A CGTP-IN expressa profundas preocupações com o documento "Uma década para Portugal", apresentado pela Direcção do PS. A política que o país precisa não se compadece com a subordinação ao Tratado Orçamental e ao Programa de Estabilidade, nem com o questionamento de um valor fundamental do 25 de Abril – o direito à segurança social, o aprofundamento do actual modelo de competitividade com base em baixos salários, a manutenção dos cortes salariais que foram considerados inconstitucionais e o essencial de uma tributação que penaliza os rendimentos do trabalho, com a admissão de mais privatizações e medidas ostensivamente contrárias aos trabalhadores da Administração Pública. Neste quadro, a CGTP-IN salienta:
1. A linha orientadora do documento apresentado é a manutenção de um modelo de crescimento baseado em baixos custos de trabalho, como o demonstra quer a proposta de redução da TSU, quer a de subsidiação pública de baixos salários. É revelador que o documento não aponta medidas que revertam a quase destruição do direito de contratação colectiva, as alterações à legislação de trabalho e que melhorem os salários e o salário mínimo nacional. Como também é revelador que o quadro macroeconómico proposto, aponte para o congelamento ou a redução da remuneração por trabalhador, entre 2016 e 2018. Para a CGTP-IN, o país nunca sairá da situação em que se encontra sem um aumento sustentado da produtividade – mas esta não se obtém com trabalhadores com menos salários e com menos direitos. Pelo contrário, os baixos salários, é um dos factores que está a fazer sair do país jovens e trabalhadores qualificados e altamente qualificados;
2. A CGTP-IN exprime o seu frontal desacordo face a intenções de medidas que entende serem destruidoras da segurança social pública, universal e solidária. Entendemos que a redução da TSU, a cargo dos trabalhadores e dos patrões, que pode atingir 8 pontos percentuais em 2018, põe em causa o modelo de segurança social que resulta da Constituição. A ideia de que basta reduzir os custos com o trabalho para criar emprego não é verdadeira. Se o fosse, Portugal seria, desde há muito, um país de pleno emprego. Em vez disso, a equipa que elaborou este documento deveria interrogar-se sobre o número de postos de trabalho que foram criados com a baixa do IRC. Em suma, entendemos chocante que no documento se queira submeter um valor fundamental para a coesão da sociedade (a segurança social com base na solidariedade laboral e intergeracional) a razões economicistas de competitividade-custo;
3. O impacto da redução da TSU nas receitas da segurança social é devastador, sendo minimizado no documento. A CGTP-IN rejeita a ideia de que as propostas apresentadas preservam os beneficiários e que o financiamento da segurança social não é prejudicado. Este argumento não é verdadeiro. Primeiro, porque a descida da TSU para os trabalhadores é "compensada" através de um corte nas futuras pensões. Segundo, porque não é indiferente financiar a segurança social com contribuições sociais ou por impostos. O financiamento por impostos tornará a segurança social dependente das opções da política orçamental, com os constrangimentos conhecidos e agravados devido ao Tratado Orçamental. Entendemos estar em causa a substituição de um modelo previdencialista por um modelo de menores direitos de segurança social, que aponta para uma concepção assistencialista;
4. O documento deveria antes apontar a reversão de medidas que reduziram o direito à segurança social. É verdade que se aponta para uma reposição de alguns dos mínimos sociais (protecção social de crianças e jovens, rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos) mas, continua a ser insuficiente quando, nomeadamente, pretende reforçar a condição de recursos, o que significará uma maior limitação do acesso a estas prestações. Quanto à insuficiência, sublinhe-se, ainda, como meros exemplos, a não reposição dos escalões do abono de família e a manutenção das restrições no acesso às prestações de desemprego, recordando a CGTP-IN que hoje menos de um em cada dois desempregados a elas tem acesso;
5. A CGTP-IN salienta o facto de se propor a reposição faseada dos salários dos trabalhadores da Administração Pública e do SEE, contrariando a decisão do Tribunal Constitucional, que é absolutamente inequívoca no sentido de uma reposição integral em 2016;
6. As propostas relativas à política fiscal não alteram o facto de, em resultado da política de direita nos últimos anos, se ter brutalmente agravado o nível fiscal sobre os assalariados, ao mesmo tempo que se aliviou os do capital. Apesar do anúncio da eliminação faseada da sobretaxa de IRS, até 2017; a interrupção da baixa da taxa do IRC; a eliminação do quociente familiar no IRS; a baixa do IVA para a restauração, o documento mantém um conjunto de alterações ao IRS que provocaram a sua enorme subida e a penalização dos trabalhadores e dos reformados. Entre outras, destaca-se a redução do número de escalões e o regime de deduções à colecta e a manutenção da reforma do IRC. Por outro lado, não é referida uma palavra sobre a enorme sobrecarga que o aumento do IMI representou para a maior parte das famílias. Mantém, em suma, uma situação de injustiça fiscal penalizadora dos rendimentos do trabalho;
7. O documento aborda as privatizações e considera que a privatização da TAP constitui um enorme risco para a economia portuguesa. Contudo, não só não aponta para a reversão das privatizações efectuadas como admite mais privatizações e concessões;
8. Finalmente, o documento não valoriza o trabalho na Administração Pública, após vários anos de governação em que os direitos dos trabalhadores foram cortados ou restringidos. A CGTP-IN salienta, neste sentido, a ausência de qualquer referência à extinção do regime de "requalificação" e o condicionamento da aplicação das 35 horas de trabalho à não contratação de mais trabalhadores não havendo no documento nada que indique que não vai haver mais redução de pessoal.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 22.04.2015