No quadro da análise da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental sobre a 2ª alteração ao Orçamento de Estado, relativa à evolução das contas públicas prevista pelo Governo bem como a evolução da dívida pública, a CGTP-IN releva quatro questões:
1. A revisão da taxa de desemprego para 14,2% em 2014 que o Governo tanto valorizou, tem implícita uma nova redução da população activa de 0,6% (-30 mil pessoas). Este é um dado que dá continuidade a uma diminuição de 1,8%, verificada em 2013 e que, ao não contabilizar nas estatísticas oficiais do desemprego, nomeadamente, "os desempregados desencorajados", os estágios profissionais, contratos de inserção e os desempregados em formação, confirma que estamos perante um problema social de grande dimensão, agravado pelo facto de mais de metade dos desempregados não terem protecção social.
2. A redução do défice orçamental de 4,1% está a ser feita sobrecarregando os trabalhadores e os pensionistas, uma vez que se baseia num aumento de 1.279 milhões de euros do IVA e IRS e na diminuição das prestações sociais (-15,7% no subsídio de desemprego e apoio ao emprego e -7,6% em outras prestações sociais como o abono de família, RSI, CSI, etc., em comparação com 2013), num quadro em que a receita do IRC continua a diminuir e as injustiças e desigualdades a aumentar.
3. De acordo com a UTAO, o défice real das administrações públicas pode atingir os 10%, o valor mais elevado dos últimos anos.
A capitalização do Novo Banco pelo Fundo de Resolução, em 4.900 milhões de euros, explica o agravamento substancial do défice orçamental, não tendo sido ainda feito um esclarecimento cabal sobre todas as consequências para os contribuintes da injecção de capital no ex-BES. Com efeito, permanecem sérias dúvidas sobre o que acontecerá no caso do Novo Banco ser vendido por um valor inferior ao montante de capital do Estado quando, como se sabe, a contribuição anual dos bancos para o Fundo de Resolução não ultrapassa os 50 milhões de euros. Independentemente do que vier a acontecer, a CGTP-IN rejeita que sejam os trabalhadores e pensionistas a pagar a factura do "BES", depois de estarem a suportar outras, decorrentes dos negócios do BPN, Banif, Swaps e parcerias público-privadas.
A repercussão que o empréstimo do sistema bancário ao Fundo de Resolução para financiamento do Novo Banco tem na dívida pública é um dos outros aspectos que importa ter presente. Isto porque para além do efeito no défice, o processo de resolução do BES significa ainda um agravamento da dívida pública em 0,4 p.p. do PIB.
4. Como se verifica, e ao contrário do que afirmou o Vice-Primeiro-ministro, o "pulo gigantesco" que o país deu, não foi no desenvolvimento e justiça social, mas sim no retrocesso económico e social, no aumento da exploração e empobrecimento do povo, nos impostos sobre os trabalhadores e pensionistas, no défice e na dívida, na fragilização da democracia e no questionamento da soberania.
Um Governo que num curto espaço de tempo já violou tantas vezes a CRP, não pode continuar a governar. A exigência da sua demissão e a realização de eleições antecipadas torna-se, neste contexto, um imperativo nacional.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 05.09.2014