Comemora-se no dia 22 de Março o Dia Mundial da Água. A Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou 2013 o Ano Internacional de Cooperação pela Água em 2010. Assim este dia, este ano tem um significado acrescido. A CGTP-IN apoia a cooperação internacional afim de que o direito à água e ao saneamento seja uma realidade para todos.
Este ano também foi proposto por mais de 43.000 cidadãos portugueses um projecto de Lei dinamizado pela Comissão Promotora da campanha “Água é de Todos”, em defesa da água pública, de que a CGTP-IN é membro fundadora.
É importante garantir o caráter público da água, desde a nascente até ao consumidor. Para termos um serviço público de qualidade no setor da água é também essencial garantir os direitos dos trabalhadores do setor, pois tem havido uma ofensiva no sentido de degradar os seus salários e condições de trabalho.
A CGTP-IN enfatiza o que consta no seu Programa de Acção para 2012-2016 e intervém e luta pelo estabelecimento de uma nova ordem económica internacional como condição essencial para um desenvolvimento mais justo e equilibrado à escala planetária. Uma nova ordem económica alicerçada em princípios e valores fundamentais, como: a garantia do direito à soberania nacional de cada país e de cada povo, designadamente, a soberania alimentar e energética; a prestação e garantia de acesso universal a serviços públicos essenciais e o controlo e protecção dos direitos humanos sobre bens comuns e vitais, como a água; o desenvolvimento equitativo, priorizando a dimensão local e as economias nacionais; o comércio justo; a igualdade de direitos; a sustentabilidade ambiental; a paz e a cooperação internacional.
DIA MUNDIAL DA ÁGUA, 22 DE MARÇO
Combater a privatização,
exigir gestão pública
No Dia Mundial da Água, 22 de Março, a Campanha Água é de Todos apela à mobilização em defesa do direito à água, da propriedade e gestão públicas da água, contra a privatização e pela aprovação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água». Diversas iniciativas assinalam este dia em todo o País, com destaque para uma Tribuna em Lisboa, no Rossio, entre as 10h00 e as 12h30, e uma concentração a partir das 14h00 junto à Câmara Municipal de Odivelas, onde será lida uma declaração de «Município Inimigo da Água Pública» e entregue um troféu à edil local, Susana Amador.
Em contraste com o troféu entregue no município de Odivelas, Almada será premiada com um troféu intitulado «Município Amigo da Água Pública, numa acção que decorrerá a partir das 17h30, na Academia Almadense.
Animação sonora, colocação de panos, distribuição de um folheto à população e realização de concentrações são os principais ingredientes das acções que serão realizadas um pouco por todo o pais, salientando-se desde já iniciativas em Faro, Olhão, Nazaré, Odivelas, Aveiro, Porto, Coimbra, Braga, Famalicão, Évora, Almada, Barreiro, Seixal, Cacém e Amadora.
No folheto que será distribuído à população, disponível em www.aguadetodos.com, a Comissão Promotora da campanha salienta que foi recentemente entregue no Parlamento uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos com mais de 43 mil subscritores, que exige a votação de uma lei pela «Protecção dos Direitos Individuais e Comuns à água», propondo, entre outros princípios, que seja assegurado o direito fundamental à água e ao saneamento, bem como a proibição da privatização dos serviços de água
COOPERAR – GARANTIR ÁGUA PARA TODOS
Tendo este ano como lema a “Cooperação internacional pela água”, assinala-se no próximo dia 22 de Março o Dia Mundial da Água. Cooperação cada vez mais urgente e necessária para proteger a água das pressões especulativas, mercantilistas e privatizadoras, causadoras de crescentes conflitos pela água e pelo seu controlo.
Com efeito, a busca incessante de água, cada vez “mais longe e mais fundo”, para satisfazer uma economia baseada na acumulação de lucros tem de ser rápida e urgentemente interrompida sob pena dos danos no ciclo hidrológico poderem ser irreversíveis. Já hoje, os maiores rios e lagos estão seriamente afectados. A extracção de água continua a um ritmo avassalador e em 2030 a procura será superior à oferta em 40%, sendo que quase metade da população viverá em áreas de elevado stress hídrico. Em 2075, cerca de 7 biliões de pessoas poderão ser afectadas.
