Este dia dedicado à memória das vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais deve ser também entendido como uma oportunidade para proceder a uma profunda reflexão sobre toda a temática da prevenção dos riscos profissionais e da sinistralidade laboral e um momento privilegiado para recordar, uma vez mais, que os acidentes de trabalho e as doenças profissionais não são inevitabilidades, mas resultam normalmente da falta de condições de trabalho, da ausência de políticas de prevenção e da desvalorização da vida e da saúde de quem trabalha.

O dia 28 de Abril é, por isso, o dia em que se lembram, em todo o mundo, as vítimas do trabalho, devido a acidentes ou doenças profissionais. Neste contexto, a Confederação Europeia dos Sindicatos, em que a CGTP-IN está filiada, decidiu centrar a sua acção, ao longo do ano de 2015, em torno da luta contra "a exposição dos trabalhadores às substâncias perigosas", num quadro em que na União Europeia, mais de 100000 pessoas morrem anualmente de cancros profissionais.

Portugal continua a apresentar uma elevada taxa de sinistralidade laboral – em 2012, a taxa de incidência total de acidentes de trabalho foi de 5 em cada 100 trabalhadores, muito superior à registada na União Europeia.

Já no que respeita às doenças profissionais, a realidade nem sequer é conhecida, uma vez que não existe produção estatística fiável que retrate a situação.

Estes números e factos significam que é preciso intensificar a luta por melhores condições de vida e de trabalho, pela afirmação da importância da prevenção dos riscos profissionais e pela concretização do direito à segurança e saúde no trabalho.

A prevenção dos riscos profissionais e a promoção da segurança e saúde no trabalho constituem instrumentos fundamentais para assegurar a criação e manutenção de ambientes de trabalho mais saudáveis e seguros, melhorar as condições de trabalho e combater de modo eficaz a incidência de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Por seu lado, a actividade da ACT – entidade com competências específicas na promoção da prevenção de riscos profissionais, bem como em geral na melhoria das condições de trabalho e no controlo do cumprimento das normas laborais – é fundamental para garantir a concretização destes objectivos.

No quadro da crise económica e social que tem assolado o país e das políticas de austeridade adoptadas pelo Governo PSD/CDS nos últimos anos, provocando níveis elevados desemprego e a deterioração das condições de trabalho, com forte incremento da precariedade dos vínculos laborais, aumento do tempo de trabalho, a redução dos tempos de descanso e a intensificação dos ritmos de trabalho, bem como um desinvestimento na formação e qualificação e na prevenção dos riscos profissionais, verificou-se um retrocesso visível na área da prevenção dos riscos profissionais e da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Do mesmo passo, registou-se também um desinvestimento público em segurança e saúde no trabalho, com particular relevo para a redução progressiva dos meios humanos, técnicos e financeiros ao dispor da ACT, que está a impedir esta entidade de desempenhar cabalmente as suas funções em todas as áreas, incluindo a da prevenção dos riscos profissionais.

Não podemos deixar de assinalar que os próprios inspectores do trabalho são os primeiros a reconhecer esta realidade e estão, por isso, a assinalar este Dia 28 de Abril com a realização de uma greve, com a qual pretendem precisamente chamar a atenção do Governo para a falta de condições de trabalho que lhes permitam desempenhar a sua missão, na medida em que a insuficiência de recursos humanos em todas as carreiras profissionais da ACT está a colocar fortes constrangimentos ao desenvolvimento da acção inspectiva.

A CGTP-IN saúda, por isso, a luta destes trabalhadores, cuja missão é indispensável e fundamental à concretização do direito de todos os trabalhadores à segurança e à saúde no trabalho.

Como a CGTP-IN tem vindo a denunciar, as políticas anti-sociais e anti-laborais do Governo PSD-CDS/PP têm vindo a provocar uma degradação progressiva das condições de trabalho e a determinar retrocessos profundos e inaceitáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho e de prevenção de riscos profissionais.

