CIMH

No âmbito das iniciativas promovidas pela CIMH/CGTP-IN, para esclarecimento e divulgação da nossa posição sobre a revisão do Código do Trabalho e da situação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, realizou-se, no passado dia 8 de Outubro, uma audiência com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, solicitada pela CIMH/CGTP-IN.

• As consequências para as mulheres trabalhadoras da desregulamentação das relações de trabalho e o aumento do trabalho precário assim como a simplificação dos mecanismos que facilitam os despedimentos;

• O prolongamento do horário de trabalho até 12 horas por dia e 60 horas semanais, prejudicando a vida e a saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores e afecta a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;

• O respeito pela Constituição da República Portuguesa sobre os direitos da maternidade e da paternidade como valores eminentes e a retirada do conceito de “Parentalidade”, que se apresenta desnecessário e desadequado, por não trazer qualquer benefício em matéria de direitos de igualdade;

• As normas que fragilizam os exercício dos direitos de igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho;

• A desactivação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), a ineficácia da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), e as consequências que daí advêm para a defesa dos direitos da maternidade e da paternidade, e dos direitos de igualdade de oportunidades e de tratamento, no local de trabalho;