O sistema público de segurança social, universal e solidário, que protege e apoia todos os cidadãos sem qualquer distinção, na falta ou diminuição de rendimentos e em todas as situações de carência, é uma das grandes conquistas de Abril, que urge por isso defender e reforçar.
O sistema de segurança social desempenha um papel essencial e insubstituível na garantia da segurança económica de todas as pessoas, dos trabalhadores no activo e reformados e das suas famílias, sendo um instrumento crucial para o combate à pobreza, às desigualdades e à exclusão social e para a manutenção da coesão social. Sem as transferências sociais, os níveis de pobreza seriam ainda mais elevados do que já são.
Não obstante a sua importância, o sistema de segurança social encontra-se há vários anos sob pressão constante, a pretexto de garantir a sua sustentabilidade financeira, posta em causa primeiro por factores demográficos como o envelhecimento da população e o decréscimo da natalidade, mas sobretudo pela generalização do modelo económico caracterizado pela precariedade do emprego e pelos baixos salários, que determina inevitavelmente uma redução da receita com contribuições e, por outro lado, um aumento da despesa com prestações.
A estes factores acrescem ainda as pressões provenientes do sector privado, em particular do sector segurador, o qual, aspirando a alargar a sua intervenção no domínio apetecível da protecção social, tem explorado os sinais de enfraquecimento do sistema, ampliando as suas aparentes fraquezas e difundindo teorias catastróficas acerca da sempre iminente ameaça de implosão do sistema público.
Apesar de actualmente a situação financeira ter melhorado e de o sistema público de segurança social se encontrar agora numa situação bastante favorável, as ameaças não desapareceram, muito pelo contrário, com a subida ao poder do actual Governo, que não esconde as suas intenções, afirmando expressamente no seu Programa que a solução para o sistema de segurança social, em particular o sistema público de pensões, passa pela sua privatização, pelo menos parcial, os riscos para a segurança social pública aumentaram exponencialmente.
A CGTP-IN não nega que continua a ser necessário procurar alternativas de financiamento que permitam salvaguardar devidamente a sustentabilidade do sistema público de segurança social.
Neste quadro, o grande desafio que actualmente se coloca ao sistema público de segurança social é o de garantir a sua efectiva sustentabilidade financeira, mantendo a sua integridade, sem desvirtuar os princípios de solidariedade laboral e intergeracional em que assenta e sem enfraquecer o seu efeito redistributivo e os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos.
Neste sentido, a CGTP-IN recusa liminarmente a substituição total ou parcial do sistema público de segurança social por esquemas ou regimes complementares, nomeadamente quando tenham subjacente a redução das contribuições para o sistema público ou a redução das prestações atribuídas no âmbito deste sistema.
No entender da CGTP-IN, a resposta aos desafios postos ao sistema de segurança social passa, em primeiro lugar, pela promoção de um crescimento económico sustentado e pela criação de emprego de qualidade, seguro, com direitos e com melhores salários e, em segundo lugar, por uma eventual diversificação das fontes de financiamento do sistema, que não ponha em causa nem desvirtue os princípios do sistema.
Não aceitaremos a redução das contribuições sociais (TSU) e o financiamento do sistema por impostos.
Não aceitaremos o plafonamento ou qualquer outra forma de privatização total ou parcial da segurança social.
Não aceitaremos quaisquer cortes ou reduções do direito de todos os cidadãos, actuais ou de futuras gerações, à plena protecção na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e orfandade, no desemprego, no apoio à família e em qualquer outra situação de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho, no âmbito do sistema público de segurança social.
Assim, neste Dia Mundial da Segurança Social, a CGTP-IN manifesta-se firmemente pela defesa e reforço do sistema de segurança social público, universal e solidário e do regime público de pensões gerido em regime de repartição, alertando para a necessidade de, mais do que nunca, estarmos atentos e preparados para combater eventuais projectos que visem retrocessos nos direitos dos trabalhadores, nomeadamente manobras e medidas que pretendam pôr em causa o sistema de segurança social público e os princípios de solidariedade intergeracional e profissional em que assenta.
Seg.Social/CGTP-IN
08.05.2024