O sistema público de segurança social desempenha um papel insubstituível na garantia da segurança económica dos cidadãos, na manutenção da coesão social e no combate à pobreza e à exclusão social, cujos níveis seriam muito mais elevados sem as transferências sociais efectuadas no âmbito deste sistema.
Ao cabo de dois anos em que o país viveu sob a ameaça da pandemia da doença COVID 19, no decurso dos quais o sistema público de segurança social desempenhou efectivamente um papel fundamental na garantia da segurança económica dos cidadãos, contribuindo decisivamente para atenuar muitas das nefastas consequências da pandemia, não subsistem dúvidas quanto à primordial importância de preservar e reforçar o sistema público de segurança social universal e solidário, tal como concebido na nossa Constituição.
Porém, para que o sistema de segurança social possa dar as respostas necessárias, na hora e na medida certas, a todos os que carecem de protecção, é necessário em primeiro lugar que a sua sustentabilidade financeira seja garantida.
Como sabemos, a sustentabilidade do sistema de segurança social encontra-se há anos sob pressão, quer devido a factores demográficos como o envelhecimento da população e o decréscimo da natalidade, quer devido a factores económicos e opções politicas como a crescente precariedade do emprego e o nível excessivamente baixo dos salário praticados no país, tudo isto agravado por sucessivas crises que determinaram, em vários momentos, reduções das receitas de contribuições e aumentos das despesas com prestações.
A estes factores soma-se a prática generalizada de os Governos utilizarem constantemente as contribuições sociais como instrumento de política económica para acorrer a todo o tipo de situações de designada crise nacional ou sectorial.
Os anos de pandemia não foram excepção e, assim, apesar de se viver num quadro de redução de receitas e aumento de despesas da segurança social, uma parte dos apoios concedidos às empresas assumiu a forma de isenção ou redução das contribuições patronais para o sistema de segurança social, colocando claramente em risco a sustentabilidade do sistema previdencial, já de si fragilizado, mas que se encontrava, antes da crise pandémica, em franca recuperação.
Na realidade, todas as medidas tomadas para limitar os efeitos sociais e económicos adversos da pandemia foram pagas aos respectivos beneficiários directamente através do sistema de segurança social, mas com o compromisso legal de que este financiamento seria inteiramente compensado por transferências do Orçamento do Estado.
Porém, até ao momento, ainda não houve reposição integral por transferências do Orçamento de Estado das verbas despendidas, o que significa que o sistema de segurança social ainda não foi integralmente ressarcido de todas as despesas assumidas com as medidas COVID 19, o que consideramos completamente inaceitável.
Acresce que, ainda não refeitos das consequências sociais e económicas da pandemia, estamos confrontados com uma nova crise. De facto, a juntar aos problemas globais na distribuição de bens resultantes da pandemia que já estava a determinar uma subida nos preços e mesmo a escassez de alguns desses bens, o eclodir do conflito armado na Ucrânia originou uma escalada brutal dos preços de bens e serviços essenciais e fez disparar a inflação, sem que os rendimentos das famílias consigam acompanhar o ritmo destas subidas.
Neste contexto, é urgente uma intervenção que evite o agravamento do empobrecimento das pessoas e famílias, desde logo dos que se encontram em situação de maior fragilidade como é o caso dos reformados e pensionistas, que devem ser protegidos mediante um aumento extraordinário das pensões que garanta a manutenção do seu poder de compra.
Por outro lado, o crescimento do emprego estável e com direitos e o aumento geral dos salários são a melhor forma de garantir a sustentabilidade do sistema público de segurança social e, simultaneamente, assegurar a quem trabalha a condição e rendimento para viver com dignidade e enfrentar os desafios do momento presente.
Assim, neste Dia Mundial da Segurança Social, a CGTP-IN reitera o compromisso com a defesa inabalável de um sistema de segurança social público, universal e solidário, que dê resposta a todas as necessidades dos trabalhadores e de todos os cidadãos e que contribua para o reforço da coesão social e para a redução das desigualdades, da pobreza e da exclusão social.