Vale a pena lutar contra a privatização da água, que só visa o lucro das empresas gestoras e é ruinoso para as Câmaras Municipais e a população. Com efeito, no seu Relatório nº03 de Fevereiro 2014, o Tribunal Contas apresenta os resultados da Auditoria que realizou às PPP – Parcerias Público Privadas no sector das águas que comprovam que temos razão. A CGTP-IN regozija-se de saber que as conclusões do Tribunal de Contas confirmam os receios levantados pela Plataforma contra a Privatização da Água, de que é membro e que prova que temos razão e que não devemos baixar os braços. Fazemos nosso o comunicado que se segue, enviado pela Comissão Promotora da Plataforma.
Departamento para o Desenvolvimento Sustentável da CGTP-IN
Trata-se de um importante relatório cujas conclusões vêm dar razão ao combate contra a privatização dos serviços públicos de águas e saneamento pois confirmam a verdadeira natureza destes negócios: os privados embolsam chorudos lucros, os municípios e as populações pagam a factura.
Todas as 19 concessões municipais analisadas: Alcanena, Barcelos, Batalha, Campo Maior, Carrazeda de Ansiães, Figueira da Foz, Fundão, Ourém, Trancoso, Gondomar, Setúbal, Paredes, Valongo, Fafe, Santa Maria da Feira, Matosinhos, Santo Tirso/Trofa, Paços de Ferreira e Marco de Canaveses, revelam que os riscos correm sempre por conta do público.
Na generalidade dos contratos, as “projeções de crescimento populacional e estimativas de consumo que serviram de base aos contratos de concessões são pouco rigorosas e estão desfasadas da realidade”. Sendo que, como diz o relatório, “tais estimativas foram fornecidas e aprovadas pelas entidades concedentes (os municipios), sem que as mesmas fossem previamente auditadas ou postas em causa pelos próprios municípios”. E não por acaso, três em cada quatro contratos de concessões das águas garantem compensações aos concessionários caso haja uma redução no volume de água faturada ou na evolução do número de consumidores.
O Tribunal refere as duas concessões que já foram alvo de decisões do Tribunal Arbitral que determinaram o pagamento de pesadas indemnizações aos operadores privados: Marco de Canaveses, condenado a pagar à Águas do Marco, 16 milhões de euros; e Barcelos, condenado a pagar à Águas de Barcelos, cerca de 172 milhões de euros.
A remuneração dos capitais privados (TIR) são verdadeiramente obscenas, variando entre 9,5% até aos 15,50%. É o próprio TdC que afirma que “Este nível de expectativa de remuneração acionista em caso base afigura-se inaceitável à luz do atual quadro orçamental e económico”, recomendando a revisão em baixa das TIR superiores a 10% “em face das alterações de circunstâncias e por razões fundamentadas de interesse público.”
Elucidativas são também as conclusões do Tribunal que revelam que “os concedentes públicos apresentaram sérias limitações no que respeita à capacidade de monitorização financeira e análise de risco destes contratos, resultando assim, numa menor capacidade técnica e negocial para defender os interesses financeiros dos municípios, incluindo, os dos próprios utilizadores”, confirmando assim que os municípios são presa fácil dos poderosos grupos económicos que ficam com os serviços.
O relatório aborda ainda a legislação dos serviços de água. Para o Tribunal o regime jurídico penaliza os municípios e consumidores e beneficia as concessionárias, o que confirma o papel seguido por sucessivos governos de garante e protetor dos lucros privados.
Igualmente esclarecedora é a verificação efectuada pelos auditores de “que a ERSAR realizou apenas oito auditorias, o que corresponde a cerca de 30% do universo das concessões, ficando aquém do desejável em face da necessidade de controlo das obrigações contratuais dos respetivos concedentes e concessionárias.”
Face a tudo isto, e a muito mais que este relevante e importante relatório aponta, a conclusão é que tais contratos demonstram bem como a privatização abre portas a toda a espécie de práticas corruptas altamente lesivas do interesse público e de quão ilusórias são as teses que afirmam que o controlo por parte das entidades fiscalizadoras e reguladoras são suficientes para impedir e ou refrear os desmandos e abusos dos grupos privados na procura incessante do máximo lucro. Aliás, é significativo que esta auditoria só agora tenha sido feita, 20 anos depois da primeira privatização dos serviços de águas, realizada em Mafra.
É pois, inevitável e imprescindivel, por fim às privatizações/concessões, criar as condições para a remunicipalização dos serviços de de água e saneamento privatizados terminando com estes contratos abusivos e ilegais, e responsabilizar quem tiver de ser responsabilizado.
Relatório do TC disponível em : http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2014/2s/audit-dgtc-rel003-2014-2s.shtm