Comunicado de Imprensa n.º 098/12
Governo quer tapar o sol com uma peneira
Pagamento dos subsídios de Férias e de Natal em duodécimos não esconde o brutal aumento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho
O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que visa pagar, em 2013, 50% dos subsídios de Natal e de Férias em duodécimos.
A CGTP-IN considera que:
Estamos perante mais uma tentativa do Governo em esconder dos portugueses, em particular dos trabalhadores, os efeitos do brutal aumento da carga fiscal sobre os salários e outros rendimentos do trabalho e, consequentemente, as suas gravíssimas consequências na drástica diminuição dos orçamentos familiares.
Aliás, é o próprio Governo que confirma este objectivo, ao confessar que a proposta de lei visa «…minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores…».
Esta medida não minimiza o impacto da carga fiscal; se o OE para 2013 for implementado, os trabalhadores vão ter um rendimento anual muito inferior a 2011 e 2012.
No entanto, o Governo ao querer criar a ilusão de que, mensalmente, a perda não é tão significativa, está a incentivar os patrões a que ponham em causa o direito de negociação colectiva, particularmente a recusa de efectivar o princípio da actualização anual dos salários.
A medida é, ainda, incentivadora da redução dos salários, nos casos de novas admissões de trabalhadores, e constitui um estímulo a que futuramente sejam postos em causa os subsídios de férias e de natal.
O aumento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho não resolve os problemas com que o país está confrontado, mas antes agrava a recessão da economia, cada vez mais definhada, em virtude da queda vertiginosa do poder de compra dos salários e da procura interna (com uma redução estimada, entre 2011 e 2013, superior a 17%, segundo o Banco de Portugal).
O crescimento económico é possível, necessário e urgente, com outra política que em vez de apostar no empobrecimento e aprofundamento das desigualdades, dinamize a produção nacional, aponte no sentido da valorização do trabalho, dos salários e das pensões e numa mais justa distribuição da riqueza. Estas são condições necessárias para estimular o consumo e fomentar o mercado interno, criar emprego e garantir receita fiscal para o Estado e a sustentabilidade da Segurança Social e pôr Portugal na rota do Desenvolvimento e do Progresso.
Com este objectivo, a CGTP-IN prosseguirá a acção e a luta no sentido de que o OE/2013 não seja promulgado, nem aplicado, e que seja retirada a proposta de aumento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 29.11.2012