A CGTP-IN procedeu à entrega na Assembleia da República de centenas de pareceres que rejeitam a proposta do governo de alterações à legislação laboral
A CGTP-IN foi recebida, dia 21 de Julho, pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a quem apresentou o seu parecer sobre a Proposta de Lei 15/XV/GOV de alterações à legislação laboral, em discussão pública que termina hoje, tendo procedido à entrega de muitas centenas de pareceres a rejeitar esta proposta de lei, no quadro da auscultação feita aos trabalhadores, pareceres aprovados pelos trabalhadores em plenários, reuniões de comissões sindicais e órgãos das várias estruturas sindicais de todos os sectores de actividade e de todo o país.
Os trabalhadores, a CGTP-IN, rejeitam esta Proposta de Lei do governo pois, não só não dá resposta às reivindicações de revogação das normas gravosas da legislação laboral - o que por si só conduz ao agravamento da situação dos trabalhadores -, como vem introduzir aspectos que ainda agravam o desequilíbrio das relações laborais a favor do patronato.
A CGTP-IN considera que esta Proposta mantém o essencial duma legislação laboral que serve, dia a dia, para agravar a situação dos trabalhadores.
As propostas nela contidas são claramente insuficientes para resolver os enormes problemas que os trabalhadores enfrentam no dia a dia nas empresas, nomeadamente a instabilidade e insegurança resultantes da precariedade dos seus vínculos de trabalho, a deterioração da sua qualidade de vida e a impossibilidade de conciliar vida pessoal e familiar e vida profissional em resultado da desorganização e desregulação dos horários de trabalho e das exigências de períodos de trabalho cada vez mais longos. A estes problemas, juntam-se ainda os baixos salários, com o bloqueio patronal à negociação da contratação colectiva, que determinam que uma larga maioria de trabalhadores continue a viver em situação de pobreza ou de privação material.
Regra geral, a opção consagrada nesta Proposta consiste meramente em atenuar ou aligeirar alguns dos efeitos nefastos da actual regulamentação, nunca resolvendo efectivamente os problemas na sua origem.
A nova situação que agora enfrentamos, com a insuportável subida de preços dos bens essenciais, contribuindo decisivamente para a redução do poder de compra, situação que, em função dos baixos salários auferidos pela larga maioria dos trabalhadores, está a contribuir para agravar ainda mais as suas condições de vida, exige soluções que não se vislumbram na proposta do Governo.
Não há justificação para que não se aumentem os salários, como não há justificação para que não se revertam as normas gravosas da legislação laboral.
Para que esta proposta de lei pudesse realmente contribuir para melhorar os direitos dos trabalhadores seria essencial que contemplasse:
- A revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação colectiva
- A reposição plena do princípio do tratamento mais favorável
- A clarificação do direito de livre e pleno exercício de actividade sindical nas empresas e em todos os locais de trabalho
- A redução do tempo de trabalho para as 35 h semanais sem perda de retribuição;
- A revogação dos regimes de adaptabilidade e dos bancos de horas
- A delimitação objectiva das actividades abrangidas pelo regime de laboração contínua
- Limitação dos critérios utilizados em matéria de despedimento colectivo e extinção do posto de trabalho
- A alteração do regime de compensação por despedimento, repondo o valor da compensação em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade
- A reposição da remuneração do trabalho suplementar para os valores antes da alteração de 2012 e reposição do descanso compensatório
- A consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores
- A revogação do período experimental de 180 dias na contratação por tempo indeterminado de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
- A limitação dos motivos justificativos da celebração de contratos a termo
- A limitação das possibilidades de celebração de contratos de utilização de trabalho temporário
- A revogação do regime dos contratos de trabalho de muito curta duração
- A integração dos trabalhadores em situação de dependência económica no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Sem estas alterações, a “agenda do trabalho digno” que o governo pretende aprovar estará sempre irremediavelmente incompleta e, como tal, não cumpre os objectivos pretendidos.
Para a CGTP-IN, trabalho digno significa antes de tudo assegurar o princípio do direito ao trabalho com direitos com a efectivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores plasmados na Constituição da República Portuguesa.
Assim, exige-se que em sede da discussão na Comissão Parlamentar sejam introduzidas as alterações que garantam a efectivação dos direitos e a valorização do trabalho e dos trabalhadores.
A CGTP-IN continuará a mobilizar os trabalhadores para a luta em defesa das suas justas reivindicações, garantindo a resposta aos seus problemas e anseios, o progresso e a justiça social.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 22.07.2022