O relatório de execução que nos é dado a conhecer é revelador de um conjunto de preocupações para as quais a CGTP-IN tinha chamado à atenção.
Grande parte da execução do programa está, como o próprio relatório o reconhece, na prioridade de investimento 10. iv, correspondendo a 90% da taxa de compromisso para esta medida. Esta é uma realidade que não é específica deste relatório de execução, mas de todos os relatórios até à data. Se, por um lado, este facto reflecte a capacidade de execução do programa, nomeadamente no domínio da promoção da via de ensino profissional prioritária, por outro, reflecte também a dependência que o país possui em relação aos fundos e estruturais no financiamento das politicas educativas mais básicas.
Mas o afunilamento da execução do programa, agravada em 2017, para o ensino profissional, representa também, na opinião da CGTP-IN, duas dificuldades importantes: 1. a questão da suficiência dos fundos afectos ao programa para as necessidades actuais de financiamento da aposta no ensino profissionalizante; 2. a suficiência dos fundos do POCH considerando que esse montante tem de servir, quer para o ensino profissional, quer para outras prioridades de investimento em clara situação de subvalorização.
Adiantando que esta centralização da execução no ensino profissional não deixará de se repercutir na futura reprogramação a partir já de 2018, a verdade é que até à data muito pouco tem sido feito no domínio da formação/educação de adultos e, se bem que como refere o relatório, 58% da taxa de compromisso esteja já afectada, é verdade também que este relatório pouco altera no âmbito da execução em concreto destas medidas, muito havendo a fazer (apenas 18242 participantes em cursos EFA), colocando-se de forma veemente o problema da suficiência da dotação disponibilizada para estas prioridades. A verdade é que, na nossa opinião, o POCH tem secundarizado esta medida de investimento e nem a abertura e aprovação de candidaturas em 2017 (no 3.º ano da execução), nos faz mudar de ideia.
A gravidade desta secundarização tem a ver sobretudo com a política de secundarização da formação profissional e da formação/educação ao longo da vida pelos sucessivos governos. Numa sociedade em profunda alteração, como aquela em que vivemos, nunca a formação/educação ao longo da vida foram tão relevantes para a justiça social, nos mais diversos planos, nomeadamente no plano do emprego. Esta situação reflecte-se também na ausência de investimento em algo tão importante como a formação de formadores (no eixo 4).
E esta secundarização reflecte uma perspectiva ultrapassada – de que a formação profissional e a formação ao longo da vida são problemas individuais –, que presidiu à concepção do actual PT2020, colocando a tónica da qualificação apenas nos jovens e desprezando os trabalhadores que, pela falta de oportunidades, se viram em altura própria, privados da possibilidade de se qualificarem. Esta perspectiva era, aliás, muito característica do anterior governo PPD/CDS, esperando a CGTP-IN que este governo seja capaz de inverter esta tendência, a qual continua, com honrosas excepções, bem presente nos dados de execução do POCH. Na nossa opinião, Portugal tem de abandonar a ideia de que as políticas de educação e formação apenas dizem respeito aos jovens. Dizem respeito a todos os trabalhadores, durante toda a sua vida, uma vez que o direito constitucional à educação e formação não situa a sua consecução apenas na idade juvenil, mas em qualquer fase das nossas vidas.
Não obstante, a CGTP-IN reconhece que a forma como o quadro foi desenhado também limita a capacidade de execução de políticas que choquem com as acepções atrás referidas. A verdade, contudo, é que a execução do POCH no domínio das políticas de educação/formação e qualificação de adultos estão muito aquém do desejável.
Um aspecto positivo do Relatório é a informação relativa aos Centros Qualifica (357 centros apoiados). Reconhecendo que 2017 foi um ano importante para o lançamento e funcionamento destes centros, a verdade é que as queixas relativas ao modelo de financiamento utilizado são muitas, nomeadamente quando se transpõe o modelo de financiamento às metas quantitativas exigidas, o que reflecte uma preocupação excessiva com a dimensão económica e quantitativa, e uma preocupação muito escassa com a qualidade efectiva do programa qualifica e com a sua aptidão para resolver, de forma efectiva, substancial e duradoura, problemas relacionados com défice de qualificações, especialmente entre a população adulta.
A cerca de pouco mais de metade da execução do programa, com 58% da taxa de compromisso esgotada (e tendo em conta o que representam quantitativamente esses 58%), é verdadeiramente importante questionar sobre a forma, através da qual, pensa o governo, através da autoridade de gestão, aprofundar este programa, bem como as políticas de qualificação de adultos que lhe estão ligadas. Com que fundos pensa fazê-lo?
No que respeita ao papel dos parceiros sociais na execução do POCH, não percebe a CGTP-IN a que “parceiros” se refere a autoridade de gestão, quando refere a “articulação sistemática com os mesmos nos trabalhos prévios ao lançamento dos concursos”. É que, da nossa parte, muito poucas vezes somos questionados, sendo, aliás, esta uma das críticas que a CGTP-IN tem vindo a fazer relativamente ao actual modelo de gestão dos FEEI. A verdade é que os avisos de candidatura alteram a regulamentação em vigor, e tal é feito sem que se procedam a consultas aos membros da comissão de acompanhamento. Aliás, o formalismo com que se aborda a problemática da participação dos “parceiros”, nos termos do principio da parceria do Código de Conduta, é reflectido, desde logo, no número de reuniões, mas ainda mais no facto de o conselho consultivo da ADCo nunca ter reunido uma só vez. Em suma, não entendemos a que parceiros se referem no relatório, ou se, inexplicavemente, existirão parceiros de primeira e de segunda. Neste domínio, a CGTP-IN gostaria de ouvir mais explicações sobre a forma pela qual a AG tem vindo a “procurar assegurar o activo envolvimento” dos parceiros da CA.
Por fim, a tendência que se tem vindo a verificar para a realização de consultas escritas por oposição a reuniões presenciais, reflecte-se negativamente na qualidade da participação activa dos parceiros. Até pelo facto de, após uma consulta escrita, não suceder uma resposta, esclarecedora, que refute, contraponha ou declare a aprovação das criticas e sugestões veiculadas após cada consulta, o que, num quadro de discussão presencial dificilmente decorreria.
Por estes motivos a CGTP-IN declara abster-se na votação deste Relatório.
CGTP-IN
20.06.2018