A nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei 31/2012 de 14 de Agosto 2012 aprovada pela maioria do PSD/CDS-PP é um verdadeiro atentado Social, e um “terror” para as pessoas mais idosas. A Ministra Assunção Cristas, que tutela a Habitação, que se diz “democrata cristã”, deu voz a este diploma que põe em causa o direito constitucional à habitação que é um dos direitos fundamentais da pessoa humana. Este diploma, está criado para acabar em cinco anos com os contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, inclusive para as pessoas com mais de 65 anos, e que a Ministra e a maioria PSD/CD-PP, cinicamente afirmaram terem os seus direitos salvaguardados. Esta Lei, está a conduzir a que pessoas mais velhas, que moram há décadas nas “suas” casas, integradas em bairros, muitas delas muito idosas e sós que ao longo da vida foram melhorando a habitação que se ia degradando perante a indiferença dos senhorios, estejam a ficar emocionalmente afectadas, ao receberem cartas dos Senhorios, a pedir aumentos de renda, o que para muitas delas esse montante é superior ao valor das suas Pensões. Para a Inter-Reformados/CGTP-IN é uma desumanidade, o que esta Lei dos despejos está a provocar aos cidadãos atingidos, mas nomeadamente aos reformados e pensionistas e pessoas portadoras de deficiência muitos deles com a saúde debilitada, com pensões baixas, outros que viram as suas pensões serem reduzidas e congeladas há anos, e a braços com um aumento de impostos brutal, medicamentos e saúde mais caros assim como os bens essenciais, o gás, electricidade e os transportes. É desumanidade, porque esta Lei atinge um grande número de pessoas com pouco acesso à informação, com dificuldades de interpretar a legislação e responder nas datas previstas na mesma Lei, de contrapropor às propostas dos senhorios por escrito, não sabendo ainda a quem recorrer. A Inter-Reformados considera que esta Lei deve ser imediatamente revogada, por considerar que representa um retrocesso brutal ao direito a uma habitação condigna e solidariza-se com a iniciativa da Associação dos Inquilinos Lisbonenses para o dia 7 de Fevereiro às 17:00 horas, com uma concentração junto ao Ministério que tutela a Habitação no Terreiro do Paço DIF/CGTP-IN Lisboa, 30.01.2013
Revogação urgente