O Governo apresentou, no passado dia 6 de Novembro, na CPCS, uma proposta visando um processo de negociação para o estabelecimento de eventuais acordos sobre: i) SMN; ii) Política de Rendimentos; iii) Conciliação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar.
Não tendo sido abordada a temática da conciliação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar, relativamente aos dois primeiros temas importa assinalar:
1. SMN
O Governo reafirmou os 750€ como objectivo a atingir, em 2023. Para o efeito defendeu o faseamento da sua aplicação, através da negociação anual da respectiva actualização. Esta é uma proposta que se enquadra com os objectivos patronais, considerando que, pode ser a via para tentar condicionar a evolução do SMN e, a propósito da sua discussão, reclamar novas contrapartidas.
Neste quadro, a CGTP-IN reafirmou os 850€, a curto prazo, como proposta geral e o aumento de 90€, a partir de 1 de janeiro de 2020, face ao processo de negociação anual. A CGTP-IN deixou ainda claro que não aceita que o Orçamento do Estado financie as empresas e rejeita qualquer proposta que tenha como finalidade reduzir a TSU para os patrões. O que se justifica e exige é que o patronato aumente significativamente os salários dos trabalhadores, designadamente dos que recebem o SMN líquido de 534€, mensais
Hoje é cada vez mais evidente o apoio popular à reivindicação salarial da CGTP-IN e o contributo que deu para que o Governo tenha apresentado a proposta de 750€. Uma proposta que entendemos como base de partida para chegar ao valor reclamado pela CGTP-IN. Chegados aqui, mais do que esperar pelo que pode resultar da CPCS ou o que o Governo vai fazer, há que, desde já, intensificar a acção e a luta nos locais de trabalho para assegurar a aplicação dos 90€ de aumento salarial para todos os trabalhadores.
2. “Acordo sobre a política de rendimentos”
Apesar de não serem conhecidos os pormenores da proposta do Governo, os objectivos enunciados suscitam, desde logo, as maiores reservas da CGTP-IN.
Com efeito não é sério falar no diálogo social e na dinamização da contratação colectiva, quando o Governo persiste em manter a norma da caducidade, recusa reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável, é cúmplice do bloqueio patronal à negociação do aumento dos salários e tarda em obrigar as empresas a respeitar o direito constitucional do exercício da liberdade sindical nos locais de trabalho.
Acresce que os pressupostos defendidos pelo patronato e, que até agora, não foram contestados pelo Governo, assentam numa base que subverte o conceito da produtividade.
Com efeito a produtividade não depende exclusivamente dos trabalhadores, mas fundamentalmente do investimento que as empresas fazem, ou não, na modernização tecnológica, na organização e gestão, no perfil produtivo e na cadeia de valor acrescentado.
Por outro lado, grande parte do emprego criado nos últimos anos ocorreu em sectores de baixo valor acrescentado. Daqui resulta que a produtividade, em termos gerais, seja baixa. Ou seja, o problema está no modelo de baixos salários e trabalho precário, na obsessão do lucro rápido e fácil do patronato e na falta de investimento na modernização das empresas, pelo que os trabalhadores não podem continuar a ser prejudicados com esta situação.
É neste quadro, e tendo presente as intenções do patronato e projecções do Governo para 2020, que se juntarmos a inflação de 1,6% e a produtividade de 1,2%, obtemos um valor acumulado de 2,8%. Um valor que aplicado a um salário de mil euros, corresponderia a um aumento de 28€ mensais, menos de 1€ por dia.
Com base na hipótese de aplicação desta regra às diferentes grelhas salariais é possível vislumbrar não só a intenção de manter a política de baixos salários, como de tentar instituir tectos salariais para condicionar a negociação colectiva e o aumento dos salários nos sectores e empresas. Uma política que a CGTP-IN condena e rejeita.
Este é um tempo que exige de todo o MSU, não só o combate a qualquer sinal de atentismo ou de expectativa, como um forte impulso na dinâmica reivindicativa nos sectores privado e público.
É a partir da luta nos locais de trabalho e da sua expressão pública que vamos encontrar a resposta para desbloquear a contratação colectiva e assegurar o aumento dos salários dos trabalhadores, de acordo com as propostas apresentadas pela CGTP-IN.
Um tempo que nos convoca a todos para a mobilização global e a acção geral