Os objectivos do milénio definidos pelas Nações Unidas: reduzir para metade a população mundial sem acesso à água e saneamento continuam longe de serem atingidos; no acesso à água a meta defnida só em parte será alcançada, enquanto o objetivo de melhorar o acesso ao saneamento continua muito longe de ser cumprido. O consumo de água contaminada continua a matar mais pessoas que a guerra e todas as outras formas de violência.
Por isso mesmo não é aceitável qualquer negociação que vise reduzir tais objectivos. A água e o saneamento são essenciais para a vida humana e uma vida com dignidade. Todos os seres humanos devem dispor de serviços de água e saneamento, em quantidade necessárias para o uso pessoal e higiene, a fim de prevenir milhões de doenças e mortes.
não ao mercado da água
Nem o mercado, nem os seus instrumentos garantem o acesso à água e ao saneamento. A água não é uma mercadoria. A água é um direito humano fundamental, um bem público, um monopólio natural cuja gestão deve ser controlada por eleitos, cidadãos e trabalhadores. Privatizar a água e os serviços públicos, como tantos exemplos confirmam cá dentro e lá fora, conduz a preços mais caros, piores serviços e redução de direitos.
Apesar disso, a União Europeia, sob a batuta das grandes multinacionais persiste em impulsionar a liberalização e privatização dos serviços de água e saneamento em particular nos países sob assistência financeira como é o caso de Portugal, contrariando os estudos que demonstram claramente que as privatizações não diminuem os custos, pelo contrário.
IMPEDIR A PRIVATIZAÇÃO
Submetido aos ditames da troika e comprometido com os grandes interesses económicos, o Governo PSD/CDS-PP prepara a entrega aos interesses privados do “negócio da água” e dos “lixos” por via da concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados e da subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e saneamento de águas residuais a entidades de natureza também privada. Neste último caso, os actuais sistemas serão transformados em empresas gestoras de activos e concedentes de serviços, num processo em que uma vez mais o público ficará responsável por assegurar os investimentos e os custos e os privados arrecadarão os lucros. Esta será a resultante do negócio privado da água cuja estratégia assenta no completo afastamento dos municípios do sector. Este processo, que se desenvolve sob as mais diversas formas, consiste na verticalização do sector, ou seja, em concentrar a captação, tratamento, distribuição de água e saneamento de águas residuais nas empresas do grupo Águas de Portugal, as quais serão posteriormente fundidas em 4 mega-sistemas, ao mesmo tempo que se assegura a rentabilidade do negócio, patente na proposta de reforço dos poderes do regulador (ERSAR) ao nível da definição dos preços, que a ser concretizada, permitirá que aquele possa impor os tarifários aos municípios violando claramente a autonomia local.
É pois decisivo que os municípios resistam às pretensões do grupo Águas de Portugal bem como às empresas privadas para a privatização directa da distribuição de água, mantendo, melhorando e modernizando os serviços municipais de água e saneamento e pondo fim, designadamente aos processos de privatização em curso, como são os casos das autarquias da Nazaré, Odivelas e Ourém.
ÁGUA É DE TODOS E PARA TODOS
Assumindo o combate à mercantilização e privatização da água, a campanha «Água é de todos», plataforma que reúne mais de 150 organizações, entregou no passado dia 28 de Fevereiro, na Assembleia da República, uma iniciativa legislativa de cidadãos, apoiada por mais 43 mil pessoas, visando a consagração do direito de todos à água e saneamento; a protecção das funções sociais, ecológicas e económicas da água e a defesa da propriedade e gestão pública dos serviços de águas contra a privatização.
Esta extraordinária mobilização social é bem demonstrativa de que os portugueses repudiam a privatização da água e dos serviços públicos de água e saneamento e que apesar das adversidades e dos obstáculos que envolvem a elaboração e apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos é possível, com empenho e determinação, mobilizar e com a força de todos contribuir para derrotar os intentos da privatização da água.
Neste Dia Mundial da Água apelamos a todas as pessoas, a todas as organizações para que se mobilizem em defesa do direito à água, da propriedade e gestão públicas da água como direito de cidadania e para que se empenhem na luta pela aprovação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água».
Pela democracia, pelo futuro!
A Comissão Promotora