Foram publicados em separata do Diário da Assembleia da República (separata nº1, de 24 de Novembro de 2015), para efeitos de apreciação pelas organizações de trabalhadores nos termos constitucionais e legais, quatro projectos de lei, da autoria respectivamente do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, que visam a reposição dos feriados nacionais retirados, bem como um Projecto de Lei apresentado por Os Verdes, consagrando a terça feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. O prazo de apreciação decorre entre 24 de Novembro e 24 de Dezembro de 2015

Consulte aqui a separata referida

http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/Separatas.aspx