O Conselho Nacional da CGTP-IN reuniu, no dia 2 de Fevereiro, para analisar a actuação situação política, o processo em curso para a elaboração do Orçamento de Estado, bem como as pressões externas vindas da Troika e, a preparação do XIII Congresso da CGTP-IN que se realiza nos proximos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2016. No final da reunião o C.N. aprovou a Resolução intitulada Melhores Condições de Vida e de Trabalho - Combater a Chantagem - Efectivar a mudança de Política
O país está de novo confrontado com a ingerência e a chantagem da troika e dos agiotas das agências de rating. Em simultâneo, PSD-CDS, Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI), procuram omitir, branquear e alijar responsabilidades pela política que destruiu o sector produtivo, generalizou o desemprego e o trabalho precário, forçou a emigração, bloqueou a contratação colectiva, cortou direitos, salários e pensões, encerrou serviços públicos, atacou a Constituição da República e a soberania do país. Para o efeito, recorrem a todos os meios para perpetuar os privilégios políticos, económicos e financeiros e, a pretexto da discussão do Orçamento do Estado (OE), obstaculizar o sentido da mudança expresso pela maioria do povo português nas eleições legislativas de Outubro passado.
O lastro da destruição económica e social e a apologia da mentira e dos embustes levados a cabo pelo Governo do PSD-CDS, após a sua demissão, assume contornos ainda mais evidentes quando:
· Confirma que as reduções nos salários e pensões anunciadas como temporárias tinham afinal um sentido permanente e definitivo;
· A prometida devolução, em período eleitoral, de 35% da sobretaxa do IRS, não passava de um embuste de quem sabia que os contribuintes não iriam receber um único cêntimo, tal como já se previa pela evolução das receitas ao nível da Execução Orçamental;
· A anunciada renegociação das PPP rodoviárias traduziu-se num enorme logro com mais de 1,4 mil milhões de euros a serem canalizados para as concessionárias privadas, bem acima dos 924 milhões inscritos no Orçamento;
· Os juros e encargos com a dívida absorveram 4,4% da riqueza total produzida no país, ultrapassando os 7,5 mil milhões de euros, com mais de 2 mil milhões a serem drenados directamente para o FMI, BCE e CE;
· O processo do Banif foi protelado propositadamente para depois das eleições legislativas, o qual veio a ser entregue ao desbarato ao Santander, com um prejuízo para os portugueses que poderá ultrapassar os 3 mil milhões de euros;
· A pretexto de uma falsa melhoria da competitividade, promoveram uma nova alteração da legislação laboral, que intensificou a exploração, o empobrecimento e as desigualdades, ao mesmo tempo que acentuou a destruição da indústria, das pescas e da agricultura que, no final de 2015, representavam menos de 1/3 da produção total.
Esta é a política de retrocesso social e civilizacional com que PSD-CDS, saudosistas de um processo governamental interrompido, tentam reverter e condicionar a mudança de rumo de que o país precisa e os trabalhadores exigem, para manter escandalosos lucros dos grupos económicos e financeiros, como é o caso da EDP (976 milhões de euros), da GALP (600 milhões de euros), do Millenium (360.9 milhões de euros), do BPI (343.8 milhões de euros) e do Santander (291.3 milhões de euros). Ainda neste plano, é inadmissível que a venda do Novo Banco venha a implicar mais perdas, directas ou indirectas, para o povo português, depois dos 3,9 mil milhões de euros desviados do erário público para o BES/GES.
A CGTP-IN rejeita esta política e considera inadmissíveis as pressões e as ameaças da CE para procurar impôr um OE para 2016 que dê continuidade à política de asfixia económica e sangria social do memorando da troika. A CE, zelosa com os interesses do capital, é, ainda, conivente com medidas xenófobas impostas aos refugiados em vários países da União Europeia que, com a construção de "muros" e o encerramento de fronteiras, o confisco de bens aplicado na Dinamarca e o repatriamento de homens, mulheres e crianças que fogem da guerra, da fome e da morte, representam o exemplo de um atentado aos mais elementares direitos humanos. Para a CGTP-IN, é necessário estabelecer corredores humanitários que protejam os refugiados e permitam um acolhimento digno como é dever acrescido dos países da União Europeia e dos EUA, dada a responsabilidade que têm na desestabilização e destruição da região de onde são originários os que agora fogem da guerra.
Prioridade aos trabalhadores e ao povo
O momento actual dá força acrescida ao comando constitucional de subordinação do poder económico ao poder político, a satisfação das necessidades sociais em detrimento dos ditames dos mercados, a valorização do trabalho contra a sacralização do capital.
