Intervenção José Augusto

Membro do Conselho Nacional

A CRP, as Funções Sociais do Estado e os Serviços Públicos

Caros Camaradas

Estimados convidados

Uma saudação fraterna a todos vós, Delegadas e Delegados ao XIII Congresso da nossa Central, legítimos representantes das trabalhadoras e trabalhadores Portugueses.

Quatro anos passaram!

Foi dura a luta e firme a resistência em defesa dos direitos.

Registámos avanços e recuos. Mas foi a luta organizada o factor determinante que permitiu travar o passo à ofensiva aniquiladora desencadeada pelo Governo do PSD/CDS, que apesar da violência com que a desencadeou, foi derrotado e impedido de concluir o que pretendia.

Ao longo dos últimos anos, a luta dos trabalhadores e de outras camadas da população elevou-se a novos patamares com expressão directa, quer na amplitude para obstaculizar a ofensiva patronal e governamental, quer nas derrotas impostas ao PSD e ao CDS-PP nos diversos processos eleitorais, seja nas eleições para as Autarquias e Parlamento Europeu, seja na perda da maioria na Assembleia da Republica que inviabilizou a formação de Governo, e assim, a possibilidade de concluir o que a luta dos trabalhadores impedira.

Não o conseguiram e foram derrotados!

Foram derrotados porque pela frente encontraram esta CGTP-IN, poderosa Organização Colectiva dos Trabalhadores

Não o conseguiram e foram derrotados!

Porque vale sempre a pena lutar. Porque quem não luta perde sempre!

As Funções Sociais do Estado e os Serviços Públicos foram o alvo das chamadas reformas estruturais anotadas na cartilha neoliberal de agravamento da exploração e do empobrecimento, numa lógica de favorecimento dos interesses privados através da privatização dos sistemas públicos.

Em consequência, acentuou-se a degradação contínua e o acesso aos serviços prestados às populações, designadamente nas áreas da segurança social, da saúde e da educação, por parte dos cidadãos cujos salários, pensões, subsídios de desemprego e outras prestações sociais, foram sendo sucessivamente reduzidos.

PSD e CDS governaram afrontando a Constituição da República, que determina as Funções que ao Estado incumbe assegurar no sentido de alcançar a justiça social e a igualdade de facto entre todos os cidadãos. Fizeram letra morta da principal característica de todos os direitos fundamentais, que é a universalidade.

O Governo do PSD/CDS-PP foi assim bem fiel ao seu desígnio de classe.

A efectivação dos direitos sociais implica que o Estado e, consequentemente, toda a sociedade assumam solidariamente um conjunto de encargos, a fim de sustentar a satisfação de necessidades sociais básicas, como a saúde, a protecção social e o ensino, tendo sempre uma particular atenção à protecção dos cidadãos mais vulneráveis.

A principal fonte de receitas do Estado são os impostos – que existem precisamente para gerar receitas destinadas a ser utilizadas da forma mais eficaz possível, na satisfação das necessidades dos cidadãos, através da prestação das Funções Sociais, como a educação, a saúde e a protecção social, entre outros – então, o sistema fiscal tem que ser entendido também como um instrumento de justa repartição dos rendimentos e da riqueza, a fim de assegurar a diminuição das desigualdades geradas no processo produtivo e permitir uma divisão de encargos.

Para a CGTP-IN, como muito bem sublinha a proposta de Programa de Acção em debate no nosso Congresso, a função redistributiva não deve ser assegurada retirando direitos a quem mais tem, mas sim garantir que através do sistema fiscal também contribua mais, quem mais tem.

Mas, precisamente porque contribui em proporcionalidade aos seus rendimentos, não deve perder a titularidade dos direitos sociais, que são, por natureza, direitos universais.

O sistema público de Segurança Social tem sido um dos alvos privilegiados da ofensiva privatizadora que o grande capital económico e financeiro vem perseguindo desde há muito tempo.

Nos últimos anos, a ofensiva intensificou-se, quer no plano da campanha ideológica sobre um pretenso risco de sustentabilidade do sistema público, com o objectivo de reduzir a despesa social e, ao mesmo tempo, avançar terreno no caminho da privatização.

Desde 2010, que a Segurança Social pública foi profundamente afectada pela política de direita, sendo de destacar:

§ Os cortes nas pensões e prestações sociais em geral, o congelamento dos montantes, com excepção de algumas das pensões mínimas, e a publicação de medidas legislativas que diminuíram os direitos dos trabalhadores;

§ A redução das transferências do Orçamento de Estado para financiar a componente não contributiva (Sistema de Protecção Social de Cidadania);

§ A Medidas de privatização em que, se intensificou a transferência das respostas na área da acção social pública para Instituições privadas de Solidariedade Social (IPSS) e para o sector privado;

§ A degradação da situação financeira do Sistema Previdencial, devido à quebra de contribuições sociais e ao agravamento do desemprego;

§ O recurso a medidas e a programas de natureza assistencialista, como o Programa de Emergência Social (PES), criado em 2011, e focado na carência alimentar e na delegação de funções nas IPSS.

Estas medidas tiveram como principal consequência a redução do direito à segurança social cujos principais impactos se expressam na quebra do valor das pensões e prestações, no aumento do número de desempregados sem prestações de desemprego, na redução drástica dos beneficiários de prestações não contributivas (como o abono de família, o complemento solidário para idosos e o rendimento social de inserção) e na privatização da acção social.

O Governo do PSD/CDS-PP visou assim substituir a segurança social pública, universal e solidária por prestações dirigidas aos pobres e o encaminhamento para o chamado mercado dos restantes beneficiários.

Para isso promoveu uma "divisão social" assente na fractura de gerações, entre novos e idosos; entre empregados e desempregados; e ainda, na desinformação, confundindo propositadamente prestações contributivas com prestações e apoios financiados com impostos.

Intensificou a campanha em torno da tese da insustentabilidade da segurança social, da diminuição das contribuições sociais e no ataque ao sistema de pensões.

Consideramos um paradoxo que o discurso sobre a sustentabilidade da Segurança Social venha a par com intenções manifestadas pelo Governo do Partido Socialista para a redução da TSU, aliás, intenção já concretizada em parte com a Segurança Social a financiar os patrões em cerca de 30 milhões de euros para aumentar o Salário Mínimo Nacional. Medidas deste tipo contarão sempre com a nossa frontal oposição, face a intenções que consideramos demolidoras para o sistema de segurança social pública.

Consideramos ainda que tais intenções potenciam a substituição do modelo de solidariedade intergeracional, na medida em que deturpa o princípio do regime de repartição com benefício definido, abrindo a porta a um modelo de menores direitos de segurança social, quebrando a relação salário-contribuição-prestação, considerando que a taxa de substituição do salário pela pensão se está a afastar consideravelmente.

Pela nossa parte, temos reivindicações e propostas objectivas, que não são neutras nem apolíticas!

Tomam partido e vamos continuar a bater-nos por elas.

Esclarecendo e mobilizando os trabalhadores, ganhando outros sectores e camadas da população e ampliando a luta à escala nacional.

É nesse mesmo sentido que vão as propostas de Programa de Acção e de Carta Reivindicativa que estão à discussão do Congresso,

Permitam-me que termine, citando Bertolt Brecht:

"Pergunta sempre a cada ideia: A quem serves?"

Pela nossa parte concluímos:

Se servir aos interesses dos trabalhadores contará sempre com o nosso apoio.

Em sentido inverso, contará sempre com o nosso firme e empenhado combate.

Viva o XIII Congresso da CGTP-IN

A Luta Continua!

Almada, 27 de Fevereiro de 2016