Foi publicada a Lei 75/2014, de 12 de Setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias para os trabalhadores da administração pública e das empresas públicas nos termos admitidos pelo Tribunal Constitucional.

Apesar da declaração de não inconstitucionalidade relativa a estas reduções remuneratórias aplicáveis nos anos de 2014 e 2015, embora respeitando a decisão do Tribunal Constitucional, a CGTP-IN mantém a sua discordância, considerando inaceitável que o Governo persista e insista na mesma política que penaliza apenas salários e pensões e deixa intocados os rendimentos provenientes de outras fontes além do trabalho.

Consulte a Lei em http://dre.pt