O Secretario Geral da CGTP-IN, em nome da delegação teve oportunidade de salientar a contradição entre as afirmações anteriores do governo de que “estava feita a revisão da legislação e a apresentação de novas e graves propostas” e a outra mentira de que “esta alteração era imposição da troica estrangeira para desbloquear o cheque da décima segunda avaliação”.
O governo prescindiu do cheque da décima segunda avaliação, mas manteve a alteração da legislação, o que quer dizer que era outra a motivação e os interesses a satisfazer pelo governo com a alteração às leis laborais.
Igualmente foi suscitada a contradição entre a justificação adiantada para a alteração, “a dinamização da contratação colectiva” e a experiência prática de sucessivas revisões da legislação de trabalho, desde 2003, sempre feitas em nome “da dinamização da contratação colectiva”, produzindo resultados reais cada vez mais inversos, sendo residual a contratação colectiva negociada em 2013.
A delegação da CGTP-IN concluiu dizendo que o governo o que pretende “é liquidar a contratação colectiva e os direitos, continuar a reduzir salários e subsídios para aumentar o poder patronal e empobrecer os trabalhadores, tornando ainda mais injusta a repartição da riqueza nacional”.
De seguida a delegação da CGTP-IN a convite do Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, assistiu na galeria da Assembleia da República à discussão, “a mata cavalos”, das propostas de lei sobre a contratação colectiva, o prolongamento do corte do valor do trabalho extraordinário e em feriado e ainda sobre o corte definitivo das pensões acima de 1000 euros, a tal TSU dos pensionistas.
A delegação pôde observar que o governo e os grupos parlamentares do PSD e CDS, com a pressa de cortar direitos, salários, subsídios e pensões, nem respeitou o prazo formal de discussão pública legal mínima, que eles próprios fixaram em 20 dias, anteciparam-se e forçaram o agendamento, discussão e votação na generalidade das propostas quando ainda não tinha terminado o prazo dado para discussão pública.
Discussão imposta de forma que não se pode deixar de qualificar leviana, sem estudos ou tempo de reflexão e de intervenção dos grupos parlamentares, tudo para esconder dos trabalhadores e do País a gravidade e alcance social e económico muito negativo das propostas de lei.
Mais uma manifestação clara de desprezo pela lei, os direitos sindicais e dos trabalhadores e a Constituição da República Portuguesa.
A CGTP-IN continuará a luta nas empresas e locais de trabalho e, em 10 de Julho, na Manifestação Nacional, a partir das 14,30 horas:
Contra os cortes dos direitos, salários e subsídios e a defesa da contratação colectiva de trabalho, o aumento dos salários e do salário mínimo nacional para 515 euros.
Defender a constituição da República! Afirmar os valores de Abril!
Lisboa, 27 de Junho de 2014