Governo opta pelo alargamento generalizado dos horários das creches em vez de colocar um travão aos horários contínuos, por turnos e nocturnos, que desregulam a vida dos trabalhadores e não permitem o acompanhamento dos filhos

Alteração de regras de instalação e funcionamento de creches

(Portaria nº 190-A/2023, de 5 de julho)

A CGTP-IN considera o alargamento generalizado dos horários das creches completamente inadmissível, contradizendo o princípio pedagógico fundamental segundo o qual as crianças não devem permanecer na creche mais do que o tempo estritamente necessário. A frequência de creche, sendo importante no desenvolvimento mental e social das crianças, pode tornar-se nociva se se transformar num depósito permanente de crianças, deixadas por longos períodos e privadas do imprescindível contacto, cuidado e carinho diário dos pais.

Esta não é uma medida de conciliação da vida profissional com a vida familiar, mas uma forma de dar mais poder às empresas na imposição de horários de trabalho excessivamente longos, desregulados e incompatíveis com qualquer forma de equilíbrio entre tempo de trabalho e tempo de não trabalho.

Não pode ser com medidas como estas que se deve alargar a capacidade de resposta das creches, cuja oferta é insuficiente para as necessidades, em vez de promover medidas de carácter paliativo, o Governo deve investir na criação de uma rede pública de creches, dando assim cumprimento generalizado ao princípio da gratuitidade já estabelecido e uma resposta adequada às efectivas necessidades das populações nesta área.     

Além das alterações que visam camuflar a insuficiência de respostas disponíveis, esta Portaria procede também ao alargamento dos serviços e horários, permitindo que as creches funcionem em permanência, incluindo no período nocturno e aos fins-de-semana, alegadamente para dar resposta às necessidades laborais dos pais e facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar.

A ideia de que a existência de equipamentos de apoio à infância disponíveis em permanência resolve todos os problemas da conciliação e que, deste modo, os pais e mães ficam libertos para trabalhar todo o tempo que as empresas considerem necessário e adequado aos seus objectivos, traduz uma visão da conciliação que só tem em conta os interesses das empresas e relega para segundo plano as necessidades das famílias e sobretudo das crianças, constituindo uma violência para elas.  

Para proteger os interesses das crianças o que é preciso é a redução dos horários de trabalho, o combate firme ao uso abusivo da laboração contínua, do trabalho por turnos e nocturno e a garantia do uso do direito a horários flexíveis para os pais de crianças até aos 12 anos.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 07.07.2023