Num quadro em que a economia está a evoluir favoravelmente, entendemos que é possível fazer mais e melhor. Se assim não se verificar, haverá tendência para se acentuar a insatisfação e a contestação que hoje já se verifica por ausência de resposta às reivindicações dos trabalhadores, afirmou Arménio Carlos após a reunião do Conselho Nacional da CGTP-IN, em Lisboa.
Resolução aprovada na reunião do conselho Nacional da CGTP-IN
Crescimento da economia exige resposta às reivindicações dos trabalhadores
A evolução da economia nacional dá mais força às propostas e reivindicações da CGTP-IN e dos trabalhadores e confirma a criação de melhores condições para aumentar os salários e as pensões, combater o desemprego e a precariedade e romper com as normas gravosas da legislação do trabalho, da política de direita e da troika.
Os indicadores positivos da situação económica são, entre outros factores, indissociáveis da reposição de rendimentos e direitos, decorrentes da luta dos trabalhadores e da nova fase da vida política nacional, marcada pela alteração da correlação de forças na Assembleia da República.
A CGTP-IN valoriza as medidas que minimizaram as dificuldades dos trabalhadores e das suas famílias, designadamente as que promoveram a reposição do valor integral dos salários, de uma parte dos rendimentos relativos a diuturnidades e progressão profissional dos assalariados das empresas do Sector Empresarial do Estado, o aumento do Salário Mínimo Nacional, a eliminação da sobretaxa do IRS, o aumento extraordinário que permite atingir no conjunto deste ano valores entre 6 e 10 euros para os pensionistas com reformas até 631,98 euros, a ter lugar no próximo mês, o alargamento e o acesso automático à tarifa social da energia, a melhoria dos apoios sociais e a distribuição gratuita dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo.
Os défices estruturais de que o país padece exigem opções de fundo que valorizem o trabalho e os trabalhadores. Portugal precisa de uma política de esquerda e soberana, liberta das imposições, chantagens, ingerências e constrangimentos do Tratado Orçamental, do Pacto de estabilidade, do euro e da União Europeia, uma política que priorize a renegociação da dívida, recupere para o Estado os sectores estratégicos e os instrumentos que facilitem o investimento na produção nacional de valor acrescentado e a criação de riqueza capaz de desenvolver económica e socialmente o país.
O resultado das eleições em França, que reforçaram as posições da direita, poderá vir a traduzir-se no reforço do directório franco-alemão, no aprofundamento da política neoliberal, securitária, militarista e federalista, de que emerge a criação do Ministro das Finanças da UE, assim como numa nova escalada contra os direitos laborais e sociais dos trabalhadores e dos povos dos países que integram a União Europeia.
É também por esta razão que a CGTP-IN exorta a Assembleia da República a rejeitar o acordo entre a UE e o Canadá (CETA), que sobrepõe os interesses económicos das multinacionais e transnacionais aos direitos dos trabalhadores, dos povos e dos países.
Um acordo que não está desligado de uma estratégia mais vasta de nivelamento por baixo dos direitos dos trabalhadores, com o denominado Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que incentiva a precariedade, o despedimento sem justa causa e fragiliza o direito à protecção social, assim como a recente proposta da Comissão Europeia que pretende restringir o direito de greve dos controladores do tráfego aéreo.
É inaceitável que o Governo do PS convirja com o PSD e o CDS para rejeitar propostas do PCP, do BE e do PEV na Assembleia da República, que visam pôr termo à caducidade das convenções colectivas e a outras normas gravosas da legislação laboral, responsáveis pela exploração, pela acentuação das desigualdades e da pobreza laboral e infantil.
Para a CGTP-IN, mais importantes do que as palavras são as políticas que asseguram a concretização de compromissos e dão sentido e força à mudança que se deseja e exige.
Sabemos que não é num mês que se reconstrói o que foi destruído ao longo dos anos. Mas é urgente que o Governo dê sinais de maior empenhamento na resolução do problema da precariedade; na resposta às longas carreiras contributivas e à possibilidade de os trabalhadores com 40 anos de contribuições passarem à situação de reforma ou aposentação sem penalização; na abertura para encontrar soluções com os sindicatos da CGTP-IN que valorizem os trabalhadores dos sectores público e privado e garantam melhores serviços públicos à população.
No momento em que se discute a estrutura do Orçamento do Estado (OE) para 2018, é fundamental que o Governo respeite o direito de negociação colectiva, sem qualquer restrição, designadamente no que concerne a salários, progressões, horários de trabalho e outros direitos.
As opções do Governo, e designadamente a sua obsessão pela redução do défice, não podem adiar ou pôr em causa a resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. È necessário incentivar a produção nacional e o investimento na economia real, com vista ao desenvolvimento sustentado e à criação de emprego com direitos.
O OE não pode deixar de ter uma particular atenção para o reforço das verbas para o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública, a Segurança Social, a Justiça, a Cultura, as Autarquias e outros sectores determinantes para a coesão económica, social e territorial do país, a segurança e o bem-estar das populações.
Os incêndios em Pedrógão Grande e outros concelhos, o rasto de destruição e o número elevado de vítimas que deixaram, são o mais evidente sinal das vulnerabilidades do país, das fragilidades cavadas pela política de direita de várias décadas, aprofundada pelo programa de agressão, que conduziu à desertificação do interior do país, ao desordenamento da floresta, ao abandono da agricultura, à fragilização e desmantelamento da administração e dos serviços públicos, com as consequências que esta tragédia evidenciou.
Uma situação que implica medidas urgentes para apoiar as pessoas que ali vivem e trabalham e a quem a CGTP-IN reafirma a sua solidariedade.
Também o recente roubo de material de guerra veio evidenciar as consequências da política de direita, do desinvestimento no sector público, deixando degradar sistemas de segurança, entre outros, e reduzindo drasticamente os recursos humanos.
O Conselho Nacional da CGTP-IN alerta, por último, para um contexto internacional marcado pela profunda crise estrutural do capitalismo, pela instabilidade e insegurança que decorrem de sucessivos ataques terroristas, ingerências e agressões em diversos estados soberanos. São vítimas desta agressão, entre outros, os trabalhadores e o povo venezuelano, bem como a comunidade portuguesa aí radicada, vítimas que sentem na pele a desestabilização levada a cabo pelos inimigos internos e externos da Revolução Bolivariana, inconformados com os avanços sociais e laborais a favor dos trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas da população. O Conselho Nacional da CGTP-IN manifesta a sua solidariedade com os trabalhadores venezuelanos e as suas organizações de classe.
UNIR, ORGANIZAR, MOBILIZAR E LUTAR PARA DEFENDER, REPOR E CONQUISTAR DIREITOS!
Tendo presente a importância do momento que vivemos, a participação activa dos trabalhadores vai, uma vez mais, ser decisiva para influenciar o processo político em curso.
Apesar do período de férias, exigem-se respostas aos problemas que persistem e às reivindicações dos trabalhadores.
É neste complexo quadro nacional e internacional que o Conselho Nacional da CGTP-IN reafirma ser determinante o desenvolvimento e intensificação da luta reivindicativa e de massas, como se comprova pelos resultados positivos já obtidos no aumento de salários, na defesa do emprego com direitos e no combate à precariedade, na luta pela redução dos horários tendo em vista as 35 horas semanais, contra a desregulação dos horários, na reposição das 35 horas na Administração Pública, entre outros.
A CGTP-IN saúda todos os trabalhadores, dos sectores público e do privado, que têm lutado de forma corajosa e determinada pelos seus direitos, interesses e justas reivindicações e exorta-os à intensificação da luta e da acção reivindicativa nas empresas, serviços e locais de trabalho:
1. Pela melhoria das condições de vida e de trabalho
- Pelo aumento geral dos salários e de outras matérias pecuniárias, do salário mínimo nas empresas e serviços de, pelo menos, 600€, pela valorização das profissões e a progressão nas carreiras profissionais;
- Pela dinamização e efectivação da negociação e da contratação colectiva, garantindo direitos consagrados, rejeitando adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados, mecanismos que contribuem para a desregulação total dos horários, e conquistando melhores retribuições e progressos nos direitos;
- Pela exigência de que, nas portarias de extensão, as matérias de expressão pecuniária produzam efeitos à mesma data das convenções estendidas;
- Contra a precariedade laboral, seja na Administração Pública Central, Regional e Local, no Sector Empresarial do Estado, no Sector Empresarial Local ou no Sector Privado, exigindo que um posto de trabalho permanente seja, sempre, ocupado por um trabalhador com um contrato de trabalho efectivo;
- Pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente da caducidade, e pela reintrodução do princípio do tratamento mais favorável e da renovação automática das convenções;
- Pelas 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores;
- Pelo fim dos cortes no subsídio de desemprego;
- Pelo respeito pelas longas carreiras contributivas e a reposição dos 65 anos como idade legal de reforma, o fim das penalizações nas pensões de reforma e aposentação após 40 anos de descontos;
- Pelo reforço e facilitação do acesso aos serviços públicos e às funções sociais do Estado na saúde, no ensino, na segurança social, na justiça e na cultura, combatendo qualquer intenção que vise a privatização dos serviços públicos;
- Pela exigência de uma intervenção atempada e eficaz da ACT contra a actuação do patronato que persiste em violar direitos individuais e colectivos consagrados nos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) e na lei.
2. Contra a orientação da política de imigração proposta pelo Governo, incompatível com os princípios e com o acesso a direitos fundamentais constitucionalmente consagrados dos cidadãos que procuram o nosso País, em busca de melhores condições de vida e de trabalho.
3. Pela colocação da evolução da ciência e da tecnologia ao serviço dos trabalhadores, das populações e do desenvolvimento dos países e não subordinada aos interesses das empresas multinacionais. Neste contexto, importa denunciar e combater a estratégia do capital de usar plataformas digitais para substituir o direito de trabalho pelo direito comercial, provocando o aumento do desemprego e da precariedade, visando a mercantilização das relações de trabalho, atacando a segurança social e reduzindo-a a políticas assistencialistas;
4. Realizar, no próximo mês de Novembro, uma Conferência Internacional sobre o futuro do trabalho. A valorização do trabalho e dos trabalhadores e o pleno emprego são indissociáveis do trabalho com futuro e com justiça social;
Lutar pela efectivação dos direitos laborais e, designadamente, do princípio constitucional da liberdade sindical no interior dos locais de trabalho, rejeitando as pressões e tentativas de proibição do patronato à entrada ou acção do Sindicato junto dos trabalhadores. Neste quadro, importa dinamizar e dar concretização à Campanha pelos Direitos “Valorizar o Trabalho para um Portugal com futuro.”
O Conselho Nacional da CGTP-IN
Lisboa, 04/07/2017