Uma delegação dos sindicatos e da Comissão de Trabalhadores (CT), que representam os trabalhadores, ao serviço do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI), entidade patronal dos Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS) Sul e Ilhas, estará no próximo dia 9 dezembro, pelas 11 horas, no Ministério do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS), para entregar uma exposição e pedido de Audiência dirigido à Senhora Ministra.

Em continuidade com as ações que têm desenvolvido nos últimos anos, os sindicatos pretendem expor à MTSSS que sempre estiveram disponíveis para negociar os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) vigentes.

A Direção do SBSI, pelo contrário, após inexplicavelmente ter encerrado as mesas negociais em outubro de 2013 viria a determinar unilateralmente, o encerramento de todos os procedimentos de conciliação e de mediação, posteriormente requeridos pelos Sindicatos.

Nesta tentativa de anulação dos IRCT, a Direção do SBSI, para além de não respeitar os princípios da boa-fé negocial, ao apresentar argumentos falaciosos nos requerimentos de caducidade que apresentou junto do MTSSS está em contra-senso, com o que está consagrado na Lei de Bases da Saúde - Lei nº 95/2019, de 4 de setembro.

A Lei de Bases da Saúde vem consagrar o direito dos trabalhadores da saúde estarem inseridos em carreiras profissionais. Também no Programa do Governo, este compromete-se: “A promover o diálogo social...” e ainda o “...relançamento da negociação coletiva...”. O governo compromete-se ainda a “Reforçar os mecanismos de prevenção dos conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva”.

Fundamntados nestes pressupostos, os Sindicatos e a CT pretendem através desta exposição e, na Audiência solicitada, que a Senhora Ministra possa promover o diálogo social e mediar este processo, em conformidade com o atual quadro legislativo e na salvaguarda destes IRCT.

Sindicatos e Comissão de Trabalhadores do SBSI/SAMS Sul e Ilhas