Uma semana após o Provedor de Justiça ter dado provimento à queixa apresentada pela CGTP-IN contra o Governo do PSD-CDS sobre o "contrato emprego-inserção", com a indicação que urge pôr termo urgente a uma medida que está a ser implementada de forma abusiva e ilegal na Administração Pública e nas IPSS, não é conhecida nenhuma decisão governamental que assegure o cumprimento desta recomendação.
Esta situação é tanto mais grave quanto o Governo para além de ser o primeiro a infringir a lei, persiste em coagir os desempregados a prestar trabalho a troco de 84 euros mensais, sob a ameaça da não atribuição ou cessação de prestações de desemprego ou rendimento social de inserção.
Não é admissível que os desempregados sejam chamados a trabalhar para suprir tarefas de carácter permanente e indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços, sem os correspondentes vínculos de trabalho, com os direitos laborais e salários idênticos aos dos restantes trabalhadores.
Tal como a CGTP-IN denunciou, ao longo dos últimos anos, os casos são muitos e verificam-se sobretudo na educação, na saúde, nas autarquias, ou na segurança social, envolvendo todos os níveis de qualificação e carreiras, entre assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos superiores, e todo o tipo de funções, desde o apoio administrativo, vigilância, auxiliares de educação, limpeza, não configurando, obviamente, trabalho socialmente necessário.
Há exemplos por demais escandalosos, como no Instituto da Segurança Social, em que, ao mesmo tempo que se abusa do trabalho dos desempregados e degrada o serviço público, se prepara um despedimento colectivo de centenas de homens e mulheres, através da chamada "requalificação", primeiro com a redução do salário até 60%, para de seguida forçar os trabalhadores a saírem por insuficiência de recursos financeiros para terem uma vida digna.
O mesmo se passa na ACT que ao ter admitido 45 desempregados nesta situação, dá cobertura a um processo ilegal e imoral, quando devia ser uma das primeiras instituições a agir em tempo útil, não só para assegurar o cumprimento da lei, como para combater e punir os infractores.
ASSEGURAR O DIREITO AO TRABALHO E AO SALÁRIO
Esta é uma política que não olha a meios para atingir os fins a que se destina, nomeadamente para pôr em causa direitos fundamentais como o direito ao trabalho e ao salário e a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
Uma política desenvolvida por um Governo fora da lei que conta com a cumplicidade e a inoperância do IEFP, entidade a quem compete analisar os pedidos de candidatura e fiscalizar o cumprimento das regras legais por parte das entidades promotoras.
Com esta estratégia, o Governo pretende, por um lado, retirar os desempregados das estatísticas do desemprego (162.181 "ocupados" em Outubro de 2014) e, por outro, colmatar as falhas na Administração Pública decorrentes da redução do número de trabalhadores. De facto, a esmagadora maioria dos desempregados não estão a prestar trabalho socialmente necessário, mas sim a ser explorados!
Todos os meses estão envolvidos em contratos emprego-inserção mais de 30 mil desempregados, na sua maioria a ocupar postos de trabalho permanentes e sob duas condições: não recebem o salário equivalente às tarefas que desempenham e ao fim de 1 ano regressam à lista oficial de desempregados. Acresce que os rendimentos que auferem, por via de prestações desemprego, RSI e bolsa, é suportado pela Segurança Social e não pelo Orçamento do Estado, como aconteceria se tivessem o estatuto que lhes cabe por prestarem trabalho efectivo. Até final de Outubro já tinham saído dos cofres do IEFP mais de 37 milhões de euros a título de bolsas e outros apoios só para os contratos emprego-inserção (CEI) a que se junta os valores suportados pela segurança social com as prestações de desemprego e RSI destes desempregados. Esta é mais uma forma de descapitalização da segurança social.
Há muitos anos que a CGTP-IN vem denunciando estas situações, que também no passado motivaram várias recomendações da Provedoria de Justiça sem que nada tenha sido feito para pôr termo às ilegalidades. Pelo contrário, o problema agravou-se nos últimos anos, com os cortes de verbas nas áreas sociais, a subida do desemprego, a falta de acompanhamento e fiscalização por parte dos serviços competentes e o aumento da chantagem sobre os desempregados.
CRIAR EMPREGO; TRAVAR OS DESPEDIMENTOS!
A CGTP-IN exige que se ponha imediatamente termo a esta situação vergonhosa, ilegal e imoral, o que passa nomeadamente por:
- Dar cumprimento imediato à recomendação da Provedoria de Justiça, com a alteração da lei de forma a pôr termo à utilização indevida dos desempregados que ocupam postos de trabalho permanentes na Administração Pública e nas IPSS;
- Promover a integração dos desempregados nos mapas de pessoal dos respectivos serviços, sempre que estejam a desempenhar funções permanentes. Esta é uma forma de combater o desemprego, criar emprego estável e melhorar a qualidade dos serviços públicos;
- Parar com os despedimentos, denominados de "requalificação" na Administração Pública, face ao impacto económico e social negativo que tem no plano social para os trabalhadores envolvidos e a qualidade dos serviços públicos que se deseja e exige. O recurso abusivo aos desempregados para desempenharem actividades profissionais na Administração Pública confirma que esta não tem trabalhadores a mais, pelo que não se justifica nem aceita o despedimento colectivo em curso! O que se exige é que o Governo respeite e valorize os profissionais da Administração Pública e promova a admissão de mais trabalhadores para suprir carências e melhorar o funcionamento do serviço público a prestar às populações;
- Dotar o IEFP do número de trabalhadores suficiente para analisar as candidaturas e fiscalizar a execução das medidas de emprego; exigir uma intervenção incisiva da ACT no combate e punição das entidades patronais infractoras, assim como o reforço do seu quadro de efectivos, com a contratação de mais 200 inspectores, nos tempos mais próximos;
- Solicitar uma reunião urgente ao Ministro do Trabalho para exigir o cumprimento imediato da recomendação da Provedoria da Justiça sobre os CEI.
Um Governo que aposta numa política que não respeita a Constituição da República e tem como referência central da sua acção a acentuação das injustiças e das desigualdades, bem como o aprofundamento da exploração e do empobrecimento do povo e do país, não tem legitimidade para continuar a governar.
Neste sentido, a CGTP-IN considera como imperativo nacional a ruptura com a política de direita e a demissão do Governo e manifesta a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores em luta pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho, por mais e melhores serviços públicos, por uma política de esquerda e soberana!
Lisboa, 1 de Dezembro de 2014