Para lutar contra as alterações climáticas a CGTP-IN exige metas vinculativas e um quadro sancionatório para os não cumpridores!
De 7 a 18 de Novembro vai decorrer em Marraquexe, Marrocos, a 22ª Conferência das Partes (COP22) organizada anualmente pela Organização das Nações Unidas – ONU, reunindo os representantes dos Estados do mundo inteiro.
Como convidados observadores estarão também presentes associações sindicais, patronais e ambientais e outras organizações da sociedade civil que terão as suas próprias actividades para tentar influenciar os trabalhos desta Conferência. A CGTP-IN lembra aqui as suas preocupações e expectativas sobre esta Conferência.
Em Dezembro de 2015, no final da COP21, foi assinado o importante “Acordo de Paris”, que visa fortalecer a resposta global à ameaça das mudanças climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e os esforços para erradicar a pobreza, incluindo ao: - (a) manter o aumento da temperatura média global abaixo dos 2º acima dos níveis pré-industriais e buscar esforços para limitar a temperatura a 1,5º acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que isso reduzira significativamente os riscos e impactos das mudanças climáticas; - (b) aumentar a capacidade de adaptar-se aos impactos adversos das mudanças climáticas e fomentar a resiliência ao clima e o desenvolvimento de baixas emissões de gases de efeito de estufa, de uma forma que não ameaça a produção de alimentos; - (c) promover fluxos financeiros consistentes com um caminho de baixas emissões de gases de efeito de estufa e de desenvolvimento resiliente ao clima. Para realizar estes objectivos cada Estado comprometeu-se a estabelecer um Plano Nacional e ficou previsto uma revisão a cada cinco anos.
Para o Acordo de Paris entrar em vigor, o documento requeria a ratificação de pelo menos 55 países responsáveis por 55% das emissões de gases que causam o aquecimento global. Mais rapidamente que se esperava, esta exigência foi atingida em Outubro, e foi decidido fazer entrar em vigor o Acordo a partir de hoje, dia 4 de Novembro de 2016.
Defendemos que a COP22 de Marraquexe ajude a colmatar os aspectos que faltam ao Acordo de Paris. Desde logo, falta estabelecer um mecanismo de fiscalização da implementação dos Planos Nacionais. Por outro lado, o Acordo de Paris prevê uma partilha de responsabilidades de forma diferenciada, consoante a situação dos Estados, mas a fórmula é ambígua e falta determinar melhor como realizar a partilha de forma justa entre Estados. Outro aspecto a definir é como alimentar o “Fundo” de 100 milhões de dólares por ano previsto para apoiar os Estados mais necessitados. A não haver uma inversão das políticas, os países pobres e em desenvolvimento irão sofrer, com o caminho aberto para tornar o ambiente um negócio extremamente lucrativo para as multinacionais e para que os países ricos (poluidores) não tenham que pagar a factura. Discordamos deste “mercado de compra e venda da produção de dióxido de carbono” (CELE) entre Estados e entre empresas porque representa, em si mesmo, um paradoxo nesta luta de redução de CO2, permitindo aos países ricos continuar a poluir, ao mesmo tempo que penaliza os países mais pobres que, em geral, são os que menos poluem.
Infelizmente, contrariamente ao que prevê o Acordo de Paris o Estado Português ainda não garantiu a participação dos parceiros sociais na definição e implementação da sua Política Climática e, mais largamente, sobre os Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável que não podemos desligar dos objectivos climáticos. A CGTP-IN espera uma mudança neste sentido porque é importante permitir a contribuição dos sindicatos e dos trabalhadores no esforço global para o bem do planeta e das gerações futuras. Importa defender um desenvolvimento económico sustentável, com baixa emissão de carbono e eficaz em termos de recursos energéticos, que assegure uma nova ordem económica internacional mais justa para os trabalhadores e os povos e defendemos uma “Transição Justa” para uma economia de baixo carbono, que protege os empregos e as condições de trabalho digno. Desta forma, a CGTP-IN defende a proposta da Confederação Europeia dos Sindicatos de criar um “Fundo para a Transição Justa”, actualmente em discussão no Parlamento Europeu, que visa o apoio dos Estados europeus que terão mais dificuldades em salvaguardar os aspectos sociais e de emprego para cumprir as metas do Acordo de Paris e esperamos que os Deputados Europeus portugueses apoiem esta iniciativa⧫
Departamento para o Desenvolvimento Sustentável da CGTP-IN – 4 Novembro 2016