A CGTP-IN rejeita o Projecto de Decreto-Lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e subscreve os Pareceres emitidos pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM), porquanto:
Coloca expressamente em causa o princípio da gestão pública do estabelecimentos e serviços do SNS consagrado na Lei de Bases da Saúde, ao retirar carácter supletivo aos sectores privado e social prestador de cuidados e serviços de saúde, colocando-o em pé de igualdade com os serviços públicos e abrindo caminho a novas privatizações neste domínio.
Procede à criação de uma direcção executiva do SNS, cuja utilidade é duvidosa, nomeadamente por ser susceptível de entrar em conflito com entidades já existentes, e que pode servir de instrumento para a facilitação da privatização de serviços públicos de saúde.
Prossegue o caminho da municipalização dos serviços de saúde, o que em nosso entender não permite salvaguardar a centralidade do SNS e põe em causa a sua unidade e coesão.
Não aborda a questão das carreiras profissionais nem incentiva a fixação de profissionais no SNS, promove a precariedade e a desigualdade entre profissionais de saúde, não contribui para a melhoria das suas condições de trabalho e cria regimes de trabalho ao arrepio do direito de negociação colectiva, ignorando por completo que a valorização de todos os profissionais da saúde é um aspecto decisivo para a garantia da qualidade dos cuidados prestados aos utentes.
Não valoriza devidamente a área da Saúde Pública, não prevendo quaisquer alterações que vão no sentido de solucionar ou evitar as situações dramáticas ocorridas durante a crise pandémica que ainda estamos a viver.
A CGTP-IN continuará a intensificar a sua acção e luta em defesa do reforço indispensável à promoção e protecção do Serviço Nacional de Saúde, público, universal e tendencialmente gratuito que a nossa Constituição consagra.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 02.12.2021