Entre os factores que têm contribuído para esta degradação e estes retrocessos destacamos, entre outros:

­ o desinvestimento das empresas e organizações, que implica uma desactualização das tecnologias e dos sistemas de protecção colectiva e individual, e aumenta assim os riscos da ocorrência de acidentes de trabalho;

­ o aumento da precariedade laboral e a proliferação de relações laborais atípicas (prestação de serviços, trabalho à peça e à jorna, empreitada, outsourcing, trabalho temporário), em que os trabalhadores não usufruem do mesmo nível de protecção da segurança e saúde e têm menor conhecimento e menor sensibilidade aos riscos profissionais envolvidos nas respectivas actividades, estando por isso mais expostos a esses mesmos riscos;

­ a adopção de políticas de gestão de recursos humanos e de formas de organização do trabalho desumanizadas, que ignoram o princípio da adaptação do trabalho ao homem, e se fundam na competição entre trabalhadores pelo posto de trabalho, no aumento dos tempos de trabalho e na intensificação dos respectivos ritmos, potenciando o surgimento de riscos de natureza psicossocial, como o stress, a depressão crónica e o assédio moral;

­ a eliminação de um conjunto de obrigações a cargo das empresas em matéria laboral e inclusive de segurança e saúde no trabalho, feita em nome da simplificação e desburocratização, mas que tem sido utilizada para desonerar as empresas de alguns dos seus deveres relativos à SST, fragilizando os direitos dos trabalhadores e dificultando o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes. O caso da legionella é um exemplo que não pode ser esquecido e no qual o Governo tem responsabilidade ao proceder à alteração da legislação que obriga à certificação energética e ambiental dos edifícios, fazendo imperar uma lógica de desresponsabilização das empresas, com custos para os trabalhadores e para toda a sociedade;

­ O não cumprimento da legislação relativa ao amianto, substância altamente cancerígena que se encontra presente num grande número de edifícios nacionais;

­ As dificuldades de implementação de políticas de prevenção de riscos profissionais e de promoção da segurança e saúde na administração pública, agravadas agora pela transferência da competência inspectiva da ACT para as inspecções ministeriais, que não possuem a competência nem estão motivadas para desenvolver actividades nesta área, o que significa que um elevado número de trabalhadores vêem negada uma dimensão fundamental dos seus direitos em matéria de SST.

Neste dia 28 de Abril, a CGTP-IN reafirma o direito fundamental de todos os trabalhadores, enquanto seres humanos e enquanto cidadãos, à vida, à saúde e à integridade física, bem como o seu direito a condições de trabalho saudáveis e seguras garantidas pelos empregadores em todos os aspectos do trabalho.

E reitera as suas reivindicações em matéria de SST, nomeadamente:

­ Reforço da ACT, dotando-a dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados e indispensáveis ao desempenho cabal, tanto das suas funções inspectivas, como das actividades de prevenção de riscos profissionais e promoção da SST;

­ Rápida aprovação e inicio de implementação da Estratégia Nacional de SST 2015-2020, com dotação de todos os meios e recursos necessários ao seu eficaz desenvolvimento, de modo a cumprir as várias metas fixadas;

­ Valorização do papel dos parceiros sociais, em particular dos sindicatos, assumindo a sua importância na denúncia e combate a práticas laborais que, para além de representarem uma ofensiva grave à dignidade do ser humano nos locais de trabalho, constituem, também, práticas danosas que em muitos aspectos prejudicam a imagem e a competitividade económica das nossas empresas;

­ Reforço da participação dos trabalhadores nos locais de trabalho, através da valorização do representante dos trabalhadores para a SST, incluindo a revisão do actual processo de eleição, agilizando-o e simplificando-o, de modo a facilitar a realização dos processos eleitorais:

­ Articulação da actuação da ACT com o Ministério Público, no sentido de responsabilizar aqueles que, ilegalmente e imoralmente, continuam a violar os mais básicos direitos humanos nos locais de trabalho;

­ Valorização da contratação colectiva como instrumento essencial também na área da segurança e saúde no trabalho.

28 de Abril de 2015