O Governo, através dos Ministérios da Energia e do Emprego, emitiu um despacho a determinar "serviços mínimos" durante a greve convocada para ter início às 00,00 de amanhã, dia 19, na Refinaria de Sines, e a terminar no dia 23, na Refinaria do Porto.

O despacho governamental constitui uma grosseira violação do direito de greve consagrado na Constituíção da República Portuguesa, uma vez que sob a capa de "serviços mínimos", do que trata, efectivamente, é de impor aos trabalhadores aderentes à greve que realizem serviços máximos em vários sectores da empresa e, dessa forma, impedir na prática o efectivo exercício do direito de greve.

O despacho do Governo constitui, também, um acto de claro afrontamento ao sistema judicial, na mesma linha dos ataques que tem vindo a perpetrar contra o Tribunal Constitucional, ao definir "serviços mínimos" que os tribunais já tinham sentenciado que violam o direito de greve.

Lembramos que a Petrogal / GalpEnergia depois de ter sido condenada em vários processos judiciais relativos às greves realizadas em 2010 e 2012, sendo acusada de «manobras dilatórias» (sic), viu também recusada pelo tribunal, no início deste ano, a pretensão de limitar o direito do exercício da greve, exactamente as mesmas limitações que o Governo veio agora plasmar no despacho.

Em todos os processos, inclusivé os que subiram ao Tribunal Constitucional, a decisão unânime foi que os seviços mínimos definidos pelos sindicatos e constantes do pré-aviso de greve cumprem a lei e que, ao contrário, os "serviços mínimos" definidos pela Empresa violam a lei e a Constituíção da República.

Concluindo, Governo vem agora em socorro da Administração da Petrogal/GalpEnergia, concedendo a esta aquilo que os tribunais disseram não ser possível conceder, porque viola a lei e a Constituíção.

O Governo confirma, com mais este atentado a um dos direitos fundamentais da nossa Constituíção, que é um Governo cujos ministros emanam dos grupos económicos e, por isso, estão no Governo para representar apenas os interesses dos seus patrões.

È um Governo que faz tudo o que esteja ao seu alcance contra os trabalhadores, a quem impõe uma impiedosa política de empobrecimento e de ataque aos direitos, por via da legislação laboral, ou por outras vias, como é agora o caso deste famigerado despacho, inconstitucional, contra a greve.

É um Governo que está a mais no Portugal de Abril e que deve ser corrido, o mais rápido possível, pela vontade e acção dos trabalhadores e do povo.

Perante a situação, considerando a exigência de que seja reposta rapidamente a legalidade e respeitada a Constituição, os trabalhadores decidiram suspender a greve, mas retomá-la de imediatamente, depois de accionar outros procedimentos e formas de luta, para que seja reestabelecido o direito legal e constitucional de efectivo exercício de greve.

Nesse sentido, vão ser desencadeados, de imediato, os trâmites necessários para agir judicialmente contra o Governo e, simultâneamente, vão realizar-se Penários de Trabalhadores para decidir a continuação da luta.

Os objectivos desta greve são os seguintes:

- Defender a contratação colectiva e os direitos que nele estão consagrados

- Aumentar os salários, melhorar a distribuição da riqueza produzida pelos

trabalhadores e combater a redução/eliminação de prestações pecuniárias

- Combater a eliminação de direitos específicos dos trabalhadores de turnos

- Combater a desregulação e o aumento dos horários, incluindo o "banco de horas", que visa pôr os trabalhadores a trabalhar mais por menos salário

- Defender os regimes de reformas, de saúde e outros benefícios sociais, alcançados pela luta dos trabalhadores ao longo de muitos anos de trabalho e de riqueza produzida.

Dados relevantes que legitimam as justas reivindicações dos trabalhadores

- Só nos últimos quatro anos, a GalpEnergia acumulou lucros de 1 294 milhões de euros No mesmo período, foram distribuídos 892 milhões de euros de dividendos aos accionistas (aumento de 20%, em cada ano)

- Nestes quatro anos, a Administração recusou negociar a actualização dos salários

- A Administração lançou uma ofensiva sem precedentes contra os direitos laborais e sociais dos trabalhadores, incluindo a pretensão de desmantelar os actuais regimes de saúde e de reformas