Um momento que exige combate aos interesses instalados, a chantagens e extorsões da CE, do BCE e do FMI, contra, nomeadamente, as medidas de recuperação de rendimentos que estão a ser implementadas por proposta da nova maioria de deputados na Assembleia da República que, entre outras, são condição essencial para romper com a política de direita e assegurar uma efectiva mudança.
Neste quadro, a CGTP-IN afirma que é necessário que o OE responda às necessidades e anseios dos trabalhadores e pensionistas e garanta o acesso e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
A CGTP-IN considera urgente uma nova política de rendimentos que promova uma mais justa distribuição da riqueza. Uma política que: assegure a valorização da contratação colectiva, com a revogação da norma da caducidade e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável; dê força ao aumento geral dos salários; assegure a redução do período normal de trabalho semanal para as 35 horas e o combate firme ao desemprego, ao trabalho gratuito prestado por estagiários a ocupar postos de trabalho permanentes, à precariedade e ao assédio moral/tortura psicológica exercida por patrões e seus acólitos contra os trabalhadores nos locais de trabalho.
Uma nova política de rendimentos não é compatível com reduções da Taxa Social Única para o patronato ou com o denominado "crédito fiscal" para os trabalhadores obrigados a aceitar o trabalho a tempo parcial e salários abaixo do limiar da pobreza que, mais não servem que para incentivar o modelo ideológico de exploração e empobrecimento, assente em baixos salários, na precariedade, no esvaziamento da contratação colectiva e no financiamento das entidades patronais à custa da redução da receita da Segurança Social e do Orçamento de Estado.
A CGTP-IN entende que é necessária uma resposta positiva do Governo às justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado no domínio dos salários, das carreiras profissionais, da reposição de direitos e das 35 horas, valorizando a sua acção e o contributo que dão para a prestação dos serviços públicos às populações.
É indispensável uma nova política fiscal que alivie os rendimentos do trabalho e incida sobre os do capital, pondo a pagar quem mais tem, garantindo desta forma o aumento da receita fiscal e o financiamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos.
Para a CGTP-IN é possível e incontornável a renegociação da dívida e o confronto com as regras do Tratado Orçamental e do Pacto de Estabilidade, instrumentos que hipotecam o desenvolvimento nacional e põem em causa a soberania do país.
O TEMPO QUE VIVEMOS EXIGE UNIDADE, ORGANIZAÇÃO E LUTA!
Depois da eleição do Presidente da República, justifica-se uma intervenção ainda mais activa na exigência do cumprimento dos princípios constitucionais no quadro de uma política que valorize o trabalho, dignifique os trabalhadores e afirme os valores de Abril.
Neste sentido, a CGTP-IN continuará empenhadamente a intervir para concretizar a necessária mudança de política, apoiando e valorizando as medidas que apontem nesse sentido, mas não deixará de criticar e combater posições e propostas de sentido oposto e de conciliação com interesses instalados.
Assim, o Conselho Nacional decide:
1. Intensificar a acção nos locais de trabalho, potenciando a participação e mobilização dos trabalhadores para a acção e a luta reivindicativa, com a exigência de respostas aos seus problemas concretos, como o aumento do salário, a defesa e efectivação dos direitos consagrados na contratação colectiva, a passagem dos trabalhadores com vínculo precário, dos sectores público e privado, ao quadro de efectivos, a melhoria das condições de vida e de trabalho. Uma acção articulada com o aumento da sindicalização e a eleição de mais delegados sindicais e representantes dos trabalhadores para a SST.
2. Exortar os dirigentes, delegados sindicais e trabalhadores a participar activamente na discussão e organização do XIII Congresso da CGTP-IN, a realizar nos dias 26 e 27 de Fevereiro, em Almada, momento alto da afirmação do projecto sindical de classe, de massas, unitário, democrático, independente e solidário, que alicerçado na força dos trabalhadores, se constitui como um poderoso instrumento da transformação social, da valorização do trabalho e da emancipação dos trabalhadores.
3. Programar, mobilizar e dinamizar, no quadro da intervenção e luta mais geral, as comemorações do Dia Internacional da Mulher (8 de Março); do Dia Nacional da Juventude (28 de Março); do 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa (2 de Abril); do 1º de Maio e do 130º Aniversários dos trágicos acontecimentos ocorridos em Chicago, em 1886 e que estão na origem das comemorações do Dia Internacional do Trabalhador.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2016