Mais uma vez, à margem da lei que determina a obrigatoriedade de negociação com os sindicatos das matérias respeitantes aos trabalhadores, o governo discute e prepara medidas de descongelamento das carreiras para 2018 que, de acordo com a comunicação social, se prevê que sejam faseadas e não abranjam todos os trabalhadores.

A Frente Comum repudia este tratamento de total desconsideração pela lei e pelos sindicatos, nomeadamente o direito à negociação coletiva e reafirma as suas posições:

- Reafirmamos a ilegalidade dos congelamentos salariais;

- Não aceitamos a diferenciação de trabalhadores ou a progressividade de descongelamentos das progressões: estas devem ser para todos os trabalhadores e ao mesmo tempo, sem quaisquer discriminações;

- Repudiamos os congelamentos salariais na Administração Pública e exigimos aumentos que permitam recuperar o poder de compra perdido ao longo dos últimos anos.

Os congelamentos nas progressões efetuados por sucessivos governos do PS, PSD e CDS atingiram todos os trabalhadores da Administração Pública ao mesmo tempo. É mais do que urgente reverter esta situação de anos e anos de injustiça e ataques aos trabalhadores que, todos os dias, garantem os serviços públicos às populações.

Apelamos a todos os trabalhadores que se organizem na exigência dos seus direitos fundamentais, pelo emprego com direitos. E o Governo não pode continuar a arredar de forma ilegal e inaceitável os sindicatos: é urgente o respeito pela Constituição e pelo direito à negociação coletiva.

FONTE: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública