O INE divulgou hoje que o défice público de 2017 se situou em 3% do PIB. Este valor incorpora uma componente de 2% devida ao facto de ter sido levado ao défice a operação de recapitalização da CGD, uma decisão do Eurostat contestada pelo Governo e pelo INE.
O Governo dá grande relevo ao valor do défice público, sem o impacto da CGG, argumentando que se situa em cerca de 1% (0,92%) do PIB, comparativamente com 2% em 2017. Esta redução, inferior à inicialmente prevista (1,6% em Outubro de 2017 e 1,4% no Orçamento de Estado para 2017), é apresentada à opinião pública como algo positivo porque encaminha o país para a obtenção de saldos orçamentais positivos de acordo com as regras orçamentais da UE, decorrentes da governação económica e do Tratado Orçamental.
A CGTP-IN considera não serem ainda claras as consequências que resultam dos valores apresentados, em particular do défice de 3%, até pelo facto de se tratar de resultados que são ainda provisórios, por entender que a explicação do Ministro das Finanças não dissipou todas as dúvidas.
Mesmo que se admita que dela não resulta a reentrada de Portugal num novo Procedimento de Défice Excessivo, o que seria de todo inadmissível (a reestruturação da CGD foi feita segundo imposições da UE que prejudicaram o país), não se pode concluir que o valor alcançado de 1%, sem a CGD, não teve pesados custos para o país decorrentes das opções de política orçamental tomadas.
Na verdade, da presente obsessão pela redução do défice público e de “ir além de Bruxelas”, que tem no Ministro das Finanças o principal defensor, resultam profundas consequências para o país, nas quais se evidenciam:
- O investimento publico continua num nível historicamente muito baixo, sendo de apenas 1,7% do PIB em 2017; embora tenha melhorado, a verdade é que seria difícil que tal não acontecesse atendendo ao valor de apenas 1,5% do PIB em 2016;
- Existe degradação de serviços públicos como se verifica, entre outros, nos transportes públicos e na saúde. Nos transportes públicos, constitui exemplo a degradação dos transportes ferroviários, sendo de referir que, de acordo com um relatório da Infra-Estruturas de Portugal, recentemente divulgado, mais de metade das linhas de comboio se encontrava em mau estado em 2017;
- A notória falta de recursos investido na saúde, em resultado de suborçamentações sistemáticas que se têm verificado, apesar das carências e desigualdades existentes;
- A não actualização geral dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, a qual se verifica desde 2010, o que abrange um período onde a inflação acumulada já excede os 10%.
A CGTP-IN considera inadmissível que o Governo persista em prosseguir e aprofundar estas políticas nos próximos anos para cumprir as regras que resultam da governação económica europeia e do Tratado Orçamental. Prosseguir este caminho é não dar resposta aos problemas que o país enfrenta no plano económico (em que se realça a necessidade de mudança no tecido produtivo de modo a substituir exportações para superar a nossa vulnerabilidade externa) e no plano social (necessidade de reforço dos serviços públicos para assegurar coesão social e reduzir as desigualdades sociais).
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 26.03.2018