O Governo divulgou hoje as Grandes Opções do Plano para 2019. A CGTP-IN, sem prejuízo de uma análise aprofundada sobre o conteúdo de um documento que deveria ser uma peça fundamental para uma política de desenvolvimento económico e social do país, entende tratar-se de um documento de continuidade com uma estratégia que não resolve os problemas fundamentais do país e que mantém uma orientação de confronto em relação a direitos fundamentais dos trabalhadores, como a estabilidade de emprego e o direito de contratação colectiva.
O país mantém problemas de natureza estrutural para os quais faltam respostas, nas quais a CGTP-IN inclui:
A elevada dívida pública com consequências que podem ser agravadas pelo corte de 3 mil milhões de euros de fundos a Portugal, e a redução das taxas de comparticipação dos projectos de 85% para 75%;
A debilidade do seu tecido produtivo, sendo de salientar a baixa quer do investimento global desde 2001 (acentuada desde 2007) quer do investimento público. Esta queda foi apenas mitigada nos últimos anos enquanto o investimento público, segundo os dados mais recentes do INE, representou menos de 2% do PIB em 2016 e 2017;
A criação de uma bolha especulativa no imobiliário;
A degradação de serviços públicos em áreas tão importantes para o desenvolvimento e o bem-estar da população, de que são exemplos relevantes, mas não exclusivos, os transportes e a saúde;
A precariedade de emprego que representa uma negação do princípio da estabilidade de emprego e que, na prática, frustra o exercício dos direitos dos trabalhadores;
A baixa qualidade de muito do emprego criado face às expectativas quer de jovens com mais habilitações quer de trabalhadores que melhoraram as suas qualificações no exercício das suas funções profissionais;
A negação de direitos fundamentais dos trabalhadores como o direito de contratação colectiva, em relação ao qual o patronato tem, desde 2003 com o Código de Trabalho do Governo PSD-CDS, o poder de fazer cessar uma convenção colectiva, situação que o actual Governo do PS não só não resolveu como teima em manter;
A contínua diminuição da parte dos salários na repartição do rendimento nacional;
A elevada pobreza e as tremendas desigualdades sociais.
Face a este quadro, entende a CGTP-IN que o Governo do PS deveria proceder, nas GOP, a uma avaliação da estratégia e das políticas necessárias, incluindo as medidas de fundo a executar em 2019 que permitam responder aos problemas do país, e não limitar-se, como em regra faz, a uma longa enumeração e descrição de medidas tomadas.
A CGTP-IN chama a atenção para alguns dos aspectos que no seu entender marcam as Grandes Opções do Plano para 2019:
- A informação disponível não aponta para uma forte recuperação do investimento, ainda que se admita haver alguma recuperação em 2018. Mas o documento apresentado não é claro sobre o esforço de investimento a fazer em 2019 e quais as prioridades a estabelecer;
- O Governo insiste na concretização da alteração da legislação de trabalho em 2019 a qual contraria compromissos feitos de combater a precariedade, dinamizar a contratação colectiva e desbloquear a negociação colectiva no sector público. A aplicação dessas medidas, que não foram ainda aprovadas na Assembleia da República, afronta princípios constitucionais, como a segurança no emprego, a igualdade e o direito de negociação colectiva, prosseguindo a política de redução da retribuição do trabalho;
- A confirmação de que o Governo pretende manter elementos essenciais de violação do direito constitucional de contratação colectiva, como a caducidade das convenções colectivas e a negação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
- Embora o Governo assuma a necessidade de romper com o modelo de baixos salários e trabalho precário, tais desígnios são contrariados pelo teor da Proposta de alteração da legislação de trabalho, que abre portas a uma nova desregulação dos horários de trabalho, à generalização da precariedade e à redução da retribuição dos trabalhadores. Por um lado, apesar do Governo constatar no Livro Verde sobre as Relações Laborais (2016) a extensão e o impacto negativo da precariedade, a verdade é que esta não só não diminuiu como passou de 21,4% em 2015 para 22,1% em 2018;
- Não há uma palavra nas GOP sobre a diminuição da parte dos salários na distribuição do rendimento, apesar do texto referir as desigualdades;
- As GOP dedica um capítulo à Modernização do Estado onde se refere o descongelamento (gradual) das carreiras da Administração Pública, mas não há qualquer indicação sobre a actualização geral dos salários em 2019. Esta é uma situação que justifica e exige do Governo o compromisso do aumento dos salários para todos os trabalhadores;
- Aponta-se a aplicação de “um considerável estímulo fiscal ao regresso dos emigrantes ao país”. Para a CGTP-IN tão importante como o regresso de emigrantes ao país é criar condições para que os trabalhadores não sejam forçados a emigrar devido ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários e às más condições de trabalho;
- As GOP apontam a continuação em 2019 do processo de revisão do regime de antecipação da reforma por flexibilização, quando a segunda fase deste processo devia ter entrado em vigor em Janeiro deste ano. A CGTP-IN lembra também que o Governo não cumpriu a promessa de reavaliação do factor de sustentabilidade;
- As GOP não prevêem o reforço do financiamento da segurança social, para além das medidas de consignação de algumas receitas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o que, no entender da CGTP-IN, não dá cumprimento ao objectivo de reforço do financiamento constante do Programa do Governo. Acresce que o Governo deve rejeitar as propostas de algumas confederações Patronais que pretendem por a Segurança Social a financiar as empresas para aumentar os salários e dar formação profissional aos trabalhadores.
- As GOP não contêm uma estratégia que responda aos problemas da recuperação e modernização do tecido produtivo e que permitam a melhoria da produtividade global.
Em síntese, conclusiva a proposta de GOP´s está longe de corresponder áquilo que os trabalhadores e o país exige, ou seja, a dinamização do sector produtivo com o acréscimo de valor, uma mais justa distribuição da riqueza com do aumento geral dos salários, uma politica laboral que estimule a segurança no emprego com direitos, dinamize a contratação colectiva com a revogação da caducidade e a reintrodução do principio de tratamento mais favorável e garanta o reforço dos serviços públicos e das Funções Sociais do Estado.