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Comunicado de Imprensa n.º 018/13

Salário mínimo tem de ser aumentado

Com o acordo de 2006 para a actualização do salário mínimo, subscrito pela CGTP-IN, os trabalhadores obtiveram, entre 2007 e 2010, ganhos reais de poder de compra. Com base no mesmo acordo, o SMN deveria ter sido fixado em 500 € a partir de 1 de Janeiro de 2011. No entanto, quer o anterior Governo do PS, quer o actual do PSD/CDS, não cumpriram o Acordo. Em consequência do congelamento do valor do SMN, o poder de compra do salário mínimo tem-se vindo a reduzir: 1,5% em 2011 e 2,7% em 2012, anulando parte significativa dos ganhos obtidos anteriormente. Assim, quando se afirma que este ano o salário mínimo se mantém congelado, o que se diz efectivamente é que este ano os trabalhadores que vivem com o salário mínimo terão ainda menor capacidade aquisitiva para suprirem as suas necessidades e as das suas famílias.

Não é aceitável o argumento de que um aumento do salário mínimo provocaria o agravamento do desemprego. Não foi pelo facto do salário mínimo ter continuado congelado em 2012 que houve uma quebra recorde do emprego (-4,3%) e que a taxa de desemprego disparou (16,9% no 4º trimestre). Sendo verdade que o salário mínimo foi reduzido na Irlanda em Fevereiro de 2011, no quadro das medidas de austeridade impostas pelo Governo/troika, não se pode esquecer que esta medida foi anulada em Julho do mesmo ano pelo actual Governo. Saliente-se que o salário mínimo na Irlanda é três vezes superior ao português.

O que provoca o desemprego é a diminuição da procura interna devido à política de austeridade, particularmente a redução do poder de compra dos salários e das pensões, o corte de prestações sociais e o agravamento da tributação. A recessão tem origem na procura. Os inquéritos de conjuntura às empresas são claros. Estas estatísticas mostram que: o principal obstáculo à produção ou à actividade que as empresas indicam reside na insuficiência da procura; há uma deterioração clara em 2011 e em 2012 em resultado da política de austeridade. Por sua vez, o principal factor limitativo do investimento para 2013 indicado pelas empresas é a deterioração das perspectivas de vendas (63%) seguido pela rentabilidade dos investimentos (12%).

Obstáculos à actividade ou à produção

Peso da insuficiência da procura (%)

Fonte: INE; na construção e obras públicas os dados referem-se a Novembro de 2010 e de 2012

A crise económica em Portugal tem-se aprofundado porque se está a conjugar a diminuição da procura interna com a quebra significativa da procura externa, ou seja das exportações. O país precisa, em primeiro lugar, de respirar e, em segundo lugar, de relançar o crescimento da economia, sem o qual não haverá criação de emprego e redução do desemprego. Para isso, é preciso a dinamização do mercado interno, o que exige medidas no plano dos salários e das prestações sociais, a par do investimento na produção nacional. A melhoria do salário mínimo constituiria um estímulo á procura interna até porque abrange 12,7% do total (16,4% no que respeita às mulheres).

Mas o aumento do salário mínimo não pode apenas e só fundamentar-se em justificações económicas. As pessoas têm direito a viver em condições de dignidade e o trabalho não pode ser encarado como uma mercadoria, o que aliás a Declaração de Filadélfia de 1944, que integra a Constituição da OIT, expressamente recusa. Hoje o salário mínimo líquido de contribuições para a segurança social está ao nível do limiar da pobreza (em 2010, este salário mínimo era de €423 e o limiar de pobreza de €421). O país não pode aceitar uma política que condena um número crescente de trabalhadores a empobrecer trabalhando.

Por isso a CGTP-IN exige ao Governo a actualização do salário mínimo em 1 euro por dia. A CGTP-IN considera também que as confederações patronais não se podem valer do argumento de que o Governo não aceita rever o salário mínimo para não procederem a aumentos salariais nas empresas. Se efectivamente estão disponíveis para negociar, então que avancem para a discussão no plano sectorial, com vista a aumentar os salários e, em especial, o salário mínimo nacional.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 08.03.2013