Intervenções

Intervenção de José Augusto Oliveira
Membro do Conselho Nacional

Os direitos Sociais

Caros Camaradas,

Estimados convidados,

Iniciamos a nossa intervenção com o registo de alguns pontos essenciais:

A CGTP-IN defende a materialização dos preceitos Constitucionais, expressos nos princípios da democracia económica, social e cultural e na garantia da universalidade dos direitos.

• Defendemos, que só um Estado prestador e financiador pode ser o garante das necessidades colectivas, de acordo com os princípios da universalidade, da solidariedade e da igualdade;
• Defendemos, o sistema de Segurança Social Público, unificado e universal, organizado, coordenado e subsidiado pelo Estado que garanta efectivamente aos beneficiários o direito à protecção na doença e na velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego ou na incapacidade para o trabalho;
• Defendemos, a salvaguarda dos regimes públicos de pensões, financiados em regime de repartição, porque são os mais adequados a garantir o direito de todos à segurança social, na base da solidariedade entre gerações;
• Rejeitamos, qualquer medida que vise o corte ou a redução nos direitos;

Contudo, para que o sistema de segurança social possa dar as respostas necessárias, na hora e na medida certas, a todos os que carecem de protecção, é necessário em primeiro lugar que a sua sustentabilidade financeira seja garantida.

Sempre defendemos, que as resoluções para os problemas financeiros do sistema de segurança social passam em primeiro lugar pelo aumento dos salários, pela promoção do crescimento económico sustentado e da expansão do emprego, mas, emprego de qualidade, estável e com direitos;

Em segundo lugar, passa por aprofundar o princípio da diversificação das fontes de financiamento, preservando o financiamento baseado nos salários (TSU), mas, alargado a outros elementos do valor acrescentado líquido (VAL) das empresas, sem desvirtuar os princípios da contributividade e de solidariedade laboral e intergeracional.

A realidade comprova a justeza das nossas propostas e reivindicações.

 A segurança social não só é sustentável como tem apresentado elevados saldos positivos.

 Nos últimos 8 anos acumulou um saldo excedente superior a 21 mil milhões de euros. Só em 2023 o valor global do saldo excedente foi superior a 4 mil milhões de euros.

Quanto mais evidências de sustentabilidade demonstra o sistema público de segurança social, mais se intensifica a campanha dos que a tentam pôr em causa.

Não ocultam a velha aspiração do capital de se apropriar das contribuições dos trabalhadores para a segurança social pública, em linha com as orientações do banco mundial e do FMI na promoção do designado segundo pilar.

O que visam, vai no sentido de privatizar os sistemas de pensões e usurpar os rendimentos dos trabalhadores, servindo-os de bandeja aos abutres dos fundos de pensões.

Para a CGTP-IN os regimes complementares de protecção social, só são admissíveis desde que funcionem em esquemas de estrita complementaridade e não tenham como objectivo justificar a redução da pensão ou, por qualquer forma, contribuir para o enfraquecimento do sistema público.

Neste contexto, importa registar a criação pelo Governo da Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, cujos objectivos incumbe, entre outros, para além de idealizar a proposta para o novo mecanismo de actualização das pensões, o de estimular e promover os Regimes Complementares de Pensão em regime de Capitalização.

A necessidades dos trabalhadores, são opostas aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e exigem resposta firme, em defesa da Segurança Social, pública, universal e solidária como um instrumento insubstituível de promoção de justiça social na distribuição do rendimento, que deve ser consolidado através do reforço dos sistemas públicos, assente no financiamento contributivo, baseado em princípios de solidariedade entre gerações e numa lógica redistributiva;

Nesse sentido é necessário:

• Reafirmar a valorização do trabalho e dos trabalhadores como elemento central do sistema público de segurança social, cujo futuro é indissociável da ruptura com o modelo de baixos salários e trabalho precário e numa justa distribuição da riqueza através do aumento geral dos salários, no crescimento sustentado da economia e na criação de emprego estável, seguro e com direitos;
• Dotar a Segurança Social Pública dos meios financeiros indispensáveis, designadamente o sistema previdencial através da diversificação das suas fontes de financiamento;
• Alterar o mecanismo de actualização das pensões, em que a grande maioria são de baixo e muito baixo valor, para que, ao cabo de uma vida de trabalho, tantas vezes penosa e iniciada demasiado cedo, os trabalhadores disponham de pensões que lhes proporcionem rendimento suficiente para viver com dignidade na sua velhice;
• Rejeitar o plafonamento e qualquer redução das contribuições sociais (TSU) e o financiamento do sistema por impostos;

É essencial lutar por uma política que realize e aprofunde os valores da solidariedade e da coesão social, que revogue as normas gravosas da legislação laboral, designadamente, a caducidade das Convenções e a dinamização da contratação colectiva.

É nesse sentido que vão as propostas de Programa de Acção e de Carta Reivindicativa que estão à discussão do Congresso.

Viva a luta dos trabalhadores!

Viva o XV Congresso da CGTP-Intersindical Nacional!

Seixal, 23 de Fevereiro de 2024