O salário mínimo nacional (SMN) deve ter em conta as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias (primeiro critério consagrado tanto na Constituição da República Portuguesa – CRP, como na Convenção nº 135 da OIT) e deve ser enquadrado no contexto mais geral da emergência da alteração do modelo de baixos salários que há décadas temos no nosso país, por opção dos sucessivos governos.
Os níveis de pobreza laboral e entre as crianças filhas dos trabalhadores, o aumento das desigualdades entre mulheres e homens e entre trabalhadores com contratos efectivos e vínculos precários, a desvalorização das qualificações, das carreiras e das profissões, evidenciam a necessidade de um robusto e sustentado aumento do SMN. Estudos apontam que o salário que permite uma vida digna no nosso país se situa nos 1.000€, estando o SMN ainda muito longe deste valor.
A CGTP-IN exige e luta por um aumento significativo do SMN, enquanto componente da melhoria geral dos salários de todos os trabalhadores, e que é um investimento no futuro do país e na dinamização da actividade e da produção nacional. Neste plano, a contratação colectiva tem um papel nuclear para impulsionar uma política de desenvolvimento económico e social que rompa com o modelo de baixos salários, elevada precariedade e rotatividade da mão-de-obra, baixa protecção social no desemprego, elevados riscos na saúde laboral e fraca efectividade das normas legais e contratuais de trabalho.
Sublinhamos, em especial, os seguintes aspectos:
- O actual valor do salário mínimo não cumpre os objectivos definidos na CRP. O actual valor é de apenas 592€ em termos do valor recebido, após o trabalhador ter pago a contribuição para a segurança social (11%); a proposta do governo para 2022 coloca-o nos 627,45€ o que continuaria a ser manifestamente insuficiente e a gerar situações de pobreza de quem trabalha.
- O SMN deve ter em conta a evolução do custo de vida. Ora este teve uma alteração estrutural a partir de 2015 com a subida do custo da habitação em resultado não apenas da pressão turística, mas também de medidas de liberalização do arrendamento no período da troica e de regimes fiscais específicos discriminatórios dos cidadãos nacionais (como os “vistos gold”).
- O aumento do SMN tem de contribuir para o crescimento dos restantes salários. Os dados apresentados pelo Governo mostram que isso não tem acontecido. No período de Abril de 2016 a Abril de 2021 SMN abrangeu entre 20 a 25% do total. Em muitas convenções colectivas o salário mínimo tem “engolido” vários níveis de remuneração (nalguns casos, o grosso das tabelas salariais). Verificando-se situação semelhante na Administração Pública.
É fundamental revogar a norma da caducidade das convenções colectivas e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador
- Para contrariar esta tendência é preciso que haja aumento tanto do salário mínimo como dos salários em geral. Para isso, a dinamização da contratação colectiva constitui um poderoso instrumento, mas a cobertura dos trabalhadores pela revisão de convenções que actualizam os salários, entre outros conteúdos, é não só baixa como caiu fortemente com a pandemia. Em 2020, os trabalhadores abrangidos foram de apenas 400 mil. O Governo tem vindo a valorizar a forte recuperação da economia e do emprego em 2021. No entanto, os dados do Ministério do Trabalho indicam que em Setembro de 2021 ainda não se tinha atingido o valor de 2020 no número de trabalhadores abrangidos pela revisão de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (392,5 mil).
A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efectivo
- A evolução dos salários também não pode ser desligada da precariedade. Existe um enorme fosso remuneratório entre a remuneração média dos trabalhadores por conta de outrem com contratos permanentes (1095€) e a mesma remuneração para os contratos não permanentes (871€).
A CGTP-IN defende o aumento geral dos salários em 90€ para todos os trabalhadores em Janeiro de 2022 e o aumento do SMN para 850€ a curto prazo. Neste sentido, considera como muito insuficiente a fixação do seu valor em 705€ em Janeiro de 2022 e encontra na fundamentação apresentada pelo Governo argumentos que justificam um aumento muito superior.
A CGTP-IN continuará a organizar e mobilizar os trabalhadores para a luta em defesa da mudança de rumo no nosso país que garanta o trabalho com direitos, salários dignos, redução do horário de trabalho, fim da precariedade, cumprimento do direito de contratação colectiva e apela a todos os trabalhadores e outras camadas da população para que participem na Manifestação Nacional que se realizará no dia 20 de Novembro, na Av. Da Liberdade em Lisboa, exigindo a valorização do trabalho e dos trabalhadores e resposta aos problemas do país.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 17.11.2021