Numa altura em que 11% dos trabalhadores no activo já caiu abaixo do limiar da pobreza, em que 8 em cada 10 novos contratos de trabalho são precários, em que mais de 60% dos desempregados não têm protecção social, em que o número de crianças pobres atinge níveis nunca antes verificados, a afirmação do Primeiro-Ministro de que “talvez seja boa altura para estabilizar a legislação do trabalho” é incompreensível e está nos antípodas das promessas de combate ao modelo de baixos salários e trabalho precário, resultante da legislação laboral da política de direita e da troika.
Ao invés do que foi afirmado perante uma plateia de empresários, a actual legislação laboral está no centro do modelo que aprofundou a desigualdade, potenciou a exploração e promoveu a pobreza, nomeadamente a laboral. A fragilização dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, que esteve subjacente a cada uma das alterações introduzidas nas leis laborais, está associada a um perfil produtivo contrário ao desenvolvimento do país.
É impossível querer alterar o tecido económico rumo a uma produção que incorpore um maior valor acrescentado, mantendo uma legislação do trabalho que liberalizou os despedimentos e premeia quem os promove com a redução das indemnizações; fomenta os vínculos precários; ataca a contratação colectiva ao decretar a caducidade das convenções; incentiva a individualização das relações laborais, com a consequente desregulamentação dos horários e a desvalorização das profissões, dos salários e das condições de trabalho.
Estabilizar a legislação laboral da política de direita e da troika, que está no cerne da degradação das condições laborais e sociais, é dar cobertura aos privilégios de uma minoria à custa da generalidade dos trabalhadores e defraudar significativamente as legítimas expectativas de uma efectiva mudança de política.
A nova situação política tem todas as potencialidades para romper com a política do passado e proceder às alterações necessárias na legislação laboral que valorizem o trabalho e os trabalhadores. O Governo, se quiser, tem na Assembleia da República o espaço e a correlação de forças para as encetar.
Haja coragem e determinação política para enfrentar os interesses instalados e cumprir os compromissos assumidos com os trabalhadores, o povo e o país!