Intervenção de ROGÉRIO SILVA
Membro do Conselho Nacional
OS DIREITOS DOS TRABALHADORES
Caros camaradas,
Os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores estão historicamente ligados à sua capacidade de luta. A Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama, nos seus artigos 23.º e 24.º, o direito ao trabalho, a protecção contra o desemprego, o direito a uma remuneração justa e digna, os direitos ao lazer, a horários dignos, a férias periódicas pagas.
Diz a Declaração, proclamada pelas Nações Unidas em 1948, que os direitos devem ser respeitados sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra. A proclamação ocorreu três anos após o fim da Segunda Guerra Mundial e passado mais de um século de duras lutas dos trabalhadores, com o horário de trabalho no centro do conflito entre trabalho e capital. No nosso País, a luta dos trabalhadores pela conquista de direitos remonta a uma fase da história marcada pela ausência de liberdade, incluindo a liberdade sindical iniciada com o golpe militar de 28 de Maio de 1926, que instaurou a ditadura fascista.
Mesmo naquele período mais duro e sombrio, a classe operária e outras massas de trabalhadores não deixaram de lutar pelos seus direitos.
Nós, a CGTP-IN, orgulhamo-nos de ser herdeiros dessa história, da luta pela jornada de trabalho de 8 horas, conquistada pelos trabalhadores da indústria e do comércio em 1919, ainda na I República.
Orgulhamo-nos de ser herdeiros da luta heróica e vitoriosa dos trabalhadores rurais que, em 1962, sob o fascismo, conquistaram a jornada de 8 horas nos campos do Alentejo e Ribatejo.
Sim, orgulhamo-nos destas conquistas!
É também por isso que não vendemos direitos, porque sabemos que, ao longo da história da humanidade, conquistá-los exigiu muita luta, em condições duras e, não poucas vezes, com o sacrifício da própria vida.
Foram conquistas de trabalhadores como nós, que vendemos a nossa força de trabalho – e apenas isso. São ainda mais valiosas porque nós somos a parte mais frágil de uma relação de trabalho desigual, não dispomos dos meios de produção. Orgulhamo-nos, e muito, de termos contribuído para o 25 de Abril e para conquistar e consolidar importantes direitos, no processo revolucionário que se seguiu.
Pelas portas que Abril abriu, entrou a possibilidade de os trabalhadores defenderem os direitos exercendo-os. Foi um período ímpar da história do nosso País, que tem a marca do sindicalismo de classe. A luta dos trabalhadores foi decisiva para, em Maio de 1974 – numa relação de forças favorável que valorizava o trabalho, enquanto elemento decisivo para o desenvolvimento económico e social –, instituir o salário mínimo nacional, reformas e pensões mínimas, segurança social, o alargamento do período de férias pagas para 30 dias, o 13.º mês, a licença de parto, a redução do horário de trabalho, a protecção no desemprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa.
Com a Constituição da República Portuguesa, que fará 50 anos em 2026, foi possível instituir o direito ao trabalho, a liberdade sindical e os direitos das associações sindicais, a contratação colectiva, o direito à greve.
Foi sempre a relação de forças a determinar o resultado! A vida e a história ensinam-nos que, quando a relação de forças política e social é desfavorável aos trabalhadores, o capital ganha fôlego para atacar direitos. Com o Código do Trabalho de Bagão Félix, em 2003, o patronato ficou com o terreno de jogo mais inclinado a seu favor. As opções anti-laborais de PS, PSD e CDS provocaram alterações legislativas, visando desmantelar a contratação colectiva construída após Abril, com o falso argumento da necessidade de a dinamizar e aumentar a competitividade.Muitos dos direitos foram atacados e colocados em causa. Mas os sindicatos de classe, organizados neste projecto sindical de esperança, não capitularam. Com o envolvimento dos trabalhadores, resistimos contra a retirada de direitos. O seu exercício foi determinante para comprovar que direito não exercido pode ser direito perdido. Os direitos são para ser exercidos! É assim que são conquistados e defendidos.
Com os cadernos reivindicativos, nas empresas, fomos e estamos a ser capazes de fazer vingar os direitos dos trabalhadores, mesmo depois de ser decretada caducidade da contratação colectiva.
Em matéria de direitos dos trabalhadores e contratação colectiva, o momento que vivemos não é o fim da linha da luta de classes, antes pelo contrário. O desafio que se coloca ao Movimento Sindical Unitário é recuperar os ensinamentos históricos à luz da realidade actual.
Temos de ter presente que, primeiro, conquistaram-se os direitos, ainda antes de haver contratação colectiva.
A prática impôs a necessidade da lei!
Os direitos são a força, o motor para reerguermos a contratação colectiva, com direitos avançados, que correspondam aos progressos científicos e técnicos da actualidade. Orgulhamo-nos de que, em resultado da nossa luta, a caducidade ser decretada não chegou para que o patronato generalizasse a desregulação dos horários, anulasse pausas, roubasse prémios de antiguidade, baixasse o valor das horas extraordinárias – entre outros direitos que continuam em vigor.
Não nos dobram!
Nós não nos rendemos!
Não nos tornamos submissos, como pretendem com uma campanha ideológica intensa, que tenta enrolar os trabalhadores no «canto da sereia» de que os «patrões maus» são agora «empregadores bons», enquanto os trabalhadores explorados passaram a ser «colaboradores» a caminho do Eldorado. Não vamos nessa cantiga!
E não venham dizer que ficámos no passado! Estamos aqui, hoje, para responder aos problemas e desafios colocados pelas novas formas de exploração, assentes na individualização das relações de trabalho, em que a digitalização é ponto de atracção para desumanizar o mundo do trabalho, para pôr «cada um por si”. A nossa prática sindical tem as suas raízes nos locais de trabalho. Hoje, como nos 52 anos que conta a CGTP-IN, a nossa força vem da força dos trabalhadores, em defesa dos seus direitos e interesses.
Com esta profunda ligação aos trabalhadores, levaremos por diante o nosso projecto distintivo de sindicalismo, que não trai, que sabe traduzir as angústias dos trabalhadores em acção e esperança, para avançar na luta, consolidar e conquistar direitos, combater pela transformação social, política económica, e construir um país onde se possa trabalhar com direitos e ser feliz.
Este é o nosso rumo. Por este caminho seguiremos, unidos e determinados.
Viva o XV Congresso da CGTP-IN!
Vivam os trabalhadores!
Viva a CGTP - Intersindical Nacional!
SEIXAL, 24 FEVEREIRO 2024