O Programa de Estabilidade 2018-2022 (PE), ontem apresentado pelo Governo, baseia-se numa estratégia orçamental que se traduzirá em imensos custos para o futuro económico e social do país. Haverá consequências muito pesadas em termos de investimento público, que é sacrificado, de serviços públicos (saúde, protecão social, transportes colectivos, educação, cultura e outros), das remunerações dos funcionários públicos e do Sector Empresarial do Estado que, de acordo com o Programa Nacional de Reformas, também recentemente apresentado, prevê a continuação da redução (“ajustamento”) dos quadros de pessoal.
Para a CGTP-IN, é o futuro do país que se sacrifica quando se impõe a constituição de elevadíssimos saldos orçamentais sem juros, que no ano passado ultrapassaram os 5,7 mil milhões de euros e em 2022 ascenderão a 10,2 mil milhões de euros.
O Ministro das Finanças apresentou, na Conferência de Imprensa ontem realizada, uma falsa oposição entre despesismo e regresso ao passado, como se dinamizar o investimento público e investir em serviços públicos essenciais fosse “despesismo” e como se a presente estratégia orçamental não fosse idêntica à que o Governo anterior também defendeu, com as consequências que hoje estamos a pagar.
De facto, o investimento público vai continuar a ser sacrificado, como se fosse despesismo. O aumento previsto no Programa de Estabilidade é em parte aparente porque tem como base de comparação anos em que este investimento desceu brutalmente. Com o investimento público previsto, admitindo que se vai concretizar, ficaremos muito longe de níveis alcançados no início e em anos anteriores à presente década.
Investimento público (% do PIB)
Fonte: INE e PE
O país precisa de mais investimento público para responder às necessidades de desenvolvimento económico e social, incluindo no domínio das infra-estruturas, que nalguns casos, como nos transportes ferroviários se encontram em processo de degradação, com riscos para a segurança dos passageiros.
Precisa também, para responder às necessidades da população, que em muito casos são urgentes, de investir em serviços públicos, alguns dos quais se encontram em claro processo de deterioração. Não se trata apenas do Serviço Nacional de Saúde, por mais relevante que este seja e mesmo que as fragilidades nas respostas públicas estejam mais expostas, devido a problemas de subfinaciamento crónicos. Trata-se em geral dos serviços públicos - da educação, dos transportes, da justiça, da segurança ou da cultura. No domínio da segurança social, o Governo deveria explicar porque foi suspenso e remetido para 2019 o início da segunda fase do processo das reformas antecipadas.
Por isso, a CGTP-IN repudia que se sugira que o despesismo envolva a necessidade das respostas públicas nestes domínios. Para mais, quando se deixa na sombra os pesados encargos nas contas públicas dos apoios como os efectuados ao sector financeiro, os quais absorveram 17,5 mil milhões de euros entre 2010 e 2017 (o que representa 9,1% do PIB de 2017). Está previsto que o Estado, por via do Fundo de Resolução, tenha de gastar este ano mais 450 milhões de euros com o Novo Banco.
A CGTP-IN salienta, além disso, novos riscos para as contas públicas resultantes de ruinosos contratos com Parcerias Público Privadas. O PE dá conta de diversos processos em que a parte privada reclama elevadas verbas para reposição do equilíbrio financeiro dos contratos, respeitando os mais relevantes ao sector rodoviário (com um total de 661 milhões de € até ao final do 1º trimestre deste ano) e ao ferroviário (169 milhões de euros com a empresa ELOS).
Face aos números envolvidos no PE soa um pouco a ridículo a posição do Ministro das Finanças quando sugere ser significativa uma verba de 74 milhões de euros que seria atribuída ao sector da saúde e que resultaria de poupanças na despesa com juros, além de que tais poupanças são determinadas por factores que o Governo não controla (como o Ministro das Finanças reconheceu).
A CGTP-IN salienta também que o PE nada refere sobre a actualização anual dos salários na Administração Pública. Contudo, a análise da despesa com pessoal prevista no PE mostra que, até 2021, inclusivamente, o aumento da despesa decorre apenas da verba atribuída para efeitos de descongelamento das carreiras. Se assim for, a CGTP-IN desde já declara ser tal posição totalmente inaceitável.
A estratégia orçamental tem também consequências na diminuição dos consumos intermédios (-0,4 pontos percentuais desde 2017). Trata-se de bens e serviços consumidos no processo de produção com excepção dos consumos de capital fixo. A diminuição de despesa, da qual uma parte significativa respeita à saúde, tem tido implicações no funcionamento normal dos serviços, o que se irá continuar a verificar.
A CGTP-IN salienta ainda que as projecção macroeconómicas apresentadas prevêm um aumento dos salários reais que, em regra, são inferiores ao crescimento da produtividade, o que aponta para a manutenção duma tendência de declínio da parte dos salários na distribuição nacional, o que se considera igualmente inaceitável.
Neste contexto, a CGTP-IN apela a uma forte participação dos trabalhadores e da população em geral nas manifestações do 1º de Maio para exigir uma efectiva mudança de política que respeite e valorize os trabalhadores e promova o desenvolvimento e o progresso do país.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 14.04.2018