Embora não tenhamos tido acesso ao relatório, a CGTP-IN não pode deixar de, perante algumas das ideias que estão a ser divulgadas, manifestar desde já a sua profunda preocupação quanto ao futuro do sistema público de pensões, bem como quanto aos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas.
Para a CGTP-IN, o actual sistema de pensões, público, de base contributiva, fundado na solidariedade laboral e geracional, e gerido em regime de repartição, é o mais adequado à garantia dos direitos de todos a uma pensão.
Como qualquer sistema, este pode e deve melhorado, nomeadamente para fazer face aos novos desafios que a evolução da sociedade e da economia vão colocando, mas quaisquer alterações a introduzir devem ir no sentido do reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores e dos pensionistas, e nunca ser efectivadas à custa de eliminação ou enfraquecimento destes direitos.
No entender da CGTP-IN, o debate sobre a sustentabilidade e o futuro do sistema de pensões não pode desembocar sempre em soluções e medidas que apontam para a redução dos direitos sociais dos trabalhadores e pensionistas, de que são exemplos paradigmáticos o aumento da idade de acesso à pensão de velhice e a introdução da consideração da evolução da esperança média de vida nas fórmulas de cálculo das pensões, fazendo repercutir este avanço civilizacional, de forma negativa, sobre os pensionistas.
Pretender aprofundar ainda mais estas vertentes, como parece ser intenção da Comissão para a Sustentabilidade, quando propõe a introdução do critério da evolução da esperança média de vida também na definição da idade de acesso a reformas antecipadas é, em nosso entender, um retrocesso inaceitável.
Por outro lado, a CGTP-IN recusa liminarmente quaisquer propostas que vão no sentido de enfraquecer ou fragilizar o sistema público de pensões através do reforço dos sistemas privados para substituição, total ou parcial, do sistema público.
A CGTP-IN nada tem contra regimes complementares de pensões desde que se mantenham como tal, isto é meramente como complemento do sistema público de pensões.
O reforço do sistema de pensões deve ser feito dentro do próprio sistema público, e não através do desvio das poupanças dos trabalhadores para fundos de pensões privados, incentivados pela via da concessão de benefícios fiscais e, mais grave ainda, de isenções de taxa social única.
Estas propostas abrem caminho a um sistema em que as pensões das pessoas de rendimentos médios e altos passam a depender sobretudo do mercado, enquanto o sistema público e solidário se limita a assegurar pensões mínimas ou baixas, criando novas e inaceitáveis desigualdades entre os trabalhadores e os pensionistas.
Para a CGTP-IN, o grande desafio que actualmente se coloca ao sistema público de segurança social e em particular ao sistema público de pensões é o de garantir condições de vida digna, fortalecendo os princípios da solidariedade laboral e intergeracional em que assenta, mantendo o seu efeito redistributivo e elevando os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos.
A resposta a este desafio passa, assim, em primeiro lugar, pela promoção do crescimento económico sustentado e pela criação e expansão de emprego de qualidade, estável, com condições e salários justos e, em segundo lugar, pelo aposta no alargamento da base financeira dos sistemas públicos de protecção social, nomeadamente através da ponderação de novas formas de redistribuição da riqueza, em que todos os tipos de rendimento contribuam igualmente para o financiamento do sistema público de segurança social, de modo a promover mais justiça e maior coesão social.
DIF/CGTP-IN
04.04.2024