Num momento em que nos encaminhamos para o fim da legislatura, fica claro que o impulso ao crescimento económico só não foi maior pelas opções do Governo PS em manter aspectos essenciais da política de direita, designadamente de benefício ao grande capital, na área laboral, na política fiscal, ou ainda nos apoios drenados para os grandes grupos económicos e financeiros. Ver Documento.
A luta dos trabalhadores dos vários sectores de actividade contribuiu para alterar a relação de forças na Assembleia da República, permitiu travar a política anti-laboral e anti-social do Governo do PSD/CDS de cortes nos salários e nas reformas e assegurar avanços, ainda que limitados, na reposição de rendimentos e direitos dos trabalhadores, como o aumento, embora insuficiente, do salário mínimo nacional (SMN), a melhoria das pensões e das prestações sociais, o reforço de políticas sociais, ou a recuperação dos quatro feriados. Foi reposta a semana de 35 horas na Administração Pública e restabelecido o pagamento por inteiro dos subsídios de Natal para os trabalhadores e os reformados. Num momento em que nos encaminhamos para o fim da legislatura, fica claro que o impulso ao crescimento económico só não foi maior pelas opções do Governo PS em manter aspectos essenciais da política de direita, designadamente de benefício ao grande capital, na área laboral, na política fiscal, ou ainda nos apoios drenados para os grandes grupos económicos e financeiros. Sem deixar de valorizar os progressos, o país mantém problemas estruturais em resultado não só do legado das políticas realizadas no passado, como da falta de vontade política do Governo do PS em fazer uma ruptura com as mesmas. Acresce a submissão da política do Governo a regras e imposições da UE e da Zona Euro, enquadradas no ciclo anual de orientação e de supervisão de políticas (Semestre Europeu), com implicações orçamentais, sociais e laborais, em particular as que resultam do Pacto de Estabilidade e de Crescimento e do Tratado Orçamental. As instituições europeias têm pressionado o Governo para não revogar as normas gravosas da legislação laboral, para restringir o aumento do salário mínimo e para limitar as políticas sociais, no quadro de uma política orçamental draconiana orientada para a realização de elevados saldos primários (sem juros), com implicações negativas no investimento público, na área social e no emprego público. Estas políticas perpetuam a dependência face ao exterior, põem em causa a soberania nacional e traduzem-se na não superação de problemas estruturais do país, nos quais se evidencia: o elevado nível da dívida pública que exige a sua urgente renegociação, tendo em conta que representou 3,9% do PIB em 2017 e cujos juros e encargos poderão atingir os 35 mil milhões de euros até 2022; a manutenção e agravamento de problemas nos serviços públicos, mais saliente na saúde e nos transportes; a quebra prolongada do investimento, público e privado, que nos últimos anos, sendo insuficiente para manter a capacidade produtiva existente, adia a aposta numa produção de maior valor acrescentado; o baixo nível de produtividade, devido à falta de investimento e à estrutura produtiva assente também em baixos salários e emprego precário. Acrescem os elevados recursos canalizados pelo Estado a apoios ao sector financeiro. A desenfreada especulação imobiliária e a criação de uma dependência excessiva da economia em relação ao turismo colocam novos riscos. O país precisa de uma política alternativa que invista na produção nacional e na reindustrialização do país, incremente a modernização das unidades produtivas existentes e o desenvolvimento de novas fileiras produtivas, que incorpore maior valor acrescentado e absorva a força de trabalho mais qualificada; promova a substituição de importações por produção nacional; assegure a preservação do meio ambiente e a redução das emissões de CO2; reconstitua um forte Sector Público Empresarial; impulsione o crescimento e o desenvolvimento económico e social; melhore os serviços públicos e as funções sociais do Estado em todo o território nacional. O crescimento significativo do emprego, acelerado a partir do 2º trimestre de 2017, confirma a importância da reposição de rendimentos e direitos e demonstra a necessidade urgente de promover uma política que assegure uma justa distribuição da riqueza, indissociável de um Portugal desenvolvido e soberano. Contudo, a generalidade dos empregos criados é de má qualidade e com remuneração igual ao salário mínimo nacional (41% dos novos contratos no 1º trimestre deste ano). Problemas cruciais para o desenvolvimento do país, como os baixos salários, a precariedade, o desemprego de longa duração (que representa mais de metade do total) e a emigração forçada, continuam por resolver. E não deve ser ignorado o impacto destes problemas na baixa natalidade das famílias e no problema demográfico com que o país se confronta. O Governo comprometeu-se a combater a precariedade, a dinamizar a contratação colectiva e a desbloquear a negociação colectiva no sector público, mas não houve medidas à altura destes objectivos, como se constata pelo atraso e escassa abrangência do programa de regularização dos vínculos precários no Estado (PREVPAP); a não resolução do problema da caducidade das convenções colectivas; a não negociação do aumento geral dos salários na Administração Pública. Pior ainda, o Governo, com o apoio do PSD, do CDS e do grande patronato, avançou com uma proposta de alteração da legislação de trabalho que afronta princípios constitucionais como a segurança no emprego, a igualdade e o direito de contratação colectiva e prossegue uma política de diminuição das retribuições do trabalho. Para a CGTP-IN, não há uma política de esquerda com uma legislação laboral de direita. Por isso um verdadeiro combate à precariedade implica uma vontade e determinação política, firme e consequente, no sentido de impor o princípio constitucional da segurança no emprego, de modo a que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo; e que o direito de contratação colectiva, reconhecido na Constituição como um direito atribuído aos sindicatos, exige o fim da caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Mas este não é um processo encerrado. A gravidade dos conteúdos da proposta de lei justifica e exige a continuação e intensificação da luta dos trabalhadores a um diploma que ataca os seus direitos, estimula a exploração e acentua as desigualdades. Há que responder aos problemas dos trabalhadores, das populações e do país, valorizar o trabalho, avançar com a regionalização e pôr termo ao embuste da transferência de competências para as autarquias estabelecido entre o Governo e o PSD, investir nos serviços públicos e, no domínio da Administração Pública, valorizar os trabalhadores, as suas carreiras profissionais e assegurar a actualização anual dos salários. Uma resposta que importa dar na luta reivindicativa e no plano político e legislativo, incluindo no Orçamento de Estado para 2019. A valorização dos trabalhadores dos diversos sectores de actividade não é uma “mera” questão laboral. Constitui um factor essencial para o desenvolvimento do país e para o progresso social, razão pela qual justifica e exige o cumprimento dos direitos, liberdades e garantias constitucionais. O não cumprimento de direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo o exercício dos direitos sindicais nos locais de trabalho, é hoje uma realidade em muitas empresas e serviços, que não pode continuar impune. Trata-se de uma questão central num momento em que se discute o futuro do trabalho e em que se prevê que na próxima Conferência Internacional de Trabalho da OIT seja adoptada a “Declaração do Centenário”. A CGTP-IN considera que o futuro do trabalho tem de assentar no respeito pelos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores consagrados constitucionalmente, assegurar os princípios essenciais contidos na Declaração de Filadélfia, que integram a Constituição da OIT, em que se destaca: o pleno emprego e o trabalho digno e não o trabalho visto como uma simples mercadoria; a concepção do trabalho como um modo de realização das pessoas e não como uma mera satisfação de necessidades básicas; a tecnologia posta ao serviço dos trabalhadores e do desenvolvimento dos países e não como um meio para, a pretexto da digitalização da economia, acentuar a exploração e as desigualdades, precarizar o emprego ou subverter a noção de trabalho assalariado; a segurança social para todos. Neste contexto, a CGTP-IN define como prioridades da Política Reivindicativa para 2019: