Comunicados
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PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE PROCEDE À TRANSMISSÃO PARA O ESTADO DAS RESPONSABILIDADES COM PENSÕES PREVISTAS NO REGIME DA SEGURANÇA SOCIAL SUBSTITUTIVO CONSTANTE DE INSTRUME
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O Governo publicou a Portaria nº 311-D/2011 de 27 Dezembro em que define quem são os utentes que ficam isentos das taxas moderadoras por insuficiência económica. O Governo ao
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O Governo apresentou um projecto de diploma que visa alterações substanciais no regime jurídico de protecção no desemprego em vigor.
Dado tratar-se, por um lado, dum
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Em causa a acessibilidade aos cuidados de saúde
A publicação da Portaria nº 306-A/2011, de 20 de Dezembro, que
alterou o valor das taxas moderadoras, das urgências,
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O Governo apresentou na Assembleia da Republica, uma proposta de Lei que visa aumentar o período normal de trabalho em 30 minutos diários e 2 horas e meia semanais. Trata-se de uma propo