5 de Julho às 15H00 – Auditório J. Freguesia de São Sebastião (Setúbal).
Resolução
Considerando que:
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 64º, o direito à saúde como um direito social fundamental, que se concretiza mediante a criação de um Serviço Nacional de Saúde, público, universal, geral e gratuito, competindo ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica e em condições de igualdade.
As opções políticas, económicas e socias do Governo PSD/CDS-PP, traduzem-se em mais desemprego, mais precaridade, menos salários, menos pensões, maior endividamento do País, menos competitividade, mais desigualdade, mais pobreza, menos saúde, educação e segurança social, mais exploração e empobrecimento dos trabalhadores activos e aposentados, reformados e pensionistas. Enquanto aumentam os lucros dos agiotas do grande capital económico e financeiro, à custa da especulação que fazem com o nosso País.
Os recentes cortes de centenas de milhões de euros no Orçamento da Saúde, resultantes da aplicação do Governo PSD/CDS-PP do seu Programa de Agressão, assinado com a Tróica, têm levado à progressiva degradação dos serviços de Saúde, com falta de recursos humanos e técnicos, e põem em causa o Serviço Nacional de Saúde, sendo que os cortes efectuados de 50% são contra os doentes.
Os escandalosos aumentos das taxas moderadoras, que renderam ao Estado em 2013 18,9 milhões de euros mais 57% que em 2012, o elevado custo dos medicamentos e o não pagamento de transportes a doentes que frequentam os centros de saúde e hospitais, com as dificuldades de acessibilidade habituais, fragilizam e agravam ainda a situação clínica de milhares de reformados, pensionistas e idosos de portadores de doenças crónicas, prevalentes neste grupo etário.
Assim os reformados, pensionistas e idosos, reunidos em Setúbal, exigem de imediato:
O reforço do Serviço Nacional de Saúde o que, exige: a dotação do SNS com os recursos financeiros necessários; a eficiente utilização de recursos, o combate ao desperdício e à subutilização de recursos, o investimento nos cuidados primários de saúde; a melhoria dos sistemas de informação e referenciação dentro do SNS; o aumento do número de enfermeiros por mil habitantes; o alargamento dos cuidados continuados integrados;
A orientação da política de saúde para a prevenção e não para a doença que, nomeadamente, aposte em estilos de vida saudáveis, previna a sinistralidade e promova a literacia em saúde;
O respeito cabal pelo direito à saúde, repudiando a não disponibilidade de medicamentos necessários aos doentes hospitalizados ou ambulatório;
A defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito;
Abolição das taxas moderadoras;
Gratuidade na aquisição de medicamentos para doenças crónicas;
Pagamento dos transportes a doentes crónicos quando frequentam os serviços públicos de saúde;
Não ao encerramento de Serviços de Saúde Públicos de proximidade e de qualidade;
Dotação dos Serviços Público de Saúde com pessoal técnico médico, de enfermagem e outros profissionais que possam exercer a sua profissão em condições de segurança, satisfação e dedicação.
A saúde pública é um direito, sem ele nada feito!
Setúbal, 05 de Julho de 2013