Dia 1 de outubro é o Dia Nacional da Água. Neste dia a CGTP-IN quer assinalar a importante mobilização nacional da campanha “Água é de todos”, na qual foram recolhidas 43 mil assinaturas para o projeto de lei de iniciativa legislativa de cidadãos, que deu entrada em fevereiro deste ano na Assembleia da República e que a 5 de julho teve um parecer aprovado por unanimidade para o projeto de lei “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” subir a plenário.
O debate e votação da Iniciativa Legislativa – pela qual tantos trabalharam, será um dia importante. Um dia em que os deputados serão directamente confrontados com o sentir e a vontade de dezenas de milhar de cidadãos que subscreveram este projecto de lei, mas também com a opinião largamente maioritária da população que, como todos os estudos de opinião realizados confirmam, defende o direito à água e a gestão pública da água, e terão a oportunidade e a responsabilidade de, com o seu voto, inscrever na legislação nacional o direito à água e saneamento, reconhecido como um direito humano fundamental pelas Nações Unidas, cuja Resolução Portugal votou favoravelmente, bem como o de impedir a transformação da água numa mercadoria e num produto financeiro e a privatização dos serviços públicos de água e saneamento.
“Right2water”: primeira Iniciativa de Cidadania Europeia recolhe quase dois milhões de assinaturas pelo direito à água
É um marco histórico para a democracia participativa, pois pela primeira vez foram recolhidas as assinaturas necessárias a formalizar uma Iniciativa de Cidadania Europeia. Foi ultrapassado o marco de um milhão de assinaturas, em pelo menos sete Estados-Membros, já que foram recolhidas 1.857.605 assinaturas na campanha “Right2water”. A campanha foi promovida pelos sindicatos dos serviços públicos europeus e contou com a participação do STAL, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.
A Comissão Europeia foi assim convidada a apresentar uma proposta legislativa que garanta o direito à água para todos, pois a água é um bem público, não uma mercadoria. O direito europeu deverá exigir aos governos que garantam e forneçam água saudável e potável em quantidade suficiente. O objetivo da iniciativa é o de garantir um acesso universal (mundial) à água e ao saneamento e de salvaguardar os recursos públicos limitados em água para as gerações futuras.
Os direitos do homem estão acima dos interesses dos mercados, não deve haver a liberalização dos serviços da água. A água é um recurso natural limitado e um bem público fundamental para a vida e a saúde. Trata-se de um monopólio “natural” que deve ser excluído das regras do mercado.
Departamento para o Desenvolvimento Sustentável da CGTP-IN