Sendo relevante a revisão da legislação sobre as portarias de extensão, é fundamental que sejam tomadas medidas urgentes para resolver o problema do bloqueio patronal à negociação da contratação colectiva. Tal facto implica a revogação da norma da caducidade das convenções e a reintrodução, em toda a sua plenitude, do princípio do tratamento mais favorável.
Tendo as portarias como função estender a contratação colectiva à esmagadora maioria dos trabalhadores, é indispensável que os IRCT’s sejam portadores de conteúdos valorativos. Portarias de extensão para ampliar a contratação colectiva dos patrões e aliados, visando a redução de rendimentos e direitos, contará com a mais veemente oposição das organizações da CGTP-IN. Precisamos e exigimos contratação e portarias que assegurem a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e não de instrumentos fomentadores da regressão social e civilizacional.
Para a CGTP-IN é necessário que as portarias de extensão assegurem a retroactividade da produção de efeitos à entrada em vigor do IRCT. Esta é uma questão de fundo para pôr termo ao esbulho a que os trabalhadores são sujeitos, face ao atraso da publicação das portarias de extensão. Mas não só. Esta é também uma forma de combater a concorrência desleal entre as empresas e deixar de premiar as que se aproveitam destas situações para ficar com o dinheiro que pertence aos trabalhadores.
O reforço dos meios, designadamente técnicos e jurídicos da DGERT. É inadmissível que esta Direcção que tem a responsabilidade de dinamizar a negociação entre as organizações sindicais e as associações patronais, esteja esvaziada e, em muitos casos, praticamente inoperacional. A situação a que se chegou não está desligada da estratégia de desvalorização da contratação colectiva, de secundarização dos sindicatos e da substituição da negociação colectiva pela relação individual de trabalho, defendida pelo Governo do PSD-CDS e a troika. Também aqui o Governo tem a obrigação de tomar as medidas adequadas para que a DGERT cumpra a sua função.
A revogação da Resolução do Conselho de Ministros do anterior Governo sobre as portarias de extensão. Uma lei da Assembleia da República não pode ser alterada unilateralmente por uma Resolução do Conselho de Ministros. Tal facto esteve na origem da apresentação de uma queixa da CGTP-IN contra o Governo de então. Não há solução para as portarias de extensão sem a revogação da Resolução do Conselho de Ministros.
O quadro político confirma que depois de identificados os problemas, é chegada a altura de se encontrarem as saídas. O momento reclama coragem para enfrentar os interesses instalados. É preciso revisitar e revogar as normas gravosas da legislação laboral da política de direita e da troika. Uma efectiva mudança de política passa pela ruptura com a política de direita e a assumpção da valorização do trabalho e dos trabalhadores.