Intervenção José Carlos Martins
Membro do Conselho Nacional
Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, Prestador Público, que garante o acesso universal à generalidade dos cuidados e gratuito
1 – Recordar a importante reafirmação
A Constituição da República Portuguesa garante (art.º 64º) que:
"Todos têm direito à protecção da saúde ...", incluindo os domínios da promoção da saúde e da prevenção das doenças, do tratamento e da reabilitação, ao longo do ciclo de vida das pessoas e famílias;
Este "... direito à protecção da saúde é realizado ... Através de um serviço nacional de saúde" (SNS).
Assim, para concretizar este direito à protecção da saúde, para além das políticas públicas de saúde a nível nacional, regional e local, o SNS tem que ter uma fortíssima componente prestadora (Centros de Saúde, Hospitais, Recursos Humanos em número e diversidade necessários, meios de diagnóstico, etc), pública e disseminada pelo território português, de forma a garantir o acesso universal de todos os cidadãos, à generalidade dos cuidados que necessitam em cada momento e de forma gratuita no momento de acesso.
É neste quadro:
ü Que o SNS, enquanto Sector Público Prestador, é o núcleo estruturante do Sistema de Saúde Português;
ü Que o Sector Privado, detido pelos grupos económico-financeiros e pelo designado Sector Social, detêm, ou deve deter, uma actuação de complementaridade. Ou seja, garante "respostas em saúde" quando o SNS não as assegure.
Apesar das políticas de direita, liberais e neoliberais, prosseguidas por sucessivos governos durante as últimas décadas, contrárias a estes desígnios constitucionais, o nosso SNS, emergido com a Revolução de Abril,
§ É reconhecidamente um dos melhores serviços de saúde do mundo;
§ É comprovadamente um dos serviços públicos portugueses mais eficientes;
§ É inquestionavelmente um poderoso meio de coesão social, concretizador da função redistributiva inerente ao Estado Social que defendemos.
2 – A política de direita ... os últimos 4 anos ... elementos de diagnóstico
A área da saúde, sobretudo no domínio da resposta à doença, é qualificada como uma das grandes áreas de negócio. Para os "famigerados mercados", com concreta tradução no Sector Privado, dirão que é uma área de negócio excelente: todos os cidadãos desejam manter ou melhorar a sua qualidade de vida; o n.º de clientes aumentará exponencialmente; clientes que encontrarão sempre as necessárias condições para pagar e não terão condições para discutir a qualidade e preço do serviço prestado.
Neste quadro, para o Sector Privado, na senda da gestão do maior volume possível das rendas públicas e dos particulares, é vital a combinação de 3-4 factores:
§ Que as políticas de saúde desvalorizem e não invistam na promoção da saúde e prevenção das doenças;
§ Que o SNS diminua a sua capacidade de resposta, emergindo e aumentando essas respostas no sector privado. Como se faz? Utiliza-se o estrangulamento financeiro das Instituições Públicas de Saúde, não se contratam profissionais e sob a dita narrativa das reestruturações, fusões e reformas encerram-se serviços, valências e recursos de proximidade.
§ Consequentemente, que o SNS seja descredibilizado perante a população ... as Urgências são sempre um inferno ... há listas de espera para cirurgias, consultas e exames ... não há vagas nos cuidados continuados e poucos cuidados domiciliários face às necessidades.
§ Por último, recordando que a Saúde gere mais ou menos 8 Mil Milhões de euros dos nossos impostos, importa que o Sector Privado assuma a gestão de instituições públicas ou segmentos da prestação que o Estado/SNS tem o dever de garantir.
Ora, nos últimos anos e com especial incidência nos últimos 4, o que constatamos:
ü Milhões de euros do orçamento da saúde que vão directamente para os grupos privados, que os Hospitais em regime de Pareceria Público-Privada;
ü Milhões de euros do orçamento da saúde que vão directamente para as Misericórdias que passam a gerir Hospitais Públicos;
ü Milhões de euros do orçamento da saúde que vão directamente para Misericórdias e IPSS que gerem a quase totalidade da Rede de Cuidados Continuados;
ü Milhões de euros do orçamento da saúde que vão directamente para Hospitais e Clínicas Privadas através do Programa de Recuperação de Listas de Espera em Cirurgia (SIGIC);
ü Por estrangulamento financeiro e carência de profissionais, encerramento de várias intervenções nos Centros de Saúde no âmbito da Promoção da Saúde e de dezenas de serviços hospitalares;
ü Por carência de profissionais e profunda degradação das suas condições de trabalho, inúmeras dificuldades do SNS em garantir a generalidade das necessárias respostas aos cidadãos.
3 – O que importa ... continuar a defender, exigir e lutar
- Uma Gestão eficiente do SNS e sério combate à fraude, corrupção e desperdício; reestruturação da rede hospitalar, retorno à gestão pública dos hospitais entregues recentemente às Misericórdias e dos geridos em regime PPPs; oposição à criação de novas PPP's e fim da promiscuidade público-privado;
- Reforço de meios da rede de cuidados de saúde primários; alargamento e reforço de meios da rede pública de cuidados continuados; articulação das citadas redes com a rede hospitalar e criação de sistemas/comunidades locais de saúde;
- Ao nível dos cuidados de saúde primários, exigir que todos os cidadãos/famílias tenham respostas integradas de cuidados, prosseguidas por equipas multiprofissionais, compostas, designadamente, por médicos e enfermeiros de família; dotar os ACES de autonomia administrativa e financeira; harmonização das condições de trabalho e laborais de todos os profissionais que integram as diferentes unidades funcionais dos ACES; revogar diplomas sobre "municipalização da saúde" e taxas moderadoras em geral, e, no imediato, nos cuidados de saúde primários;
- Garantir condições para a estabilização nos postos de trabalho e a valorização das carreiras e mecanismos de desenvolvimento profissional e salarial dos profissionais de saúde;
Viva o Serviço Nacional de Saúde
Vivam todos os trabalhadores e os Trabalhadores da Saúde em particular
Viva a CGTP
Almada, 27 de Fevereiro de 2016
