Surpreendentemente, na reunião da CPCS, realizada no dia 7 de Janeiro de 2016, o Ministro do Trabalho recolocou na ordem de trabalhos a discussão do Salário Mínimo Nacional (SMN). Fê-lo, não para abordar uma eventual subida do valor (530€) mas, a pretexto da sua entrada em vigor, anunciar, como contrapartida, mais benesses para o patronato. Tal facto evidencia que, ao contrário do que era desejável e exigível, no Ministério do Trabalho, até agora, não houve mudança, mas continuidade da política seguida anteriormente. Neste quadro, importa ter presente:
O Ministro do Trabalho não só assumiu a intenção de manter a medida do Governo do PSD-CDS, de redução de 0,75% pp na Taxa Social Única dos patrões para os trabalhadores com o SMN, como decidiu promover o seu alargamento a todos os assalariados que em 31 de Dezembro de 2015 auferiam uma retribuição base não superior a 530€.
Esta é uma medida injusta, incorrecta e contrária à valorização do trabalho e dos trabalhadores. Primeiro porque irá, segundo os cálculos da CGTP-IN, provocar uma redução superior a 30 milhões de euros na receita da Segurança Social. Depois, porque abre as portas a outras propostas que constam do programa do Governo e que:
- Visam reduções da TSU para os trabalhadores com salários inferiores a 600€;
- Atribui os denominados créditos fiscais (ou complementos salariais) aos assalariados com contratos de trabalho a tempo parcial e que seriam suportadas pelos impostos pagos pelos trabalhadores e pensionistas.
Para a CGTP-IN, e no quadro da defesa do sistema público, universal e solidário da Segurança Social, não são aceitáveis nem negociáveis quaisquer reduções da TSU para as empresas e os trabalhadores.
Como a CGTP-IN teve oportunidade de demonstrar, é falso que os gastos com o pessoal (incluindo TSU dos patrões) sejam um problema para as empresas. O Relatório do Banco de Portugal, relativo ao ano de 2014, demonstra que os encargos médios com pessoal, em percentagem dos gastos líquidos totais das empresas, são de:
- 13% para a indústria transformadora;
- 7,8% para o comércio a retalho;
- 25% para o alojamento e restauração (que este ano será beneficiada com a redução do IVA de 23% para 13%).
Como se constata, não é por aqui, mas pelo investimento na modernização tecnológica e na organização e gestão das empresas, assim como na redução, nomeadamente, dos preços do gás, da energia, dos combustíveis, das telecomunicações e do financiamento, que se pode dar resposta aos problemas das empresas e das famílias. Para tal, é preciso coragem política para romper com o modelo de relações de trabalho, responsável pela acentuação das desigualdades e do empobrecimento e afrontar os lobbys do sector energético que continuam a acumular milhares de milhões de euros de lucros para os seus accionistas nos últimos anos.
Neste quadro, é inaceitável que depois de três anos e meio em que os trabalhadores foram massacrados com uma redução brutal de direitos, com mais sete dias de trabalho gratuito, com despedimentos mais fáceis e mais baratos, com a redução do valor do pagamento do trabalho extraordinário e com o não cumprimento do acordo dos 500€ a partir de Janeiro de 2011, o Governo se disponibilize a dar mais benesses ao patronato para que o SMN seja aumentado em 83 cêntimos por dia. O SMN não pode nem deve ser usado como um instrumento de chantagem para alimentar a subsidiodependência do patronato da Segurança Social e do Orçamento do Estado.
Os contornos da redução da TSU, agora anunciados pelo Ministro do Trabalho, constituem ainda uma atitude inadmissível, não só porque incentiva as empresas a contratar trabalhadores com o SMN, como as estimula a não actualizar os salários dos assalariados que têm uma retribuição inferior a 530€. Esta é uma medida que, ao contrário do que foi prometido, não só contribui para dificultar a negociação da contratação colectiva e a actualização anual dos salários, como dá cobertura à manutenção do modelo de baixos salários e de trabalho precário.
Assim, para além da denúncia da benesse da redução da TSU e de outros apoios oferecidos aos patrões, importa que o MSU dê a resposta imediata nos locais de trabalho, através de uma forte dinamização da acção reivindicativa.
Nesse sentido, o aumento do SMN, apesar de insuficiente, deve constituir uma alavanca para o aumento geral dos salários e a evolução de todas as grelhas salariais, como elemento indissociável da valorização das profissões, competências, experiências e qualificações.