O sistema público de segurança social universal e solidário, tal como concebido na nossa Constituição, que a CGTP-IN sempre defendeu, desempenha um papel fundamental na garantia da segurança económica dos cidadãos e na manutenção da coesão social.
Perante a continuada pressão do capital e dos grandes grupos económicos para se apoderarem de uma fatia deste sistema, o grande desafio que hoje se coloca é o de garantir a sua efectiva sustentabilidade financeira, sem desvirtuar os princípios da contributividade e de solidariedade laboral e intergeracional em que assenta e sem enfraquecer o seu efeito redistributivo e os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos, salvaguardando assim a sua natureza pública, universal e solidária.
A CGTP-IN entende que este desafio passa, em primeiro lugar, pelo aumento dos salários, pela promoção do crescimento económico sustentado e pela expansão do emprego de qualidade, estável e com direitos; pela adopção de políticas de incentivo à natalidade transversais, que considerem o rendimento, a organização e redução do tempo de trabalho e o acesso a direitos como a saúde, a educação e a habitação; e finalmente, pela diversificação das fontes de financiamento do sistema de segurança social, alargando-o a outros elementos do valor acrescentado líquido das empresas, mas sem nunca abdicar do financiamento baseado nos salários, a fim de não romper a relação entre estes, as contribuições e as prestações.
O Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial foi elaborado com o objectivo de estudar a sustentabilidade do sistema previdencial e dentro dele, mais especificamente, do sistema de pensões.
O sistema previdencial é a parte central do sistema publico de segurança social, a parte directamente ligada ao trabalho, assente nos princípios da contributividade e da solidariedade profissional e intergeracional, destinado a garantir aos trabalhadores prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho perdidos em caso de desemprego, parentalidade, doença, invalidez, velhice e morte.
Apesar de o sistema previdencial estar a apresentar anualmente saldos positivos e de o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) ter já atingido o seu objectivo de garantir o equivalente a dois anos de despesas com pensões de velhice, a pressão para introduzir reformas no sistema continua, quer a pretexto de garantir a sua sustentabilidade financeira, quer para dar resposta aos anseios do sector privado de ampliar a sua intervenção no domínio da protecção social, alargando assim a sua clientela e lucros.
Neste quadro, a legislação de segurança social tem sido objecto de grandes e constantes alterações, sempre com uma tendência comum no sentido do enfraquecimento do sistema público e consequentemente dos direitos sociais dos cidadãos.
Esta tendência tem-se traduzido, na prática, em medidas que visam a redução do papel do Estado na garantia do direito à segurança social e que têm passado pelo estabelecimento de condições de acesso mais restritivas, afastamento do princípio da contributividade e da correlação entre as contribuições pagas e as prestações recebidas, pela redução quer do tempo de atribuição das prestações, quer do seu valor e, ainda, por várias tentativas, nunca concretizadas, de abrir o sistema de pensões ao sector privado, nomeadamente através da introdução de esquemas de plafonamento das contribuições.
Mas foi no sistema de pensões que se fizeram sentir as alterações mais significativas, particularmente com a introdução do critério da evolução da esperança média de vida quer no método de cálculo das pensões com o factor de sustentabilidade, quer na fixação da idade de acesso à pensão, que passou a ser variável, aumentando anualmente em função do aumento da esperança de vida.
O Livro Verde agora apresentado faz parte deste caminho de ataque continuado ao sistema público de segurança social.
A CGTP-IN entende que o sistema público de segurança social, universal e solidário, que protege e apoia todos os cidadãos sem qualquer distinção na falta ou diminuição de rendimentos e em todas as situações de carência, desempenha um papel essencial e insubstituível na garantia da segurança económica de todas as pessoas, dos trabalhadores no activo e reformados e das suas famílias, sendo um instrumento crucial de combate à pobreza e exclusão social e às desigualdades e de manutenção da coesão social.
Por sua vez, o actual sistema de pensões, público, de base contributiva, fundado na solidariedade laboral e geracional, e gerido em regime de repartição, é o mais adequado à garantia do direito de todos a uma pensão justa.
Assim, a CGTP-IN recusa a introdução de novas medidas que, a pretexto da evolução demográfica e económica e da necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do sistema público (apesar do aumento muito significativo do valor acumulado na carteira do FEFSS – Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social), visem por qualquer forma limitar ou reduzir os direitos dos trabalhadores e pensionistas, bem como quaisquer propostas que vão no sentido de enfraquecer ou fragilizar o sistema público de pensões através do reforço dos sistemas privados para substituição, total ou parcial, do sistema público, em benefício dos grandes grupos financeiros da banca e dos seguros.
Para a CGTP-IN, a resposta aos desafios postos pela manutenção e reforço do sistema público de segurança social passa, em primeiro lugar, pela criação e expansão de emprego de qualidade, estável, com melhores condições e salários, pelo aumento do investimento, diversificação do perfil produtivo e, consequentemente, melhoria da produtividade, pela promoção do crescimento económico sustentado e, em segundo lugar, pelo aposta no alargamento da base financeira dos sistemas públicos de protecção social, nomeadamente através da ponderação de novas formas de redistribuição da riqueza, em que todos os tipos de rendimento contribuam igualmente para o financiamento do sistema público de segurança social, de modo a promover mais justiça e maior coesão social.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 07.11.2024